TRF3 19/06/2013 -Fl. 380 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 10 de junho de 2013.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal
00047 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0012787-55.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.012787-8/SP
RELATORA
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
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PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e filia(l)(is)
BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA filial
MARCOS TANAKA DE AMORIM e outro
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00127875520124036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade
coatora proceda à análise dos processos administrativos, nos quais a impetrante requer a restituição dos valores
pagos indevidamente. Alega que os referido processo datam de 28/08/2008, ou seja, estão em análise há quase 04
anos.
O pedido de liminar foi indeferido. No entanto, esta decisão foi reformada em sede de agravo de minha relatoria.
O r. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para conceder a ordem, para determinar que a autoridade coatora
aprecie os pedido formulados num prazo de 30 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença
submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta E. Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da remessa oficial.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º
9.756/98.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/06/2013
380/423