TJSP 14/01/2020 -Fl. 1166 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2963
1166
VII, do Código de Processo Penal. Ante a absolvição por esta sentença e considerando-se que os réus, à exceção do acusado
RAFAEL, encontram-se presos, expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos acusados VINICIUS, LUIZ, DANILO,
WESLEY, NICOLAS, EDSON, WESLEY e BRENNO, com urgência. ...(...)... Após as comunicações de praxe, transitada em
julgado e cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, 20 de novembro de 2019.”. - ADV: MARCIA
ANDREA DA SILVA RIZZO (OAB 140501/SP), DJALMA SANTOS DA SILVA SA (OAB 393218/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE
SÃO PAULO (OAB 99999/DP), EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP), MARLENE RODRIGUES ALVES (OAB 353366/
SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), DÉCIO
FERREIRA GUIMARÃES (OAB 240346/SP), JOSE ESTEVES (OAB 346997/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), DEBORA
CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP)
Processo 0033030-77.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - RAFAEL COELHO BARBOSA - - Vinicius Bonetti Macedo - - WESLEY FERNANDES COSTA - - L.R.S.S. - - DANILO
FELIX DE ANDRADE - - W.S.S. - - NICOLAS SILVA SOUSA - - EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO - - B.H.B.F. - P.M.A. e outros
- Vistos. Autos nº 2016/001729 Ao advogado nomeado a fls. (1613/1615) - Dr. Dalber Silva - OAB nº 260472 e aos advogados
nomeados a fls. 2490/2494 - 2502: Drª. Debora Cristina Barbiero de Oliveira - OAB nº 299597; Dr. Djalma Santos da Silva Sá
- OAB nº 393218; Dr. Décio Ferreira Guimarães - OAB nº 240346 e Dr. Edjarles Torres de Lima - OAB nº 359393, arbitro os
honorários em 100% da tabela do convenio OAB/DPE. Expeçam-se as respectivas certidões. Aguarde-se o transito em julgado
para as partes. Guarulhos, 21 de novembro de 2019. TARSILA MACHADO DE SA JUNQUEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: DÉCIO
FERREIRA GUIMARÃES (OAB 240346/SP), JOSE ESTEVES (OAB 346997/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), KICIANA
FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), MARCIA ANDREA DA
SILVA RIZZO (OAB 140501/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA
SILVA (OAB 310641/SP), EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB
99999/DP), DJALMA SANTOS DA SILVA SA (OAB 393218/SP), MARLENE RODRIGUES ALVES (OAB 353366/SP)
Processo 0033030-77.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - RAFAEL COELHO BARBOSA - - Vinicius Bonetti Macedo - - WESLEY FERNANDES COSTA - - L.R.S.S.
- - DANILO FELIX DE ANDRADE - - W.S.S. - - NICOLAS SILVA SOUSA - - EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO - - B.H.B.F. S.M.S.S. - - P.M.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Caroline Quadros Da Silveira Pereira Vistos. Autos 2016/001729 Ao M.P.
para manifestar-se quanto aos objetos e numerários apreendidos nos autos. Guarulhos, 05 de dezembro de 2019. Caroline
Quadros Da Silveira Pereira Juíza de Direito - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP), KICIANA FRANCISCO
FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), MARCIA ANDREA DA SILVA RIZZO (OAB 140501/SP), ALFREDO FRANCO DO AMARAL
(OAB 167157/SP), DÉCIO FERREIRA GUIMARÃES (OAB 240346/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), DEBORA CRISTINA
BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), JOSE ESTEVES (OAB
346997/SP), MARLENE RODRIGUES ALVES (OAB 353366/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP),
DJALMA SANTOS DA SILVA SA (OAB 393218/SP)
Processo 0033030-77.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - RAFAEL COELHO BARBOSA - - Vinicius Bonetti Macedo - - WESLEY FERNANDES COSTA - - L.R.S.S. - - DANILO
FELIX DE ANDRADE - - W.S.S. - - NICOLAS SILVA SOUSA - - EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO - - B.H.B.F. - S.M.S.S.
