TRF3 09/12/2020 -Fl. 1383 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A
AGRAVADO: P. S. HONORATO MERCEARIA - EPP
Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS HENRIQUE MOISES - SP269647-A
OUTROS PARTICIPANTES:
D E S PA C H O
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de Assistência formulado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL – SENAI, em mandado de segurança destinado a afastar o recolhimento das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX e ABDI, sobre a
folha de salários.
SESI e SENAI, ora agravantes, requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a intimação dos agravantes para que, querendo, provem a hipossuficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.017, incisos I e III, do Código de Processo Civil.
Prazo: 10 dias.
Intime-se.
São Paulo, 3 de dezembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001297-74.2015.4.03.6118
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO
APELADO: DANIEL JOSE DE CASTRO, BENEDITO DA COSTA FERREIRA
Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MIONI - SP187675-A
Advogado do(a) APELADO: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP243480-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001297-74.2015.4.03.6118
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 1383/5198