TJSP 31/01/2022 -Fl. 2434 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3437
2515
Conservação de Áreas Verdes. (vi) as gratificações de função impugnadas são pagas a servidores públicos efetivos para
exercerem funções típicas da administração pública em situações de normalidade, podendo ser desempenhadas por quaisquer
servidores públicos efetivos da estrutura administrativa, sem que haja necessidade de remuneração por encargo adicional ou
situação especial; (vii) pede seja declarada a inconstitucionalidade das expressões Função de Confiança de Agente de Crédito
do Banco do Povo (prevista no anexo XV, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do
artigo 12, do anexo XXX, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Assessoria à
JUCESP (prevista no anexo XV, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 13,
do anexo XXX, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Prestação de Contas e
Convênios (prevista no anexo XVI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo
9°, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Compras (prevista no
anexo XVI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 12, do anexo XXXI, da LC
n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Patrimônio (prevista no anexo XVI, da LC
n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 13, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com
alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Espaço de Difusão Científica (prevista no anexo XVI, da LC
n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 18, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com
alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Auditoria Fiscal (prevista no anexo XVIII, da LC n°01/94, com
a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 8°, do anexo XXXIII, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Controle e Atendimento (prevista no anexo XVIII, da LC n°01/94, com a
redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 10, do anexo XXXIII, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Controle de Contas Públicas (prevista no anexo XVIII, da LC n°01/94,
com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 14, do anexo XXXIII, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Gestão Orçamentária (prevista no anexo XVIII, da LC n°01/94, com a
redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 16, do anexo XXXIII, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Patrimônio Imobiliário Municipal (prevista no anexo XVIII, da LC n°01/94,
com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 23, do anexo XXXIII, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas (prevista no anexo XIX, da LC
n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 7°, do anexo XXXIV, da LC n°01/94, com
alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Orçamento (prevista no anexo XIX, da LC n°01/94, com a
redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 12, do anexo XXXIV, da LC n°01/94, com alteração
promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Desenho Técnico (prevista no anexo XIX, da LC n°01/94, com a redação
dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 13, do anexo XXXIV, da LC n°01/94, com alteração promovida pela
LC n°287/17), Função de Confiança de Pessoal e Folha de Pagamento (prevista no anexo XX, da LC n°01/94, com a redação
dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 8°, do anexo XXXV, da LC n°01/94, com alteração promovida pela
LC n°287/17), Função de Confiança de Patrimônio (prevista no anexo XX, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19,
cujas atribuições constam do artigo 15, do anexo XXXV, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de
Confiança de Apoio Técnico ao NAIA (prevista no anexo XXI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas
atribuições constam do artigo 32, do anexo XXXVI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de
Confiança de Sistema de Informação e Faturamento (prevista no anexo XXI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC
n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 36, do anexo XXXVI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17),
Função de Confiança de Apoio Técnico ao AGAR e CDI (prevista no anexo XXI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC
n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 37, do anexo XXXVI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17),
Função de Confiança de Administração Técnica do DST/AIDS e Centro de Testagem Anônima - CTA (prevista no anexo XXI, da
LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 43, do anexo XXXVI, da LC n°01/94,
com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Apoio à Administração do Laboratório (prevista no anexo
XXI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 44, do anexo XXXVI, da LC
n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança da Casa do Diabético e Centro Oftalmológico
(prevista no anexo XXI, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 45, do anexo
XXXVI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Hardware (prevista no anexo XXI,
da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 52, do anexo XXXVI, da LC n°01/94,
com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Apoio à CIRETRAN (prevista no anexo XXII, da LC
n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 19, do anexo XXXVII, da LC n°01/94, com
alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Controle dos Cemitérios Municipais (prevista no anexo XXIII,
da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 5°, do anexo XXXVIII, da LC n°01/94,
com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Construção e Manutenção das Instalações Elétricas
(prevista no anexo XXIII, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo 11, do
anexo XXXVIII, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17), Função de Confiança de Vistorias e Laudos
Ambientais (prevista no anexo XXIII, da LC n°01/94, com a redação dada pela LC n°315/19, cujas atribuições constam do artigo
17, do anexo XXXVIII, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°287/17); Gratificação de Função de Requisições e
Contratos (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do anexo XIII, da LC n°01/94, cujas atribuições
constam do artigo 30, do anexo XXVIII, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°315/19), Gratificação de Função de
Desenvolvimento de Sistemas e Infraestrutura de Redes (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do
anexo XIII, da LC n°01/94, cujas atribuições constam do artigo 35, do anexo XXVIII, da LC n°01/94, com alteração promovida
pela LC n°315/19), Gratificação de Função de Suporte de Tecnologia da Informação (criada pela Lei Complementar n°315/19,
constante do anexo VI-A e do anexo XIII, da LC n°01/94, cujas atribuições constam do artigo 35, do anexo XXVIII, da LC
n°01/94, com alteração promovida pela LC n°315/19), Gratificação de Função de Cadastro e Tecnologia na Educação (criada
pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do anexo XVI, da LC n°01/94, cujas atribuições constam do artigo
41, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°315/19), Gratificação de Função de Administração do
Censo Escolar e Estatística (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do anexo XVI, da LC n°01/94,
cujas atribuições constam do artigo 42, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°315/19), Gratificação
de Função de Gestão de Processos (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do anexo XVI, da LC
n°01/94, cujas atribuições constam do artigo 45, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC n°315/19),
Gratificação de Função de Logística da Educação (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante do anexo VI-A e do anexo
XVI, da LC n°01/94, cujas atribuições constam do artigo 46, do anexo XXXI, da LC n°01/94, com alteração promovida pela LC
n°315/19), Gratificação de Função de Manutenção dos Próprios da Educação (criada pela Lei Complementar n°315/19, constante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º