Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3493 DO REGIME INICIAL Considerando o tempo de prisão processual já imposto ao réu, a previsão legal ínsita no art. 33 do CP, bem como ao princípio da ressocialização do apenado. Fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento inicial da pena. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante violência à pessoa. Incabíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1997 comprovem sua incidência. As próprias vítimas, em juízo, afirmaram que os roubadores teriam se utilizado de um objeto metálico preto, mas não podiam afirmar com absoluta certeza se se tratava ou não de uma arma de fogo. Neste mesmo sentido, na busca veicular, realizada pela policia militar, não foi enco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1700 2071 arma de fogo (auto de apreensão - fls. 37), a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em dinheiro, pertencentes à vítima. A denúncia fora recebida (fls. 52) e os acusados pessoalmente citados (fls. 80/81). Defesa prévia acostada pelos acusados (fls. 75). Durante a ilação processual, ultimou-se a oitiva d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1462 1472 réu Recurso não provido JTJ 252/445.” No bojo de crimes patrimoniais, o encontro da res furtiva na posse do réu milita em seu desfavor, tornando inconteste a autoria criminosa: PROVA Furto Apreensão da res furtiva em poder do agente Inversão do ônus probatório Ocorrência Ausência de justificativa para

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1785 1157 8) 11759-64.2016.8.06.0128/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO VOTORANTIM REQUERENTE.: MARIA AMELIA DE SOUSA FREITAS. “ Pelo presente, fica(m) V. Sª(s)., INTIMADO(S), na condição de advogado(s), para apresentar réplica à contestação no prazo de 10 (dez) dias.”.- INT. DR(S). JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA , JOSEFA MILENA MUNIZ GONZAGA 9) 11791

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 585 458 Juiz(a) Substituto : Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho Diretor(a) de Secretaria: Nadine Limaverde Cabral de Oliveira EXPEDIENTE nº 172/2012 em: 15(quinze) de Outubro de 2012 OAB CE/20064 Seq. 1 OAB Seq. 1) 1020117-53.2000.8.06.0001- AÇÃO PENAL RÉUS.: Luiz Pedro da Silva Filho e Adriano de Araújo Nascimento .”...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida

Caderno 2 - Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2018 CE/24500 CE/26953 14 14 Caderno 2: Judiciario CE/3085 / Fortaleza, Ano VIII - Edição 1856 751 14 14 1) 10944-04.2015.8.06.0128/0 - AÇÃO PENAL REU.: COSME DE FREITAS SOUSA REU.: GLAUDEVAN GOMES SARAIVA VITIMA.: MELISSA RAQUEL FERREIRA DE LIMA VITIMA.: O ESTADO. “ Pelo presente, fica(m) V. Sª(s)., INTIMADO(S), na condição de advogado(s), da parte final da sentença a seguir transcrita: “(¿) Por todo o exposto, JULGO PARCIALME

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 SER DUPLICADOS COMPORTAMENTO DA VíTIMA: DESFAVORáVEL, POIS NãO INFLUENCIOU NA CONDUTA DO AGENTE TUDO ANALISADO FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO, QUE FIXO EM DEFINITIVO ANTE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA REPRIMENDA AUSENTES CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES EM VIRTUDE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1515 83 Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, observado o prazo legal, na conformidade do disposto pelo artigo 508 c/c o artigo 542, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Maceió, 06 de novembro de 2015. Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas Presidente Recurso E

Seção III ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO “SURSIS”, POR INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44 E 77, DO CóDIGO PENAL. FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EM RAZãO DA NATUREZA DO CRIME E DA PENA APLICADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33, §2º, “A”, DO CóDIGO PENAL, QUE DEVERá SER CUMPRIDA NESTA COMARCA. NEGO O BENEFíCIO DO APELO EM LIBERD