TRT18 06/10/2022 -Fl. 1890 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3574/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022
Processo Nº ROT-0011240-22.2021.5.18.0002
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RECORRENTE
SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
GLAICON CORTES BARBOSA(OAB:
21399/DF)
RECORRENTE
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
RECORRIDO
CRISTIAN RABELO FERREIRA
HELLRILG
ADVOGADO
GABRIEL GOMES BARBOSA(OAB:
34570/GO)
ADVOGADO
RICK LE SENECHAL BRAGA(OAB:
25281/GO)
RECORRIDO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
RECORRIDO
SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA
LTDA
ADVOGADO
GLAICON CORTES BARBOSA(OAB:
21399/DF)
Relator
1890
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (STF, RE-760931 com
repercussão geral, redator designado Min. Luiz Fux). (TRT18,
RORSum - 0010451-95.2020.5.18.0054, Rel. ELVECIO MOURA
DOS SANTOS, 3ª TURMA, 10/02/2021)
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz do Trabalho RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da
2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, em sentença proferida às fls.
Intimado(s)/Citado(s):
- SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
1832/1845, julgou procedentes os pedidos formulados por
CRISTIAN RABELO FERREIRA HELLRILG em face de SITRAN
EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e SANEAMENTO DE GOIAS
S/A (responsável subsidiária).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
As reclamadas SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (1ª) e
SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO (2ª) interpuseram
PROCESSO TRT - ROT-0011240-22.2021.5.18.0002
recursos ordinários, às fls. 1864/1876 e 1877/1887,
RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
respectivamente.
NOGUEIRA REIS
RECORRENTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A
O reclamante ofertou contra-arrazoados aos recursos da 1ª e 2ª
RECORRENTE(S) : SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
reclamadas, às fls. 1892/1899 e 1903/1912, respectivamente.
ADVOGADO(S) : GLAICON CORTES BARBOSA
RECORRIDO(S) : CRISTIAN RABELO FERREIRA HELLRILG
Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho,
ADVOGADO(S) : GABRIEL GOMES BARBOSA
nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de
ADVOGADO(S) : RICK LE SENECHAL BRAGA
Justiça.
RECORRIDO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A
RECORRIDO(S) : SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
É o relatório.
ADVOGADO(S) : GLAICON CORTES BARBOSA
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
VOTO
EMENTA
ADMISSIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR
ENCARGOS TRABALHISTAS. "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
O apelo interposto pela 1ª reclamada é adequado, tempestivo,
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
possui regular representação processual, mas não merece
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
conhecimento em razão da deserção.
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