Poder Executivo ● 12/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 154 2300011641.000071/2022-75 2300000773.000461/2022-23 2300011137.000717/2022-14 2300011672.001670/2022-49 2300011672.001671/2022-93 2300000749.000188/2022-34 2300011137.000715/2022-25 2300011423.000260/2022-12 0040400065.000843/2022-69 2300011520.000278/2022-16 2300000266.003149/2022-11 2300011672.001833/2022-93 2300000266.003934/2022-74 2300011672.001835/2022-82 2300011672.001838/2022-16 2300011520.000283/2022-29 0040609406.000478/2022-48 Diário Oficial do Estado de Per

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz re

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz re

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 5126315.13.2017.8.09.0051 nulidade de decisão administrativa, por ausência de motivação e fundamentação, quando traz em seu bojo todos os elementos necessários à compreensão acerca daquilo que fora discutido nos autos para dirimir a controvérsia, com a citação expressa da legislação aplicável à hipótese. 3. Desarrazoada a pretensão de nuli

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2251 Dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido de análise de reposição de aulas prejudicado e improcedente o pedido direcionado para que o Município se abstenha de instaurar processos administrativos, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo em vista que inexiste o direito líquido e certo alegado pelo impetrante a ser amparado.

Diário Oficial ● 13/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 34088 EIRELI – EPP (CNPJ nº 37.176.383/0001-16), para a construção de escola, com 12 salas de aula, no Município de Ulianópolis/PA. Considerando que a solicitação para a instauração de auditoria tem como fundamento na manifestação da empresa contratada informando que identificou suposta necessidade de realizar serviços, não previstos no contrato e no projeto original, de movimentação de terra e colocação de aterro e solicitou acréscimo ao valor do

Judiciário ● 08/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2100/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2016 REGIÃO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E RÉU RÉU TELEGRAFOS, a fim de condenar a Reclamada: ADVOGADO 1. se abster de instaurar processos administrativos, em face dos empregados substituídos, em razão da adesão à greve ocorrida nos dias 27.04.16 a 04.05.16. 2. pagar 15% de honorários advocatícios ao Autor, ora fixados no valor de R$500,00. 4536 J. Z. CONS

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 RÉU 704 ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA . Intimado(s)/Citado(s): GOIANIA, 11 de Fevereiro de 2020. - LEONARDO RODRIGUES DOS REIS RAIMUNDO ARAUJO MELO FILHO Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd - 0010125-70.2020.5.18.0011 AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DOS REIS Processo Nº ACPCiv-0010066-82.2020.5.18.0011 AUTOR COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB A

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2253 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000028-41.2020.8.05.0218 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ruy Barbosa Impetrante: Alda Araujo De Sousa Santos Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Impetrante: Ana Lucia Da Silva Adorno Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB

Poder Executivo ● 18/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 74 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SERES DE 313 DE 28 17 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei