TRF3 02/09/2015 -Fl. 480 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1499609/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/06/2015, DJe 10/06/2015)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput e §1º-A, do CPC c/c o art. 33 do RI/TRF-3ª Região, DOU
PROVIMENTO à apelação fazendária e à remessa oficial para, preliminarmente, reconhecer a ausência do
interesse de agir no que tange às férias indenizadas, e, no mérito, julgar improcedente a ação. Custas pela parte
autora. Inverto a sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.
Observadas as formalidades, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.
São Paulo, 27 de agosto de 2015.
ALESSANDRO DIAFÉRIA
Juiz Federal Convocado
00020 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0605039-30.1997.4.03.6105/SP
2008.03.99.009633-3/SP
RELATOR
PARTE AUTORA
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
REMETENTE
ENTIDADE
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA E HOSPITALAR S/C
: UNICLINICAS
LTDA
: SP087533 ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR e outro(a)
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
NETO
: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
: 97.06.05039-6 5 Vr CAMPINAS/SP
DECISÃO
Trata-se de reexame necessário face sentença de fls. 71/72 que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.
Condenou a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
É, no essencial, o relatório.
DECIDO.
Nos termos do caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 253 do
Superior Tribunal de Justiça, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática a dar provimento à
remessa oficial nas hipóteses de pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior.
O caso comporta decisão na forma do artigo 557 do CPC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/09/2015
480/3091