TJSP 27/08/2021 -Fl. 4044 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3350
4044
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA E. TURMA RECURSAL. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP)
Nº 1002914-36.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Catia Regina
Medeiros da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - PRETENSÃO
REFERENTE AO ANO DE 2015 -IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO PARA O ANO DE 2015 - GOVERNO DO
ESTADO QUE ALTEROU O PERCENTUAL EM ANOS ANTERIORES, NÃO CRIANDO FALSA EXPECTATIVA DE FIXAÇÃO NO
MONTANTE MAIOR DE 20% - DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1.078/2008 - RECURSO INOMINADO PROVIDO
PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA E. TURMA RECURSAL. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro
Criado Morelli (OAB: 452882/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP)
Nº 1002984-53.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Thiago
Rogério Nascimento - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIÁRIA ESPECIAL
POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO/DEJEM- IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIÁRIA
- IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 17.293 DE 15/10/2020 QUE EXPLICITOU A
NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEI NOVA MERAMENTE
INTERPRETATIVA E QUE DEVE RETROAGIR A ATOS PRETÉRITOS, NOS TERMOS DO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto
(OAB: 232993/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)
Nº 1003037-34.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Adriana Cristina
Molina Cabelo - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
PLENA E INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ELA - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER EVENTUAL,
SENDO DEVIDA TAMBÉM AOS INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 E §§ DA LEC Nº 1.164/2012 - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno
(OAB: 358141/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)
Nº 1003084-42.2020.8.26.0664/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargante:
Ebanx S.a. - Embargada: Bruna Grespi dos Santos - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO
CONHECIDO E REJEITADO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) Renan Feroldi Fortes (OAB: 322882/SP)
Nº 1003485-07.2021.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Manoel
Ferreira Dionisio Junior - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rodrigo Ferreira Rocha - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - PISO NACIONAL DO PROFESSOR - EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II (LEI Nº11.738/08).
ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTABELECEU PISO INFERIOR EM SOMENTE UM MÊS DENTRO DO PERÍODO PLEITEADO.
ESCALONAMENTO SALARIAL PREVISTO NA LCE Nº836/97. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO C.STJ. SOBRE A VERBA
ATRASADA INCIDIRÁ O DECIDIDO PELO C.STF, NO TEMA 810, E/OU PELO C.STJ, NO TEMA 905.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Pedro Criado Morelli (OAB: 452882/SP) - Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º