Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 898 1026 dilação probatória, não sendo possível se dar por meio de mandado de segurança e a ilegitimidade do autor em face do art. 166 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, inclusive sobre o mon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 938 1107 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 651 855 127/07 e 128/08, e levando em consideração o próprio caráter de contraprestação da taxa de polícia de repasse de um serviço prestado pela administração, não se exime de pagá-la, portanto, o microempresário ou o pequeno empresário que desejar exercer atividade de desmonte de veículos e comercialização da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 687 903 que já era concedida com arrimo na Súmula 562 do STF. e art. 159 do CCB., cujos permissivos legal e constitucional não tiveram por escopo restringi-la, mas, sim, amplia-la. A correção monetária, portanto, serve apenas à recomposição do patrimônio do credor, em face da forte inflação vigente no país, tornando-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 762 904 oportunidade deverá(ão) ainda se manifestar sobre a quitação integral da referida parcela (artigo 78 do ADCT) ou apontar eventual saldo. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: GIOVANA FABRI DEMARTINI (OAB 195338/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 766 1180 (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. 2. Se positiva para o(s) autor(es), deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexiste

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 752 870 as diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar regressivamente do ajuizamento da demanda, com correção monetária dos correspondentes vencimentos (TJSP) e juros de mora, estes de meio por cento ao mês (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 821 1030 Civil. No mais, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a executada sobre a ausência do depósito referente ao crédito da coautora Dina Terezinha Assad, uma vez que no ofício expedido consta expressamente a renúncia ao valor que excede o limite legal. Sobre a insuficiência alegada e a aplicação da Lei 11.960/2009:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 994 atingidos pela prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos desde o vencimento.As verbas serão acrescidas de juros à razão de 1% ao mês, desde a citação, devido a injusta resistência.Tudo na forma da Lei nº 11960/09.Arcará a vencida com as custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocat�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 527 1839 tributário do IPVA referente aos exercícios de 2005/2006, anulando-se, ao final, o lançamento efetuado. Sustenta ser indevida a exigência do IPVA relativo ao veículo a que se referiu, pois no período de 2005/2006 estava domiciliada na cidade de Curitiba e efetuou o recolhimento do IPVA ao Estado do Paraná. Requereu a