Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2097 pena mínima de 01 (um) ano de reclusão, em razão da expressa vedação prevista na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que ¿A incidência da circunstância atenuante n¿o pode conduzir à reduç¿o da pena abaixo do mínimo legal¿, e por ausência de circunstâncias agravantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ¿O DA PENA Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora reconheça a existência de circunstâncias atenuantes referentes ao fato do acusado contar com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos e ter confessado o crime, conforme previsão do artigo 65, inciso I e III do Código Penal, não é possível alterar as penas, uma fez fixadas em seu mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.No tocante ao crime de roubo, não avultam causas de diminuição. Contudo, presentes na espécie as causas de aumen

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PELO FATO 15, POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL (artigo 70, pela subtração de bens de vítimas diferentes), todos do Código Penal;- CONDENAR DE JOSÉ MARCIO FRESNEDA GALO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2º, I E II, C/C ARTIGO 29, PELO FATO 17, POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL (artigo 70, pela subtração de bens de vítimas diferentes), todos do Código Penal;Passo à dosimetria das penas.DIEGO HENRIQUE FREITASConsiderações sobre a penaDiego praticou mais de um crime. Em re

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora reconheça a existência de circunstâncias atenuantes referentes ao fato do acusado contar com menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos e ter confessado o crime, conforme previsão do artigo 65, inciso I e III do Código Penal, não é possível alterar as penas, uma fez fixadas em seu mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.No tocante ao crime de roubo, não avultam causas de diminuição. Contudo, presentes na espécie as causas de aumen

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PELO FATO 15, POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL (artigo 70, pela subtração de bens de vítimas diferentes), todos do Código Penal;- CONDENAR DE JOSÉ MARCIO FRESNEDA GALO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2º, I E II, C/C ARTIGO 29, PELO FATO 17, POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL (artigo 70, pela subtração de bens de vítimas diferentes), todos do Código Penal;Passo à dosimetria das penas.DIEGO HENRIQUE FREITASConsiderações sobre a penaDiego praticou mais de um crime. Em re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 2422 Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8024056-77.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JULIO VIANA SANTOS FILHO e outros Advogado(s): BRUNO DE SOUZA TIGRE CRUZ (OAB:MG161722) IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMAR

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 3439 PERÍCIA. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 96.099-5/RS, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 5 de junho seguinte. (HC 96985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1859 466 (três) anos de reclusão, além de 36 dias-multa, cada dia no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato (atento às condições econômicas do sentenciado - critério mais favorável). Não há circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.2. Art. 180, §6⁰, do CP Ante as circunstâncias acima analisa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1349 DOSIMETRIA Passa-se a dosimetria penal, na forma do art. 68, “caput”, do CP e conforme sistema trifásico consagrado por Nelson Hungria. a) Da tentativa de Estupro 1ª FASE (Circunstâncias Judiciais): A culpabilidade destoa à esperada, pois o réu se utilizou da condição de primo e da relação de confiança estabelecida pela família para entrar na residê

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 NOS TERMOS ACIMA DESCRITOS, FIXO A PENA BASE EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. 1.2. CIRCUNSTANCIAS LEGAIS - AGRAVA NTES E ATENUANTES: CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINC IDENCIA PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP (FL. 113), COM A CIRCUNSTAN CIA ATENUANTE DA CONFISSAO PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, EM OBSERVANCIA AO ART. 67 DO CP E A LUZ DA POSIC