TRF3 27/06/2017 -Fl. 486 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No. ORIG.
: 00032052320064036106 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL AFASTADA.
RECONHECIDO O DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.As razões de agravo interno sustentam apenas o direito ao julgamento colegiado, desta forma mister se faz reiterar os entendimentos
empossados em decisão monocrática.
II. A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e
permanente do segurado. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo
inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial.
III. Existindo reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova
prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua
configuração resta presumida.
IV. No caso em tela, a concessão de aposentadoria por invalidez atestando a incapacidade total e permanente anos após a contratação
do seguro, não restando demonstrada a preexistência da doença, é suficiente para a procedência do pedido do Autor.
V. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 13 de junho de 2017.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002505-74.2016.4.03.6113/SP
2016.61.13.002505-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
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Desembargador Federal WILSON ZAUHY
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/06/2017
486/1168