Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 ROS, FUNCIONARIOS, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, INERENTES A EFETIV A ENTREGA DESSA ENERGIA AO CONSUMIDOR FINAL, E POSSIVEL CONCLUIR QUE A LEGISLACAO PERMITE A COBRANCA DAS TAXAS DE USO DO SISTEMA D E DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO (TSUD E TUST). NAO HA COMO EXCLUIR O S CUSTOS DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DA BASE DE CALCUL O DO ICMS JUSTAMENTE POR INTEGRAREM O PRECO

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 QUESTIONOU NA JUSTICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TSUD), POR ENTENDER QUE HOUVE VIOLACAO AO ART. 13, 1, II, "A" DA LC 87/ 96. A CORTE SUPERIOR ENTENDEU QUE A REALIDADE FISICA DA DISTRIBUI CAO DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE SE NO MERCADO LIVRE OU CATIVO, NAO PODE, MATERIALMENTE, SER DISSOCIADO, OU SE

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 143656-78.2017.8.09.0103 303 DECLARATORIA DIVINO JOSE DA SILVA FILHO ESTADO DE GOIAS COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA CEL ADV REQTE : 11402 GO - JOSE DA SILVA JUNIOR DESPACHO : RECEBO A INICIAL. INDEFIRO, NO ENTANTO, A TUTELA DE EVIDENCIA. CO NFORME PREVE O ART. 311 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 CPC/15 , A TUTELA D

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 RGIA ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIBUICA O FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECT O MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO MERCANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CALCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO NAO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDA

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 VRE DE ENERGIA ELETRICA SOFRE A INCIDENCIA DO ICMS E/OU COMPOE A SUA BASE DE CALCULO. DE INICIO, IMPORTA DESTACAR QUE A ATUAL LEGI SLACAO DE REGENCIA DO SETOR ELETRICO BRASILEIRO PERMITE QUE GRAND ES CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA POSSAM ESCOLHER LIVREMENTE A EMPRESA GERADORA E/OU COMERCIALIZADORA QUE LHES APRESENTA OFERTA MAIS VANTAJOSA, NAO ESTANDO MAIS VINCULADOS AS

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 LO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES) Q UE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALORES RELATIVOS A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DESSA B ASE DE CALCULO. E O MOTIVO, A MEU VER, E SIMPLES: O PROCESSO DE F ORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E UM TODO COMP

Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ETAPAS COMPOEM O PROPRIO PRECO FINAL DE TODA A OPERACAO DE CIRCUL ACAO. A MEU JUIZO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL DISSOCIAR CADA UMA DESS AS FASES DO CONJUNTO, DO TODO. O PROPRIO ARTIGO 9, 1, II, DA LC N . 87/96, ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O PRECO FINAL, INCLUINDO OS ENCARGOS DE TRANSMISSAO, DISTRIBUICAO E DEMAIS TRIBU TOS INCIDENTES SOBRE A OPERACAO DE ENERGIA

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 S COMPONENTES DO VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E, PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CALCULO. E O RELATORIO, PASSO A DEC IDIR. A TRIBUTACAO DO ICMS IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS), DE COMPETENCIA ESTADUAL, INCIDE SOBRE CIRCULACA O DE MERCADORIA, INCLUIDO NESTE CONCEITO A ENERGIA ELETRICA. O AR T. 13, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 CIRCULACAO DE MERCADORIA, INCLUIDO NESTE CONCEITO A ENERGIA ELET RICA. O ART. 13, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96 ESTABELECE COMO BASE DE CALCULO O VALOR DA OPERACAO, QUE PODERA COMPREENDER AS DIVERSAS DESPESAS DO FORNECEDOR DA MERCADORIA, SALVO AQUELAS E XPRESSAMENTE RESSALVADAS PELO 2. PARA TANTO, ASSIM E A REDACAO LE GAL. ART. 13. A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E:

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 DESPACHO : SENTENCA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO DECLAR ATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C ANTECIPACAO DE TUTELA NA QUA L A PARTE AUTORA AFIRMA, EM SINTESE QUE CONSOME GRANDE QUANTIDADE DE ENERGIA ELETRICA; QUE A BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA RE PAR A EXIGIR O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA E SUPERIOR A LEGAL, POIS ALEM DO VALOR DA MERC