TRT15 24/01/2018 -Fl. 12976 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
judicial gratuita.
12976
PODER JUDICIÁRIO
Homologada a conciliação, declara-se extinto o feito com resolução
JUSTIÇA DO TRABALHO
de mérito, na forma do que dispõem os artigos 831, par. único da
CLT e 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Fundamentação
Após, ao arquivo.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010926-57.2017.5.15.0113
AUTOR
EDNEIRE CARMEM GARCIA
ADVOGADO
DAZIO VASCONCELOS(OAB: 133791
-D/SP)
RÉU
RI HAPPY BRINQUEDOS S.A
ADVOGADO
ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA
MARRECO(OAB: 76507/SP)
Processo: 0010953-40.2017.5.15.0113
AUTOR: FERNANDO MIKLOS HADDAD
RÉU: MALIBU FOOD SERVICE LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- EDNEIRE CARMEM GARCIA
- RI HAPPY BRINQUEDOS S.A
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de reclamação trabalhista proposta por FERNANDO
PODER JUDICIÁRIO
MIKLOS HADDAD em face de MALIBU FOOD SERVICE LTDA -
JUSTIÇA DO TRABALHO
EPP, postulando o pagamento de FGTS mais 40%.
A reclamada contestou, arguindo prescrição bienal.
Fundamentação
Autos conclusos para sentença, nos termos do despacho de fl. 12.
Processo: 0010926-57.2017.5.15.0113
É o relatório.
AUTOR: EDNEIRE CARMEM GARCIA
RÉU: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A
FUNDAMENTOS
FGTS. PRESCRIÇÃO
jrc
Afirma o reclamante ter trabalhado para a reclamada de 04/09/2014
DESPACHO
a 14/01/2015, com aviso prévio até 14/02/2015, mas que o
empregador não depositou os valores devidos de FGTS, tampouco
a multa de 40%. Postula o valor de R$ 663,18.
A reclamada arguiu a ocorrência da prescrição bienal.
Exclua-se da pauta.
Redesigno audiência, como INICIAL, ante os termos dos pedidos,
para o dia 04/05/2018, às 09:10.
Com razão. Considerando que o contrato de emprego se extinguiu
em fevereiro/2015 (já considerado o aviso prévio) e que a presente
demanda somente foi proposta em 31/05/2017, portanto, após mais
Intimem-se.
Sentença
Processo Nº RTAlç-0010953-40.2017.5.15.0113
AUTOR
FERNANDO MIKLOS HADDAD
ADVOGADO
ANDRE MARIO MACHADO(OAB:
250724/SP)
RÉU
MALIBU FOOD SERVICE LTDA - EPP
ADVOGADO
MATHEUS BELTRAMINI
SABBAG(OAB: 264998/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO MIKLOS HADDAD
- MALIBU FOOD SERVICE LTDA - EPP
de dois anos da extinção do contrato, acolhe-se a alegação de
prescrição bienal, para extinguir o processo com resolução de
mérito, conforme art. 7º, XXIX, da CF, art. 487, II, do CPC/2015 e
Súmula 362 do C. TST.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante, na forma da
lei, pois preenchidos os requisitos do art. 790, §3º., da CLT,
conforme suficiente requerimento feito na petição inicial e
declaração de fl. 6.
JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI
13.467/2017
As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 no que se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114870