TRF3 05/10/2017 -Fl. 21 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1300632-33.1994.403.6108 (94.1300632-6) - ALCIDES BONORA X ALCIDES SIQUEIRA X ALICE BATISTA X EDNEA MONTEIRO X ELSON ROGERIO MONTEIRO X EDER REGINALDO
MONTEIRO X EDNA MONTEIRO RAMOS X LUIZ APARECIDO MONTEIRO X LUIZ MONTEIRO X ALMERINDA PAVANI MARCHI X MARIA IVONE MARCHI COSTA X MARLENE MARCHI DE
SOUSA X NORMA SUELI MARCHI X JOSE SILVIO MARCHI X ALEXANDRE SANCHES GALVES X ARLINDO BOSCOLO X AUREA GARCIA BOSCOLO X DOMINGOS BALDO X APARECIDA
DE JESUS BALDO POLIONI X DORACI BALDO PIRES X JOSE LOURENCO PIRES X ELISANGELA APARECIDA PIRES X ROSEMEIRE APARECIDA PIRES X ADENIR APARECIDO PIRES X JOSE
APARECIDO PIRES X ROSANGELA APARECIDA PIRES X MARIO APARECIDO BALDO X JAIR BALDO X JACIR BALDO X GENTIL BALDO X DOMINGOS SOARES FORTUNATO FILHO X
ERASMO MARTINEZ X DALVA FRANCHIN MARTINEZ X FLAVIO BICUDO X MARINA OSITHA OLIVA BICUDO X ISMAEL DA SILVA GICA X JOAO MAIA DE CAMPOS X FAUSTINA
CAZERTA GONFIANTINI X LUIZ GONFIANTINI X NILTON FERREIRA GARCIA X OPHELIA DE ANDRADE ROCHA X ROSA INES LEITE DE PAULA X SALUSTIANO TAVARES DE SOUZA X
SEBASTIAO DOMINGOS TAVARES X SERGIO DOMINGOS TAVARES X SILVIO DOMINGOS TAVARES X SALVADOR LOURENCO X SALVADOR REINA GOMES X LOURDES IACHEL REINA
X VALDIR MIRAS LIRIA(SP110909 - EURIALE DE PAULA GALVAO E SP081878 - MARIA HELENA MENDONCA DE MOURA MAIA E SP018550 - JORGE ZAIDEN) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X ALCIDES BONORA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALCIDES SIQUEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X AUREA GARCIA BOSCOLO
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA IVONE MARCHI COSTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X NORMA SUELI MARCHI X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X JOSE SILVIO MARCHI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIO APARECIDO BALDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JAIR BALDO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JACIR BALDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GENTIL BALDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X DALVA
FRANCHIN MARTINEZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARINA OSITHA OLIVA BICUDO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FAUSTINA CAZERTA
GONFIANTINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDNEA MONTEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SEBASTIAO DOMINGOS TAVARES X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SILVIO DOMINGOS TAVARES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SERGIO DOMINGOS TAVARES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL X SALVADOR LOURENCO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ROSA INES LEITE DE PAULA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Manifeste-se o INSS quanto ao pedido de habilitação de fls. 1154/1169. Após, solicite-se ao SEDI, via correio eletrônico, para que cadastre os sucessores de Luiz Antonio Siqueira a seguir relacionados: 1. 368.681.16187 Maria Terezinha Siqueira Bombonato2. 709.185.208-78 Wilson Fernando Siqueira3. 538.315.948-72 Luiz Antonio Siqueira Com o cadastramento dos herdeiros, expeçam-se os RPVs, no valor individual de 1.542,91
(R$ 987,10/principal; R$ 555,81/juros) para cada um dos herdeiros, atualizados até 30/03/2015.Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento
diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag).
