TRT15 25/08/2020 -Fl. 7757 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3045/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
AGRAVADO
Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade
das leis - artigos - 5º, XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao
ADVOGADO
AGRAVADO
Código Civil -, em face de a vigência do contrato de trabalho ser
anterior à referida reforma legislativa.
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO AGRAVO DE
ADVOGADO
PETIÇÃO E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da
AGRAVADO
fundamentação.
7757
SERPENTARIO PARTICIPACOES
LTDA.
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
ZBM COMERCIO DE ALIMENTOS E
PRODUCOES LTDA
TASSIANE TAMARA LOCALI(OAB:
316324/SP)
THIAGO VICTOR SANTOS GOMES
FERNANDO LACERDA(OAB: 129580D/SP)
BRUNA KOSEL MELO DE
CARVALHO(OAB: 200022-D/SP)
MARPAR MARESIAS
PARTICIPACOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de
- PEDRO HENRIQUE SCHAHIN
2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim
(Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de
PODER JUDICIÁRIO
Toledo Vieira (Presidente).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
5ª TURMA - 9ª CÂMARA
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
PROCESSO Nº 0011375-93.2014.5.15.0121
Votação unânime.
AGRAVANTE: BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO
LUIZ ANTONIO LAZARIM
AGRAVANTE: FABIO FANGANIELLO
Desembargador Relator
CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2020.
AGRAVADOS: THIAGO VICTOR SANTOS GOMES, ZBM
COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA, MARPAR
SILMARA FERREIRA DE MATOS
MARESIAS PARTICIPACOES LTDA, JEAN LACERDA PEREIRA,
Diretor de Secretaria
JOSE MANUEL VAZQUEZ, MANOEL MAURICIO SILVA NEVES,
PEDRO HENRIQUE SCHAHIN, PERSCH SERVICOS DE
Processo Nº AP-0011375-93.2014.5.15.0121
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
AGRAVANTE
BERARDINO ANTONIO
FANGANIELLO
ADVOGADO
KATIA CONCEICAO NEVES DA
SILVA(OAB: 187784/SP)
ADVOGADO
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
ADVOGADO
CELIA MARIA RODRIGUES
SANTANA(OAB: 152187/SP)
AGRAVANTE
FABIO FANGANIELLO
ADVOGADO
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
AGRAVADO
JEAN LACERDA PEREIRA
AGRAVADO
JOSE MANUEL VAZQUEZ
AGRAVADO
PERSCH SERVICOS DE COBRANCA
EIRELI
AGRAVADO
BERARDINO ANTONIO
FANGANIELLO
ADVOGADO
KATIA CONCEICAO NEVES DA
SILVA(OAB: 187784/SP)
ADVOGADO
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
AGRAVADO
MANOEL MAURICIO SILVA NEVES
AGRAVADO
PEDRO HENRIQUE SCHAHIN
AGRAVADO
FABIO FANGANIELLO
ADVOGADO
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
COBRANCA EIRELI, BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO,
FABIO FANGANIELLO, SERPENTARIO PARTICIPACOES LTDA.
GABLAL/fs/mht/lal
SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. AVERBAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. LIMITES.
O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações
trabalhistas havidas até dois anos após a averbação da alteração
do contrato social. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código
Civil.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. REGISTRO DE IMÓVEL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155472