TRT15 30/01/2020 -Fl. 12100 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
12100
Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "d", do C. TST,
arbitrado a condenação em R$ 10.000,00. Custas pela reclamada,
em reversão, no importe de R$ 200,00.
Em sessão realizada em 26/11/2019, a 4ª Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ELEONORA BORDINI COCA
Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de RODRIGO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
COLLUCCI eO PROVER EM PARTE, para, julgando parcialmente
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL
procedente a presente ação, a) condenar a reclamada ao
BERNARDINO DE SOUZA
pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
acima da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo do adicional 50%
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA
e reflexos em DSRs, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio
SILVA SCARABELIM
indenizado e FGTS + 40%; b)condenar a segunda reclamada a
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
presente demanda; c) excluir a condenação quanto ao pagamento
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme
Relatora.
fundamentação.
Fixo a incidência da correção monetária conforme índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.3.2015
e, após essa data, deverá ser considerado o IPCA-E.
Juros simples de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento
da ação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da
Súmula 368 do C. TST e OJ 400 do C. TST.
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora
Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo
título.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146499