1302342-88.1994.403.6108 (94.1302342-5) - ANA ROSA SALVADOR X OCTAVIO SALVADOR X ALCIDES FERREIRA PEREIRA X TAKEO AMANO X TAKERU AMANO X WILSON OSSAMU
AMANO X WALTER TSUYOSHI AMANO X VAGNER MITSUGUI AMANO X JANNETTE CASAL CORREA X IVAEL APARECIDO RAINERI NOGUEIRA X YOLANDA ROSSI RAINERI X ALCYR
TAVARES X IRCEU LAZARINI X ARGEMIRO VIEIRA DA CUNHA X LEONIDES SELEGHIN RODRIGUES X PEDRO ROGERI X CELSO ROGERI X ZILIA MARLI ROGERI MUNIZ X JANETE
ROGERI X ANTONIO PAULO ROGERI X CELMER ANDREI ROGERI X EDSON ROGERI JUNIOR X IDALINA RODRIGUES DOS SANTOS X LUIZ GONCALVES DOS SANTOS X JOAO BATISTA
DOS SANTOS X JOSE ANTENOR DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS X PAULO ROBERTO DOS SANTOS X SEBASTIAO CELSO DOS SANTOS X SEBASTIAO COLTRI X
OLANDA BELORIO COLTRE X GILBERTO DE CAMPOS X ANTONIO LOURENCO DE MENDONCA X DYONISIO SHIL X OLGA THEODORO SHIL X MARCOLINO ZANFERRARI X BALBINO
ENCINAS QUIROGA X RITA QUIROGA ENCINAS X ISAURO DIAS DOS SANTOS(SP157001 - MICHEL DE SOUZA BRANDÃO E SP077903 - JOSE JORGE COSTA JACINTHO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. EMERSON RICARDO ROSSETTO) X ANA ROSA SALVADOR X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Fl. 1425: Por ora, aguarde-se o trânsito em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 579.431.Sobrestejam-se os autos em secretaria, até notícia de ulterior posicionamento definitivo da Corte Constitucional brasileira sobre
o tema que é objeto de discussão.
1301814-83.1996.403.6108 (96.1301814-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1300671-93.1995.403.6108 (95.1300671-9)) ADALGIZO WITZEL MARTINS FERREIRA X MARIA
LUIZA DOS SANTOS CIEVARE(SP081020 - CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO E SP091036 - ENILDA LOCATO ROCHEL E SP100030 - RENATO ARANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL(Proc. 21 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS) X ADALGIZO WITZEL MARTINS FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Proceda-se a rotina MV/XS (Execução contra a Fazenda Pública).Fls. 187/188: Pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.º 579.431, no qual foi reconhecida a existência de
repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Assim,
determino o sobrestamento dos autos em secretaria, até que haja posicionamento definitivo da Corte Constitucional brasileira sobre o tema que é objeto de discussão. Int.
1302698-15.1996.403.6108 (96.1302698-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1300639-54.1996.403.6108 (96.1300639-7)) MARCOS AUGUSTO RIBEIRO VINAGRE X JOSE
AUGUSTO RIBEIRO VINAGRE X HENRIQUETA BEATRIZ CAROLINA FRANCO GRILLO(SP010671 - FAUKECEFRES SAVI E SP141047 - ANDRE CARLOS DA SILVA SANTINHO) X UNIAO
FEDERAL(SP081812 - GILSON RODRIGUES DE LIMA) X MARCOS AUGUSTO RIBEIRO VINAGRE X UNIAO FEDERAL
Vistos, etc.Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, e artigo 925, do C.P.C. de 2015.Após o trânsito em julgado da
sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Considerando as despesas incorridas no arquivamento e desarquivamento dos feitos e tendo em conta, ainda, a verificação de inúmeros pedidos de
desarquivamento, imediatamente após a remessa de autos ao arquivo, a fim de evitar desperdício de recursos públicos, dê-se ciência às partes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar requerimentos ou
extrair eventuais cópias dos documentos presentes neste feito, bem como de que, ocorrido o trânsito em julgado e transcorrido aquele lapso, os autos serão arquivados.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0002067-59.1999.403.6108 (1999.61.08.002067-4) - ELSIE SARAH LEME NETTO X SUELI GIGO NETTO X ANDRE FERNANDO GIGO LEME NETTO X ADRIANA CARLA LEME NETTO X ELSIO
LEME NETTO X ELSIE SARAH LEME NETTO X SUZEL NETTO DE FREITAS SANTOS X JOAO ZARATINI X EDEVAR ROBERTO ZARATINI X CELIA CELESTE ZARATINI DA SILVA X NOEMIA
TEREZA ZARATINI DE GOES MACIEL X JOSE CARLOS ZARATINE X ANTONIO CARLOS ZARATINE X JOAO ZARATINE FILHO X APARECIDA DE FATIMA ZARATINI X LUIZ ADOLFO
ZARATINI(SP077903 - JOSE JORGE COSTA JACINTHO E SP092534 - VERA RITA DOS SANTOS E SP157001 - MICHEL DE SOUZA BRANDÃO E SP170924 - EDUARDO JANNONE DA SILVA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO) X ELSIE SARAH LEME NETTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X SUELI GIGO
NETTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANDRE FERNANDO GIGO LEME NETTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ADRIANA CARLA LEME NETTO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDEVAR ROBERTO ZARATINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CELIA CELESTE ZARATINI DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X NOEMIA TEREZA ZARATINI DE GOES MACIEL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE CARLOS ZARATINE X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL X JOAO ZARATINE FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X APARECIDA DE FATIMA ZARATINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X
LUIZ ADOLFO ZARATINI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Fls. 753 e 857: Em relação ao pedido de aplicação de juros de mora, por ora, aguarde-se o trânsito em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 579.431.Manifestem-se os autores, em prosseguimento.
