Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Veterinária. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (STJ, RESP 199900668952, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19/4/2005). REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - DISPENSA DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (MÉDICO-VETERINÁRIO) - ATIVIDADE BÁSICA - FRIGORÍFICO - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. PRECEDENTES. 1.A

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3438/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 214 fraudar a licitude do certame. 5. Pelo confronto das provas trazidas Nego provimento ao recurso do autor, pontuando a ausência de aos autos, não se constata a inobservância dos aspectos aparente ferimento dos preceitos por ele suscitados. relacionados à regularidade formal do processo disciplinar, que atendeu aos ditames legais. 6. Segurança denegada." (MS 14134/D

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 8.630/93 passou a exercer uma única atividade: "a de ser 778 acesso aquaviário ao porto; Autoridade Portuária, não realizando quaisquer atividades relacionadas à requisição, intermediação ou mesmo repasse de VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os quaisquer valores, na forma esculpida nos artigos 33 e seguintes da serviços se realizem co

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3935 alterada. Portanto, merece reforma a r. decisão de origem, para afastar a Tendo por objetivo a celeridade e a busca pela razoável duração do responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ora recorrente. processo, prevalece o novo entendimento, à luz da diretriz traçada Provejo o recurso. pelo E. STF, guardião supremo da Carta Constitucional. Tendo em

Caderno único ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 51 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 471ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de dezembro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Capitulo IV Da Competência da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral Art. 12. Ao Presidente compete: I - velar pelas prerrogativas do Tribunal, e representá-lo perante os demais poderes e autori

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 2232 não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Requer a Reclamada a exclusão do pagamento da multa do artigo Recurso de embargos conhecido e não provido.(Processo: E-EDRR 477, §8º, da CLT. -298800-51. 003.5.02.0048, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ELES DEVE FISCALIZAR E AUTUAR ATOS DE AGENTES CONTRARIOS A LEGISL ACAO AMBIENTAL, CONFORME OPINIAO DOUTRINARIA, A SABER: COERENTE C OM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE CONFIA O ZELO DO AMBIENTE A RES PONABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERACAO, O 1. DO ART. 70 DA L EI 9.605/1998 CONFERE AOS FUNCIONARIOS DOS ORGAOS E ENTIDADES AMB IENTAIS DOS TRES NIVEIS DE GOVERNO, INTEGRAN

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 3932 IV do supracitado verbete sumular, que inclusive teve a sua redação o Município não incidiu em conduta culposa omissiva. alterada. Portanto, merece reforma a r. decisão de origem, para afastar a Tendo por objetivo a celeridade e a busca pela razoável duração do responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ora recorrente. processo, prevalece o novo en

Caderno 1 - Administrativo ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 901 23 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça do Ceará, revogadas todas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Dado e passado no gabinete do Juiz de Direito da Comarca de Paracuru, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz de Direito PROCURA

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região AUTOR intime-se a executada LAR AMOR AO PROXIMO, devedora subsidiária, para que deposite, no prazo de 5 dias, o crédito exequendo devidamente atualizado, conforme prevê a Súmula 331 do TST. Se inerte, expeça-se mandado ao GAEPP para a ADVOGADO realização dos Convênios de praxe contra a devedora subsidiária. RÉU SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2022. CUSTOS LEGIS ANA