TRF3 07/11/2012 -Fl. 549 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
ENTIDADE
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SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA e filia(l)(is), a fls.
1.291/1.307, em face da UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente, a
inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA pelas empresas contribuintes do Regime Previdenciário Urbano.
Sustenta, mais, caso se reconheça a natureza de contribuição social, a inconstitucionalidade do tributo em face do
artigo 195, da Constituição, ao argumento da necessidade de instituição da exação via legislação complementar.
De outro lado, se afirmado que a exação em comento corresponde a contribuição sobre intervenção no domínio
econômico (CIDE), afirma a inconstitucionalidade da exação em face do art. 149 da Constituição, vez que inexiste
previsão constitucional de incidência de CIDE sobre a folha de salários.
Contrarrazões ofertadas a fls. 1.331/1.336.
É o suficiente relatório.
Embora já afastada a repercussão geral quanto à referibilidade da contribuição ao INCRA (STF, RE 578635 RG,
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 25/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-102008 EMENT VOL-02337-13 PP-02652), no que tange à natureza jurídica do tributo, o presente feito oferece
repetitividade de questões em suficiente identidade, sendo que já enviados previamente feitos a seu exame ("i.e.",
Autos do RE 630.898), assim se impondo o sobrestamento a este recurso, em mesma linha interposto, nos termos
do § 1º, do art. 543-B, CPC:
"495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº
33/2001".
Logo, de rigor o sobrestamento a tanto, até ulterior deliberação.
São Paulo, 04 de outubro de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011473-69.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.011473-9/SP
APELANTE
ADVOGADO
: Cia Paulista de Forca e Luz CPFL e outro
: PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro
: JEEAN PASPALTZIS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2012
549/1439