TRT15 29/04/2022 -Fl. 1789 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
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CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
JORGE LUIS LOPES DE MATOS
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
FABIO HIDEITI MURAI
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
MARCOS BENEDITO GARCIA
LISBOA
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
ROSELI PRADO BARCELOS
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
ELIANE VERONEZI
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADRIANA BARBIERI FIRMINO
RODRIGO ALONSO SANCHEZ(OAB:
152430/SP)
ERIVAN ROBERTO CUNHA(OAB:
257630/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA BARBIERI FIRMINO
- CESAR DOS SANTOS JUNIOR
- CLAUDIO DOMINGUES
- ELIANE VERONEZI
- FABIO HIDEITI MURAI
- FILIPE ALVES VIEIRA
- GISELE MARIA BAPTISTA SCAREL
- GISLENE DE JESUS SOUZA
- IVAN ROGERIO SANTOS
- JORGE LUIS LOPES DE MATOS
- LUCIANA FERNANDES
- LUIZ HENRIQUE MIRANDA FAZAN
- MARCIA MERI FAUSTINI BROSSI
- MARCOS BENEDITO GARCIA LISBOA
- MARCOS ISMAEL MAIA
- NATERSA CARVALHO DA COSTA
- PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA
- PAULO ALEXANDRE DAMASCENO
- RENATA HARUE YANAGI MIRON
- ROSELI PRADO BARCELOS
- VANESSA MORASCO DA COSTA
1789
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa9cc9
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
AP-0000580-58.2013.5.15.0090 - 9ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): ADRIANA BARBIERI FIRMINO e outro(s)
Advogado(a)(s): RODRIGO ALONSO SANCHEZ (SP - 152430)
ERIVAN ROBERTO CUNHA (SP - 257630)
Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Com efeito, após devidamente intimada, nos termos art. 76 do
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a parte recorrente
apresentou a procuração objeto do Id b215abf, regularizando sua
representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários.
PROGRESSÕES / COMPENSAÇÃO
Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão concluiu:
De fato, a dedução das progressões concedidas por norma
autônoma foi deferida pelo Acórdão do C. TST, ID b3d69a0, decisão
imutável e que não contém quaisquer exceções ou modulações,
antes o contrário. Vejamos:
"Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 129 do
Código Civil, dou-lhe provimento parcial para, reconhecer o direito
dos reclamantes ao pagamento de diferenças salariais em
decorrência das promoções por antiguidade e reflexos, decorrentes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181801