Diário da Justiça ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7332/2022 - Quinta-feira, 17 de Março de 2022 510 Inexistem agravantes ou atenuantes. 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ¿O DE PENA N¿o há causas de aumento ou diminuiç¿o de pena. II ¿ DA EMBRIGAUEZ AO VOLANTE 1. PENA BASE Iniciando a dosimetria da sanç¿o, o art. 59 do Código Penal impôs ao julgador, para o estabelecimento da pena aplicável à hipótese, a necessidade de apreciar a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma do Artigo 70 em concurso material com o artigo 14 da lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;CONDENAR GUSTAVO GONÇALVES DE OLIVEIRA nas penas do artigo 329 do Código Penal, c.c. artigo 15 da Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes foram praticados na forma do artigo 70 do Código Penal em concurso material com os delitos citados no item anterior.- CONDENAR DIEGO HENRIQUE FREITAS SOARES nas penas dos artigos 157 2º, I e II c.c. artigo 29 por duas vezes na forma do Artigo 71

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2192 2117 se acima do mínimo legal em razão da presença de duas causas de aumento, do grande número de agentes que praticaram o crime (três) e diante do fato de as armas terem sido apontadas para as vítimas, o que traz maior gravidade à conduta. Diante da ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2632 2621 presente uma condenação (Em apenso - fls. 25v), que gera reincidência, entretanto, deve ser avaliada na segunda fase, não podendo fixar a pena acima do mínimo legal. Portanto, fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão além do pagamento de 700 dias-multa Na segunda fase ausente circunstâncias atenuantes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2446 perfazendo pena de 09 anos, 06 meses, 06 dias de reclusão e 22 dias-multa no valor mínimo legal. “Há uma exceção na jurisprudência, relativas às causas relativas às causas de aumento de pena no roubo. Os tribunais entendem que, se houver uma causa de aumento, a pena será aumentada em 1/3; havend

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2802 244 da Capital, pela prática do mesmo crime aqui tratado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e 29, ambos do Código Penal, sentença transitada em julgado em 04/12/2017, ou seja, anterior ao crime em comento. Assim, deixo de valorar como maus antecedentes para utilizar na reincidência. Nada a sopesar quanto à conduta social do

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1873 de junho seguinte. (HC 96985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015); Dessa forma, é prescindível apreensão e perícia de arma de fogo, para aplicação da causa especial de aumento de pena em comento. Embora o acusado DAVI FERREIRA PINTO não tenha portado arma de fogo para a prática do crime, o que

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO as vitimas. Além do mais, verifica-se no depoimento das vítimas o abalo no seu psicológico, tendo ficado aterrorizadas, de modo que as consequências ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão Razão pela qual valoro negativamente. a.8 Comportamento das vítimas: A atitude das vítimas em nada contribuiu no cometimento dos delitos, pela qual mantenho neutra. Considerando as circunstâncias apontadas ao acusado (culpabilidade, perso

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 1833 alimentar adequadamente as crianças e ambos privam as crianças dos cuidados indisponíveis. Entendo que por meio da prova oral, depoimento de Thamiris e dos avós maternos, a materialidade e autoria do crime de maus-tratos está configurada. Delito de Lesão Corporal Violência Doméstica. Os réus estão denunciados ainda pela prática de lesão nos menores, no âmbito familiar. A tipificação e

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, segunda-feira 2 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.488 o réu. c) Causas de aumento e de diminuição Presente uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II do CP (tentativa), em observância ao regramento estatuído pelo parágrafo único do citado artigo e a vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou da consumação do delito, conforme restou consignado no bojo desta decisão, diminuo a pena anteriormente dosada em seu pa