Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011. 00021 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.70.00.010109-3/PR RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS ANTONIO ALVES CASTANHO Rossana Moreira Gomes e outro EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL

Publicações Judiciais ● 25/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial aplicável é aquele vigente quando da concessão do benefício previdenciário, não podendo retroagir para alcançar as situações consolidadas anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ. 2. As aposentadorias concedidas antes de 27-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, que instituiu o prazo decadencial de dez anos, não estão submetidas a prazo decade

Publicações Judiciais ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. As aposentadorias concedidas antes de 27-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, que instituiu o prazo decadencial de dez anos, não estão submetidas a prazo decadencial; as inativações outorgadas entre 28-06-1997 e 22-10-1998, véspera do dia em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, posteriormente convertida na Lei n. 9.711, de 20-11-1998, que reduziu esse prazo para cinco anos, estão submetidas ao prazo decadencial de

Publicações Judiciais ● 16/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir erro material da sentença, dar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquig

Publicações Judiciais ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje de 21-03-2012). Não obstante, considerando que foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral da questão (RE 626.489 RG - SE, Rel. Ministro Ayres Britto, Dje de 02-05-2012), tenho por mais prudente, por ora, manter a posição até agora externada. 3. As aposentadorias concedidas antes de 27-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n. 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, que instituiu o pra

Publicações Judiciais ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

vigor a MP n. 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, que instituiu o prazo decadencial de dez anos, não estão submetidas a prazo decadencial; as inativações outorgadas entre 28-06-1997 e 22-10-1998, véspera do dia em passou a vigorar a MP n. 1.663-15, posteriormente convertida na Lei n. 9.711, de 20-11-1998, que reduziu esse prazo para cinco anos, estão submetidas ao prazo decadencial de dez anos; e os benefícios outorgados entre 20-11-2003, data em que passou

Publicações Judiciais ● 30/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de abril de 2013. 00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002032-48.2013.404.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE ADVOGADO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS : ARI JOAO RUDNICK ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO BENTO :

Publicações Judiciais ● 29/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial aplicável é aquele vigente quando da concessão do benefício previdenciário, não podendo retroagir para alcançar as situações consolidadas anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ. 2. No entanto, recentemente, a Primeira Seção do STJ - que passou a julgar os processos envolvendo matéria previdenciária - alterou aquele entendimento (REsp n. 1.303.988, Rel. Ministro Teo

Publicações Judiciais ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

os processos envolvendo matéria previdenciária - alterou aquele entendimento (REsp n. 1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje de 21-03-2012). Não obstante, considerando que foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral da questão (RE 626.489 RG - SE, Rel. Ministro Ayres Britto, Dje de 02-05-2012), tenho por mais prudente, por ora, manter a posição até agora externada. 3. As aposentadorias concedidas antes de 27-06-1997, data em que entrou em vigor a MP n

Publicações Judiciais ● 04/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 26 de outubro de 2011. 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009775-80.2011.404.9999/RS RELATOR APELANTE : Des. Federal CELSO KIPPER : LOTARIO FRANCISCO SCHNEIDER ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Oneide Smit : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. IRSM DE FEVEREIRO/94. LEI 10.999/04. 1. Incumbe ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modifi