TRF3 02/04/2019 -Fl. 190 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza institucional, razão pela qual não há direito adquirido à preservação
do regime jurídico anterior, decidindo-se, assim, pela aplicação da TR em detrimento do IPC, no mês de fevereiro de 1991, o
que, inclusive, deu ensejo à superveniente edição da Súmula nº 252, pelo STJ, também entendendo pela utilização da TR
naquele mês. Ademais, conforme decisões do STF, a Taxa Referencial não é inconstitucional em si mesma, mas tão apenas para
fins de atualização de precatórios. Portanto, nas oportunidades em que nossos tribunais superiores enfrentaram especificamente
a matéria da atualização monetária das contas fundiárias, nenhuma inconstitucionalidade foi reconhecida relativamente à
aplicação da TR. 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil. 12.
Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigida
monetariamente de acordo com os critérios fixados na Resolução CJF 267/2013. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária
de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
13. Eventuais embargos declaratórios não deverão ser utilizados com o mero objetivo de rediscussão da matéria, indicando
manifesto caráter procrastinatório, sob pena de incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
0001620-09.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301075388
RECORRENTE: EDSON PERINELLI (SP243104 - LUCIANA CASTELLI POLIZELLI, SP107806 - ANA MARIA CASTELI BONFIM)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0003828-09.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071288
RECORRENTE: FERNANDO PINTO (SP259341 - LUCAS RONZA BENTO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0005495-55.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071287
RECORRENTE: MARIO LUCIO ANDREOLLI (SP329415 - WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS, SP329393 - RENAN JOSÉ
TRIDICO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0008885-33.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071283
RECORRENTE: DORIVAL DONIZETI SANCHES (SP302658 - MAÍSA CARMONA MARQUES)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0001944-68.2018.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071290
RECORRENTE: JOSE CAMILO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0000582-68.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071293
RECORRENTE: HIRA WELLINGTON TAVARES (SP259341 - LUCAS RONZA BENTO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0001257-22.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301075389
RECORRENTE: SIDINEIA RANGEL DE DEUS (SP161306 - PAULO ROBERTO BARALDI)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0008789-18.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071284
RECORRENTE: JARAS ROBERTO MOREIRA DA SILVA (SP197902 - PAULO SÉRGIO FERNANDES PINHO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0001137-85.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071291
RECORRENTE: RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS (SP234868 - CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES, SP343983 CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0003824-06.2015.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071289
RECORRENTE: JURANDY NASCIMENTO VIEIRA (SP149058 - WALTER WILIAM RIPPER)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
0003501-89.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301075385
RECORRENTE: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA (SP334263 - PATRICIA BONARDI)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0003198-41.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301075386
RECORRENTE: FERNANDA DE JESUS GATTI (SP197902 - PAULO SÉRGIO FERNANDES PINHO)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
0001080-95.2016.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071292
RECORRENTE: JAIR DA SILVA LUCAS (SP351584 - JULIANA GREGORIO DE SOUZA)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY)
0006562-55.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2019/9301071285
RECORRENTE: JOSE ROBERTO BARBOZA (SP124882 - VICENTE PIMENTEL, SP304400 - ALINE MARTINS PIMENTEL)
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/04/2019
190/2022