Publicações Judiciais I ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 588.322/RO, firmou entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da CF, desde que efetivo o seu exercício, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para a sua realização (RE 588322, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.06.2010 DJe 02.09.2010). - A base de cálculo configura u

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4444 Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrado por PERICLES LUCIANO SANTOS DE JESUS, qualificado na petição inicial, contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária de Administração do Município de Camaçari, que tinha por objeto, o decreto de nulidade do ato administrativo de inabilitação do impetrante no p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000084-21.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUEARQUI ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIO DOS SANTOS CESAR - SP276087 IMPETRADO: GERENTE DA FILIAL LOGÍSTICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ESTADO DE SÃO PAULO GILOG/SP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEC IS ÃO DUEARQUI ARQUITETURA LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com ped

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 2484 dez dias. Partes e perito cientes com a publicação. Após, terão as partes o prazo de cinco dias para indicarem as mcs provas que ainda pretendem produzir. BLUMENAU/SC, 25 de fevereiro de 2021. Havendo manifestação para realização de prova oral, inclua-se o feito em pauta. SILVIO RICARDO BARCHECHEN Por fim, observando-se os princípios da simplicidade, e

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 2976 mcs PODER JUDICIÁRIO BLUMENAU/SC, 23 de novembro de 2020. JUSTIÇA DO TRABALHO SILVIO RICARDO BARCHECHEN Juiz(a) do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c67e356 Processo Nº ATAlc-0004431-41.2015.5.12.0051 RECLAMANTE DANIELLE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO SANDRO LUIS DE FRANCESCHI(OAB: 13708/SC) ADVOGADO FERNANDA NI

Seção I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 Informa que o IPASGO não foi oficialmente cientificado e nem a autoridade coatora notificada sobre a decisão agravada, e que tomaram conhecimento através da mídia, e que teria sido “criado um ambiente de insegurança jurídica devido ao erro de interpretações das diversas notícias, já veiculadas nos jornais e rádio, sendo que alguns jornais falam em suspensão d

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Municipal e desprovido em relação à decretação de indisponibilidade dos bens do recorrente. Decisão agravada mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5280717-45.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017.) 4.3 Após tais considerações, entendo por bem manter a decisão na parte que determinou o afa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, uma nova versão do Edital de Convocação n.º 2528/2019, com data de 12/11/2019 (ID 27249608), foi disponibilizada no Portal de Licitações Caixa, estipulando a data limite para a entrega dos documentos (ID 27249608), e, no item 3.7, fez constar: “3.7 Para enviar DOCUMENTAÇÃO de habilitação o interessado deve efetuar login no Portal de Licitações CAIXA, em www.licitacoes.caixa.gov.br . Na área logada, no quadro “Pesquisar por”, selecionar no campo Comprador GILOG

Caderno 1 - Administrativo ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1472 78 COMARCA VINCULADA DE PIRES FERREIRA FRANCISCA MARY SOUSA SILVA – ASSISTÊNCIA SOCIAL MÔNICA ARAÚJO SARMENTO – ÁREA CONTÁBIL COMARCA VINCULADA DE POTENGI MÔNICA ARAÚJO SARMENTO – ÁREA CONTÁBIL COMARCA VINCULADA DE POTIRETAMA MÔNICA ARAÚJO SARMENTO – ÁREA CONTÁBIL COMARCA VINCULADA DE SALITRE MÔNICA ARAÚJO SARMENTO – ÁREA CONTÁBIL COMARCA VINCULADA DE S�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2208 999 frustrado pela Administração Pública. Não obstante, havia um segundo interesse do autor, igualmente importante, que consistia na minimização de seu sofrimento antes do óbito. A busca do conforto e a aversão ao sofrimento, mesmo em situações tão urgentes e desesperadoras quanto aquela na qual se encontrava o a