TRT18 23/08/2022 -Fl. 13 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
13
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
Dr. PAULO HENRIQUE DE MORAIS
OAB/GO 9.458
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
Dr. ANTONIO CARLOS MONTEIRO
DA SILVA OAB/GO 12.392
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
consolidado na Súmula 414, item I, do TST, o requerimento dirigido
ao Tribunal é o meio próprio para tanto:
ADVOGADO
RÉU
"MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA
ADVOGADO
CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em
ADVOGADO
decorrência do CPC de 2015) -Res. 217/2017 - DEJT divulgado em
20, 24 e 25.04.2017 - A tutela provisória concedida na sentença não
RÉU
comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser
ADVOGADO
impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de
ADVOGADO
efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento
dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao
processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. (...)"
Intimado(s)/Citado(s):
- Dr. ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA OAB/GO 12.392
- Dr. PAULO HENRIQUE DE MORAIS OAB/GO 9.458
- ELZIRA PIRES DE JESUS
A meu ver, a hipótese se aplica também ao agravo de petição,
como no caso.
Ultrapassada a questão do cabimento da medida ora em apreço,
PODER JUDICIÁRIO
cumpre analisar a pretensão nela veiculada.
JUSTIÇA DO
Inicialmente, esclareça-se que, por se tratar de pedido de
concessão de efeito suspensivo a recurso, a análise, neste
momento processual, se restringirá à observância dos requisitos
para a sua concessão por meio de medida cautelar.
No caso, observa-se que a execução foi direcionada contra os
agravantes, uma vez reconhecida sua condição de sócios de fato
(ocultos), e de consequência sua responsabilidade pelos créditos
devidos ao exequente.
Com efeito, nos termos do artigo 133, parágrafo 3º, do CPC, “A
instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese
do § 2º”.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e24ddd
proferido nos autos.
Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a
instrução processual.
Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias,
começando pelo autor, para razões finais (artigo 973 do CPC).
GOIANIA/GO, 23 de agosto de 2022.
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho
No mesmo sentido é o parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT, que
dispõe que “A instauração do incidente suspenderá o processo, sem
prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de
que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.
Sendo assim, uma vez que o processo está suspenso em virtude da
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, recebo o agravo no efeito suspensivo.
Intimem-se.
GOIANIA/GO, 23 de agosto de 2022.
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho
Processo Nº AR-0010465-76.2022.5.18.0000
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
AUTOR
CLOVES DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
HENIO DOMINGOS AMANCIO DA
SILVA(OAB: 31164/DF)
RÉU
ELZIRA PIRES DE JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187477
Processo Nº AR-0010465-76.2022.5.18.0000
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
AUTOR
CLOVES DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
HENIO DOMINGOS AMANCIO DA
SILVA(OAB: 31164/DF)
RÉU
ELZIRA PIRES DE JESUS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RÉU
Dr. PAULO HENRIQUE DE MORAIS
OAB/GO 9.458
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
RÉU
Dr. ANTONIO CARLOS MONTEIRO
DA SILVA OAB/GO 12.392
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
MORAIS(OAB: 9458/GO)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 12392/GO)
Intimado(s)/Citado(s):