TJSP 24/05/2019 -Fl. 1294 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
1294
ESTADO DE SÃO PAULO. A QUESTÃO DECIDIDA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, NO
JULGAMENTO DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000. APLICAÇÃO DO TEMA 810, COM APLICAÇÃO DAQUILO QUE FOR
DECIDIDO PELO STF APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enio Moraes da Silva
(OAB: 115477/SP) - Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Leandro Zecchin das Chagas (OAB: 320305/SP)
Nº 1019655-91.2017.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Luiz Carlos Pinto de
Oliveira - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles Negaram provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTUAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.281/16. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Candido de Oliveira Marques (OAB: 272394/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB:
186166/SP) - Eric Ronald Januario (OAB: 237073/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1003328-50.2016.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Edgar Luiz
Santos e outro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). REPETIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AO ALE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2011
A MARÇO DE 2013. SENTENÇA E ACÓRDÃO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000028-30.2017.8.26.9036. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVA APRECIAÇÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. ACOLHIMENTO O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
DESPACHO
Nº 0100097-86.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Louveira - Impetrante: CBMAX
SOLUÇÕES EM CRÉDITO E COBRANÇA EIRELI ME - Impetrada: Camila Corbucci Monti Manzano - Impetrada: Meritíssima
Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira-SP - Interesdo.: LUCIMARA BERNARDO SILVANO
- Vistos. Indefiro o pedido. O mandado de segurança foi impetrado em razão de suposto ato coator de agente público, tendo
apenas como pano de fundo a relação litigiosa entre as partes no feito originário. Assim, eventual acordo não tem condão de
interferir no presente feito, consignando-se que, se houver extinção do feito que tramita em Louveira antes do julgamento deste,
bastará que haja comunicação nestes autos. Int. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Roberta Chelotti (OAB:
288418/SP) - Elizete Mara Custodio Alves (OAB: 143404/SP)
DESPACHO
Nº 0100097-86.2019.8.26.9008 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Louveira - Impetrante: CBMAX
SOLUÇÕES EM CRÉDITO E COBRANÇA EIRELI ME - Impetrada: Camila Corbucci Monti Manzano - Impetrada: Meritíssima
Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira-SP - Interesdo.: LUCIMARA BERNARDO SILVANO
- Vistos. Indefiro o pedido. O mandado de segurança foi impetrado em razão de suposto ato coator de agente público, tendo
apenas como pano de fundo a relação litigiosa entre as partes no feito originário. Assim, eventual acordo não tem condão de
interferir no presente feito, consignando-se que, se houver extinção do feito que tramita em Louveira antes do julgamento deste,
bastará que haja comunicação nestes autos. Int. - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Advs: Roberta Chelotti (OAB:
288418/SP) - Elizete Mara Custodio Alves (OAB: 143404/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º