TRF3 07/11/2012 -Fl. 548 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos".
Logo, tendo aquela E. Corte, guardiã da exegese das leis nacionais, julgado, em referido âmbito, de modo
desfavorável ao pólo recorrente, prejudicada a via recursal a tanto, bem como quanto aos demais temas aventados,
daí decorrentes.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso em questão.
Intimem-se.
São Paulo, 04 de outubro de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00022 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006197-66.2006.4.03.6102/SP
2006.61.02.006197-6/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
APELANTE
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO e outro
PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA e filia(l)(is)
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
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JOSE LUIZ MATTHES e outro
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JOSE LUIZ MATTHES e outro
SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
JOSE LUIZ MATTHES e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2012
548/1439