TRF3 20/06/2013 -Fl. 1156 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
família.II - Agravo de Instrumento improvido.(TRF 2ª Região, AG 200402010042405/RJ, Terceira Turma, Rel.
Des. Federal Tânia Heine, DJ 23.09.2004, p. 110)PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA . LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.1.
Este Tribunal tem entendimento no sentido de que para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita , basta a
declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento
próprio ou da família. Tal afirmação gera presunção relativa, que só se desfaz mediante prova inequívoca em
sentido contrário.2. Nos termos do caput do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o juiz pode indeferir o pedido, se tiver
fundadas razões.3. Correta a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça, vez que os benefícios
recebidos pelos autores são incompatíveis com o pedido de assistência judiciária gratuita .4. Agravo de
instrumento improvido.(TRF 1ª Região, AG 200601000111519/DF, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Leomar
Barros Amorim de Sousa, DJ 18.12.2006, p. 271)Com tais considerações, e nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. 7. Desta forma, indefiro, à
requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 8. Int-se.
0000526-18.2013.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X
ADRIANA APARECIDA ROSA
Dê-se vista à CEF da carta precatória juntada às fls. 33/47, a fim de requerer o quê de direito, em 5 (cinco) dias,
visando ao regular prosseguimento do feito.No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se.
0002112-90.2013.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA) X
MARIA FARIA DOS ANJOS GONCALVES
Ante a frustada citação da executada nos termos do artigo 1102, b, do CPC, manifeste-se a exequente no prazo de
05 (cinco) dias.Inerte, ao arquivo com as cautelas de praxe.Int-se.
0003935-02.2013.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X
DANILO PAULO VIEIRA GASTAO
Cite-se o requerido DANILO PAULO VIEIRA GASTÃO - brasileiro, casado, portador do RG nº 36.573.152-3 e
do CPF nº 223.036.468-55, residente e domiciliado na Rua Ernesto Pim n] 307, Jardim Canadá, Morro Agudo/SP,
para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 14.945,63 (quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e três centavos), nos termos do artigo 1.102-b, do Código de Processo Civil. Determino, para
tanto, a expedição de carta precatória à Comarca de Morro Agusto/SP. Instrua-se com a contrafé.Fica a exequente
intimada para retirar a aludida deprecata, em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando sua distribuição,
bem como eventual recolhimento de custas de diligências, no prazo de 30 (trinta) dias. Em atenção aos princípios
da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à
Recomendação nº 11 do CNJ, uma via desta decisão servirá de carta precatória expedida à Comarca de Morro
Agudo/SP.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0312462-36.1991.403.6102 (91.0312462-2) - JOSINO CANDIDO X JOAQUIM NASCIMENTO DOS REIS X
SEBASTIAO SILVERIO DOS SANTOS X SEBASTIAO JOSE FERNANDES X HELENA ALVES FRANCA
DA SILVEIRA X MIGUEL SAULO X MARINO BIANCO X SEBASTIAO DE LAZZARI X CICERO
OLIVEIRA MENDONCA X EURIPEDES BATISTA DE AGUIAR X MARCELINO LEAL DA FONSECA X
LEONILDO FURLANETTO X EURIPEDES ENGRACIA GARCIA X JOAO BAPTISTA MIGUEL DAMATO
X JOSE PIRES SOBRINHO X ALCIDES FRAZZON X CASEMIRO MARCHIORI(SP090916 - HILARIO
BOCCHI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1025 - MARCO ANTONIO
STOFFELS)
Fls. 355: Considerando que já houve sentença de mérito às fls. 53/55 e v. Acórdão às fls. 68/73, e tendo decorrido
o prazo, sem manifestação dos exequentes, para esclarecer se satisfeita a execução do julgado, o silêncio implicou
na concordância, dando ensejo à extinção, conforme decisão de fls. 350. JULGO por sentença para que surtam
seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por Miguel Saulo e Marcelino Leal da
Fonseca em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 794, I e 795 do Código de
Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.
0308984-83.1992.403.6102 (92.0308984-5) - NACIME MIGUEL(SP058640 - MARCIA TEIXEIRA BRAVO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP141065 - JOANA CRISTINA PAULINO)
Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado, tendo em vista o extrato
de pagamento de fls. 205.Decorrido o prazo in albis, o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo
à extinção da execução.Intimem-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/06/2013
1156/1949