TRT2 16/10/2018 -Fl. 37 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
37
Recurso de: CLARO S.A.
Recurso de: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
Em face da liminar concedida pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto
Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de
RECURSO DE REVISTA
Constitucionalidade (STF, ADC 48/DF, decisão em 19/12/2017 DEJT 1º/02/2018), por meio da qual restou determinada a "imediata
Recorrente(s): 1. CLARO S.A.
suspensão de todos os feitos que envolvem a aplicação dos artigos
1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei nº
2. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta
de terceiros e mediante remuneração, DEFIRO o pedido de
Advogado(a)(s): 1. Alessandra Felice dos Santos Percequillo (SP -
suspensão do feito.
152493)
Assim, diante do comando, o processo permanecerá sobrestado até
2. CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG - 79742)
que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria.
Recorrido(a)(s): 1. EDVANDO ALVES COUTINHO
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Processamento de
2. BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Recursos aos Tribunais Superiores para as providências cabíveis.
3. STROKA E STROKA ASSESSORIA, PESQUISA E
Ciência às partes.
DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
Intimem-se.
4. MAB STROKA PARTICIPACOES EIRELI
5. P.P.M STROKA - ME
/tsg
6. STROKA INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA
7. HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
8. CLARO S.A.
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094)
3. DANIEL AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (SP - 263601)
4. BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONCALVES (SP - 345220)
7. CARINE MURTA NAGEM CABRAL (MG - 79742)
SAO PAULO, 27 de Abril de 2018
8. Alessandra Felice dos Santos Percequillo (SP - 152493)
CARLOS ROBERTO HUSEK
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125369