TJSP 04/07/2022 -Fl. 2639 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2639
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Shelter
Mídia Publicações Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR
INCONTROVERSO PARA A SUSPENSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO
DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.
151, INCISO II, DO CTN E DA SÚMULA 112 DO STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DECISÃO MANTIDA AGRAVO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana Alves Bezerra (OAB: 419772/SP) - Nathalia Franco Albuquerque
(OAB: 404273/SP) - Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB: 278201/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 3001140-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Rosana Maria Antunes Ferreira - Agravada: Adriana Gonçalves e outros - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI ESTADUAL Nº. 17.205/2019 QUE ALTERA TETO PARA
PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO
O MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR, DEVE
SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE LIMITE LEGAL
QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO TÍTULO EXEQUENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA
VIGÊNCIA DA NOVA NORMA, QUE REDUZIU OS LIMITES PARA PAGAMENTO POR RPV RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PRECEDENTES STF E TJSP ENTENDIMENTO EM ATENÇÃO
À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 792) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/
SP) - Michel de Souza Brandão (OAB: 157001/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3001757-12.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Diva Arantes Theodoro e outros - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO NÃO
OCORRÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGADO INVIABILIDADE
DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC/1973 (OU ART. 1022
DO NCPC), MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO REJEITADOS OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 3003912-85.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Paulo de Jesus Cecato - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CONCESSÃO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS ISENÇÃO DE ICMS INALIENABILIDADE DO VEÍCULO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A
LIMINAR DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR FACULDADE ATRIBUÍDA AO MAGISTRADO, PRENDENDO-SE AO SEU
PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO, DEPENDENDO A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO IMPETRANTE E O FUNDADO RECEIO DE RISCO DE INEFICÁCIA DA
MEDIDA REVISÃO PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE DECISÕES ILEGAIS, IRREGULARES,
TERATOLÓGICAS OU EIVADAS DE NULIDADE INSANÁVEL PRECEDENTES HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO
PRESENTE CASO PRAZO DE INALIENABILIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DO ICMS - DECRETO Nº
65.259/2020, QUE ALTEROU O RICMS PARA ADEQUÁ-LO AO CONVÊNIO ICMS 50/18 - MAJORAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA COM VEÍCULO, DE DOIS PARA QUATRO ANOS - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA - EXIGÊNCIA DO ICMS COM BASE NA NOVEL NORMA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 150, III, “A”, DA CF DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Germano Marques Rodrigues Junior (OAB: 285654/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º