TRF3 03/04/2019 -Fl. 796 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0002471-74.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003796
AUTOR: NEIDE PEREIRA DOS SANTOS FELIX (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA, SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002377-29.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003799
AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA (SP277348 - RONALDO DE ROSSI FERNANDES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002491-65.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003793
AUTOR: RODRIGO CIAN GOMES (SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA, SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO, SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0003073-65.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003772
AUTOR: MARIBEL NICOLINO (SP385654 - BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002627-62.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003233
AUTOR: ALEXANDRA FRANCISCO DA SILVA (SP345640 - YNARA FERNANDA NIETO DE SOUZA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002707-26.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003788
AUTOR: JOANA DARC BRAGA DE CARVALHO (SP323709 - FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002759-22.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003784
AUTOR: MARIA DE FATIMA FRUGULI NASCIMENTO (SP152839 - PAULO ROBERTO GOMES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0000663-34.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003801
AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA (SP272267 - DANIEL MERMUDE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002477-81.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003795
AUTOR: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (SP182878 - ALEXANDRE MARTINS PERPETUO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002429-25.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003797
AUTOR: ANTONIA LUCILDA DOS SANTOS (SP253500 - VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta
instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
0002781-80.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003783
AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO (SP251787 - CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO, SP307426 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0002721-10.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003787
AUTOR: SERGIO NASCIMENTO (SP412418 - MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO, SP234882 - EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI, SP251813 - IGOR KLEBER PERINE)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
0002435-32.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003474
AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS (SP102725 - MARLENE DOS SANTOS TENTOR, SP232889 - DANIELE SANTOS TENTOR PERES, SP291272 - SUELEN SANTOS TENTOR, SP358349 - MICHELE
SANTOS TENTOR)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0001445-41.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003480
AUTOR: TANIA REGINA LOPES DE SOUZA (SP292834 - NATASHA FREITAS VITICA, SP326383 - WILSON CARLOS LOPES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0001317-21.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003478
AUTOR: WALTER JUNIOR RODRIGUES (SP390635 - JOSE ROBERTO TORRES, SP336406 - ALMIR DA SILVA GONCALVES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
0002705-56.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003789
AUTOR: SANDRA APARECIDA ZANCAN (SP246083 - GUSTAVO ANTONIO CASARIM)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
0001962-46.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325003819
AUTOR: FERNANDO APARECIDO DE CAMPOS (SP283041 - GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES)
RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
Cuida-se de ação ajuizada por FERNANDO APARECIDO DE CAMPOS em relação à UNIÃO, por meio da qual requer a liberação do benefício seguro-desemprego, bem como a indenização por danos morais.
A ré, em sua resposta, noticiou que o pagamento das parcelas do seguro desemprego foi liberado à parte autora, em razão da comprovação de que esta se retirou do quadro societário da empresa de CNPJ 06.255.118/0001-47, no
ano de 2005, portanto, em data anterior à sua demissão sem justa causa, ocorrida no ano de 2017.
É o breve relatório. Decido.
O feito não exige maiores digressões, comportando, inclusive, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.
Na hipótese dos autos, a regularização do pedido de seguro-desemprego pretendido implicou reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, cumprindo ao Juiz tomar conhecimento dessa circunstância, quando do
julgamento da causa (CPC, artigo 493).
Tem prevalecido a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de cumprimento espontâneo da pretensão deduzida em Juízo, no curso da ação, ocorre o reconhecimento do pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487,
inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil.
A propósito, trago à colação os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. Atendida a pretensão
deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do
processo com julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 286.683/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 13/11/2001, votação unânime, DJ de 04/02/2002, página 471).
PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 269, II. SE NO CURSO
DA DEMANDA O RÉU ATENDE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 269, II, DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE AFASTA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, 6ª Turma, REsp 115.982/MG,
Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 11/03/1997, votação por maioria, DJ de 29/09/1997, página 48350).
Com o reconhecimento do direito da autora pela parte contrária no curso da demanda, notadamente verificada pela liberação e pagamento das parcelas do seguro-desemprego requerido, o caso passa a comportar julgamento
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/04/2019
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