TRF3 19/05/2020 -Fl. 1106 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege.
Indevidos honorários advocatícios na espécie, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/09 e as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.
OSASCO, 12 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003851-71.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Osasco
IMPETRANTE:ASTI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, BILLY
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Advogados do(a) IMPETRANTE:ARUSCA KELLY CANDIDO - SP352712, RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583, LUIZ ALBERTO LAZINHO - SP180291
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IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO, ILMO. SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL EM OSASCO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
S E N TE N ÇA
Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de atos praticados por GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO e OUTROS, em que se pretende a
declaração de inexigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01. Requer-se, ainda, a declaração do direito ao pedido de restituição ou compensação administrativa dos valores pagos
indevidamente, a partir do quinto ano que antecede o ajuizamento da ação.
Narra a impetrante, em síntese, estar obrigada ao recolhimento de contribuição social geral instituída pelo art. 1º, da LC n°. 110/01, incidente sobre a totalidade dos depósitos devidos ao FGTS, no caso de despedida do
empregado sem justa causa.
Aduz que referida contribuição teria sido instituída para recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas em razão de planos econômicos, estando, porém, eivada de inconstitucionalidade superveniente, uma vez que os
motivos que ensejaram a sua instituição já houveram se esgotado, já que os recursos arrecadados teriam sido suficientes para cobrir as perdas ocorridas.
O pedido liminar foi indeferido.
Notificadas, as autoridades coatoras apresentaram informações.
A União manifestou interesse em ingressar no feito.
O MPF declarou ausência de interesse institucional que justifique sua intervenção.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA CEF
A cobrança e fiscalização da contribuição em discussão incumbe unicamente à União, por meio do Ministério do Trabalho e suas Delegacias Regionais, cabendo à CEF tão somente a gestão do FGTS.
Sendo assim, salta aos olhos a ilegitimidade do Gerente da Filial da CEF/FGTS para figurar no polo passivo, eis que não há qualquer ato a ele imputável. Nesse sentido:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/05/2020 1106/1989