0000561-43.2002.403.6108 (2002.61.08.000561-3) - MARCOS ANTONIO LUDOVICO - EPP(SP128515 - ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR) X UNIAO FEDERAL(RJ074598 - ERCILIA
SANTANA MOTA) X MARCOS ANTONIO LUDOVICO - EPP X UNIAO FEDERAL
Face ao tempo transcorrido e tendo em vista que o patrono da parte autora não providenciou a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do ofício requisitório, considerando o disposto no artigo 100, 3º,
CF, a título de valor principal, no importe de R$ 12.579,50 atualizado até 31/05/2017.Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente
no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Int. Complementando o despacho proferido a fl. 656, determino que a requisição de pagamento seja feita à ordem do Juízo, em face do quanto
requerido pela União Federal à fl. 641 e verso.Int.
0002151-21.2003.403.6108 (2003.61.08.002151-9) - ELCIO SOARES(SP158213 - JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU E SP116270 - JOAO BRAULIO SALLES DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL X ELCIO SOARES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Fls. 429: Ciência a parte autora. 430/451: Manifeste-se a parte autora (cálculos do INSS), em até cinco dias. No mesmo prazo, apresente o original do contrato de honorários para que se proceda ao destaque de eventuais
honorários contratuais, ficando, desde já, ciente de que o valor principal será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de Alvará, o qual será expedido, exclusivamente, em nome
da parte autora, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento.Havendo discordância, apresente o autor os cálculos de liquidação que entender correto, caso em que o feito deverá ser
remetido a Contadoria do Juízo para aferição do valor devido para cumprimento do julgado.Estando a parte autora de acordo e considerando o disposto no artigo 100, 3º, CF , determino a expedição de um ofício
PRECATÓRIO no importe de R$ 183.559,90 a título de principal, com levantamento à ordem do Juízo e um RPV no valor de R$ 14.351,41 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 31/08/2017.Com a
diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). com a notícia do
pagamento dos RPV expedido(s) nos autos, manifestem-se as partes quanto à satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Int.
0000190-74.2005.403.6108 (2005.61.08.000190-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1300824-29.1995.403.6108 (95.1300824-0)) DEJANIRA HOHMUTH X ROBERTO HOHMUTH
NETTO X JOANA ANTUNES DE CAMPOS X ROSA MARIA HOHMUTH X ANA CAROLINA HOHMUTH LOPES X JOAO PAULO HOHMUTH LOPES X BRUNA LUIZA HOHMUTH BUERGER X
LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA X MARCO ANTONIO LAMBERTINI X PEDRO WALTER LAMBERTINI X ARMANDO LAMBERTINI NETO X DANIEL LAMBERTINI X DENISE LAMBERTINI X
LUCIA ELVIRA LAMBERTINI MAROLA X MARIA ISABEL LAMBERTINI GALES X WALTER LAMBERTINI X WALTER CIAFREI X LUCY DE LIMA CIAFREI(SP091036 - ENILDA LOCATO
ROCHEL E SP310767 - THAIS LOCATO CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2108 - EMERSON RICARDO ROSSETTO) X JOANA ANTUNES DE CAMPOS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Proceda-se a rotina MV/XS (Execução contra a Fazenda Pública). Tendo em vista que restou infrutífera a intimação de André Luiz Hohmuth (fl. 742) no endereço fornecido à fl. 740, manifeste-se a patrona constituída
acerca da destinação do valor depositado à fl. 736.Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a satisfação do crédito.Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 925, do
CPC de 2015 (A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.).
0010223-26.2005.403.6108 (2005.61.08.010223-1) - INSTITUICAO PERSPECTIVA DE ENSINO S/C LTDA(SP176358 - RUY MORAES E SP139903 - JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO)
X UNIAO FEDERAL X INSTITUICAO PERSPECTIVA DE ENSINO S/C LTDA X UNIAO FEDERAL
Remetam-se os autos para o arquivo, dando-se baixa na distribuição.Int.
0001983-33.2005.403.6307 (2005.63.07.001983-9) - JOAO DINIZ(SP143911 - CARLOS ALBERTO BRANCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CARLOS ALBERTO BRANCO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 05/10/2017

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