TJGO 19/10/2017 -Fl. 2459 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
LO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES) Q
UE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QUE A
PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALORES
RELATIVOS A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DESSA B
ASE DE CALCULO. E O MOTIVO, A MEU VER, E SIMPLES: O PROCESSO DE F
ORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E UM TODO COMPOSTO POR DISTINTAS
E SUCESSIVAS FASES, A SABER, A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIB
UICAO. LOGO, NESSE CENARIO, E DE SE RECONHECER QUE CADA UMA DESSA
S ETAPAS COMPOEM O PROPRIO PRECO FINAL DE TODA A OPERACAO DE CIRC
ULACAO. A MEU JUIZO, NAO SE MOSTRA RAZOAVEL DISSOCIAR CADA UMA DE
SSAS FASES DO CONJUNTO, DO TODO. O PROPRIO ARTIGO 9, 1, II, DA LC
N. 87/96, ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O PRECO FINAL
, INCLUINDO OS ENCARGOS DE TRANSMISSAO, DISTRIBUICAO E DEMAIS TRI
BUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA. NESSE PASS
O, A DESPEITO DE POSICAO DIVERGENTE, ENTENDO QUE A PARTE RE TEM A
GIDO DENTRO DAS IMPOSICOES DA LEI, NAO EXISTINDO, NA HIPOTESE, RE
LACAO JURIDICO-TRIBUTARIA IMPERFEITA, NEM HAVENDO POSSIBILIDADE D
E EVENTUAL RESTITUICAO DE INDEBITO. A JURISPRUDENCIA PATRIA, COMO
JA DESTACADO AS FLS. 30/33, AINDA NAO SE UNIFORMIZOU SOBRE A QUE
STAO. DEVERAS, AINDA HA DECISOES DISSONANTES A RESPEITO DO TEMA O
RA EM APRECO. TODAVIA, COMO JA DESTAQUEI, ENTENDO QUE, DE FATO, N
AO DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DA PARTE AUTORA. O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, EM DECISAO PROFERIDA PELA SUA 1 TURMA, TAMBEM SE MA
NIFESTA NESSE SENTIDO, VALE DIZER, PELA POSSIBILIDADE DE INCIDENC
IA DO ICMS SOBRE AS PARCELAS DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENE
RGIA ELETRICA. A PROPOSITO: TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENE
RGIA ELETRICA. BASE DE CALCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTR
IBUICAO (TUSD). INCLUSAO. 1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIAB
ILIDADE DAS SUAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, SE
NDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A
REFERENTE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD) - COM
POE O PRECO FINAL DA OPERACAO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CALC
ULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.
87/1996. 2. A PECULIAR REALIDADE FISICA DO FORNECIMENTO DE ENERGI
A ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIBUICAO F
ORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECTO M
ATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO MER
CANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE
CALCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO NAO
CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE AO PROPRI
O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SENDO DELE INDISSOCIAVEL. 3.
A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELETRICA, DISCIPLINADA PELA LEI
N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NAO INFIRMA A REGRA
MATRIZ DE INCIDENCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO REPERCUTE NA SUA B
ASE DE CALCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CUNHO EMINENTEM
ENTE ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUACAO DE
MAIS DE UM AGENTE ECONOMICO NUMA DETERMINADA FASE DO PROCESSO DE
CIRCULACAO DA ENERGIA ELETRICA (GERACAO). A PARTIR DESSA NORMA, O
QUE SE TEM, NA REALIDADE, E UMA MERA DIVISAO DE TAREFAS - DE GER
ACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO - ENTRE OS AGENTES ECONOMICOS RE
SPONSAVEIS POR CADA UMA DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRETIZACAO DO NE
GOCIO JURIDICO TRIBUTAVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA AO CONSUMIDOR FINAL. 4. POR OUTRO LADO, O MERCA
DO LIVRE DE ENERGIA ELETRICA ESTA DISPONIBILIZADO APENAS PARA OS
GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSAO DO CUSTO REF
ERENTE A TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS REPR
ESENTA UMA VANTAGEM ECONOMICA DESARRAZOADA EM RELACAO AS EMPRESAS
MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE ARCAM COM O TRIBUTO SOBRE O
"PRECO CHEIO" CONSTANTE DE SUA CONTA DE ENERGIA, SUBVERTENDO-SE,
ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRENCIA E DA CAPACIDADE CONTRI
BUTIVA. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1163020/RS, REL. MI
NISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJ
E 27/03/2017) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. O TRIBUNAL DE JUSTICA DO RI
Documento Assinado Digitalmente
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