- - P.M.A. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 120, §1º, do Código de Processo Penal, ante o caráter duvidoso do direito à
restituição dos bens pelos interessados - sobretudo as altas montas de dinheiro em espécie apreendidas - determino que todas
as partes interessadas (réus e terceiros que já constem dos autos) sejam intimados a fim de que provem, no prazo comum de
cinco dias, a propriedade sobre os bens cuja restituição pretendem, sob pena de preclusão. A respeito do tema, confira-se:
“RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILICITUDE DE SUA ORIGEM.
ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. APELANTE ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As provas apresentadas nos autos não
foram suficientes para comprovar que Robenilson Ferreira da Silva integrava associação criminosa destinada ao tráfico de
drogas. 2. Se o Ministério Público não provou ser o apelante integrante de associação criminosa, não se pode presumir que o
valor apreendido com ele é proveniente de ato ilícito. 3. A douta Procuradora de Justiça entrou em contato com a Coordenação
de Lavagem de Dinheiro, por diversas vezes, visando averiguar possível existência de investigação em curso acerca do delito de
lavagem de dinheiro e nada consta em andamento envolvendo o apelante. 4. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e
provimento do apelo. APELO CONHECIDO E PROVIDO” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0300774-16.2014.8.05.0001,
Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/09/2018). “RESTITUIÇÃO
DE COISA APREENDIDA. DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Conforme estabelecem os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos depende do fato
de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. II. A prova inequívoca da
propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. III. A manutenção da apreensão de dinheiro em espécie justificase quando não comprovada sua origem lícita. IV. Apelo conhecido e improvido”. (Restituição de coisas apreendidas nº 000032010.2012.8.18.0113, Santa Cruz do Piauí, TJPI). No mais, considerando a atuação dos advogados nomeados, Dr. Dalber Silva
OAB nº 260472 e aos advogados nomeados a fls. 2490/2494 - 502: Drª. Debora Cristina Barbiero de Oliveira OAB nº 299597;
Dr. Djalma Santos da Silva Sá OAB nº 393218; Dr. Décio Ferreira Guimarães OAB nº 240346 e Dr. Edjarles Torres de Lima
OAB nº 359393, e a apresentação de novos memorias, para esta fase arbitro aos mesmos honorários de 30% (trinta) da tabela
do convenio OAB/DPE , expedindo-se a certidão competente. Após a juntada das manifestações, abra-se vista ao Ministério
Público. Intime-se. Guarulhos, 16 de dezembro de 2019. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/
SP), JOSE ESTEVES (OAB 346997/SP), DJALMA SANTOS DA SILVA SA (OAB 393218/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO
PAULO (OAB 99999/DP), EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/
SP), MARLENE RODRIGUES ALVES (OAB 353366/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), DÉCIO FERREIRA GUIMARÃES
(OAB 240346/SP), ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), MARCIA ANDREA DA SILVA RIZZO (OAB 140501/SP),
KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP)
Processo 0033030-77.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - RAFAEL COELHO BARBOSA - - Vinicius Bonetti Macedo - - WESLEY FERNANDES COSTA - - L.R.S.S. - - DANILO
FELIX DE ANDRADE - - W.S.S. - - NICOLAS SILVA SOUSA - - EDSON FERREIRA DA SILVA FILHO - - B.H.B.F. - S.M.S.S. - P.M.A. e outro - HC nº 542677/SP (2019/0324579-0) “ ...(...)... Entretanto, em 15/10/2019, no julgamento do HC n. 465.186/
SP, de minha relatoria, a sentença foi anulada em razão da ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Em razão
disso, o paciente pleiteou o alvará de soltura ao Magistrado processante, alegando excesso de prazo, o que foi indeferido
(e-STJ fl. 6), assim como o pedido liminar no Tribunal de origem (e-STJ fls. 14/16). Portanto, há plausibilidade jurídica do
pedido em análise, uma vez que o ora paciente encontra-se custodiado há mais de 3 anos, e a ação penal foi anulada desde o
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