TRT12 28/09/2018 -Fl. 2371 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2571/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
2371
NIVALDO STANKIEWICZ
Juiz do Trabalho Convocado-Relator
rsm
PROCESSO nº 0000224-85.2018.5.12.0053 (RO)
RECORRENTE: ARLETE DOMINGOS VITORINO, CREA
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
RECORRIDO: ARLETE DOMINGOS VITORINO, ANDRADE
SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP, CREA CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Acórdão
Processo Nº RO-0000224-85.2018.5.12.0053
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
RECORRENTE
ARLETE DOMINGOS VITORINO
ADVOGADO
GUSTAVO SPILLERE
MINOTTO(OAB: 28774/SC)
ADVOGADO
CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER
MINOTTO(OAB: 50076/SC)
ADVOGADO
GILBERTO FELDMAN
MORETTI(OAB: 11039/SC)
ADVOGADO
LEANDRA XAVIER DOS SANTOS
VISCARDI(OAB: 21644/SC)
ADVOGADO
JAMILTO COLONETTI(OAB:
16158/SC)
ADVOGADO
MILTON MENDES DE
OLIVEIRA(OAB: 2908/SC)
RECORRENTE
CREA CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA
ADVOGADO
CLAUDE PASTEUR DE ANDRADE
FARIA(OAB: 27253/SC)
RECORRIDO
ANDRADE SERVICOS GERAIS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
Eduardo Pereira de Souza(OAB:
57548-A/PR)
RECORRIDO
CREA CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA
ADVOGADO
CLAUDE PASTEUR DE ANDRADE
FARIA(OAB: 27253/SC)
RECORRIDO
ARLETE DOMINGOS VITORINO
ADVOGADO
GUSTAVO SPILLERE
MINOTTO(OAB: 28774/SC)
ADVOGADO
CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER
MINOTTO(OAB: 50076/SC)
ADVOGADO
GILBERTO FELDMAN
MORETTI(OAB: 11039/SC)
ADVOGADO
LEANDRA XAVIER DOS SANTOS
VISCARDI(OAB: 21644/SC)
ADVOGADO
JAMILTO COLONETTI(OAB:
16158/SC)
RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO
STANKIEWICZ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo
empregador autoriza a responsabilidade subsidiária da
administração pública direta ou indireta, quando não comprovada a
fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e
legais da empresa prestadora.
Intimado(s)/Citado(s):
- CREA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
PODER JUDICIÁRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
sendo recorrentes ARLETE DOMINGOS VITORINO e CREA -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124635