Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 Assim, tratando-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, já tendo sido, inclusive, interposto recurso próprio (Agravo em Execução), para o qual não é previsto efeito suspensivo, inviável o conhecimento do presente writ. Neste sentido: “O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido relacionados à execução da pena, reservando-se o re

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 5181359.05.2019.8.09.0000 Com efeito, os informes da autoridade coatora (mov. 08), esclarecem que no dia 16/04/2019, foi proferida decisão, ocasião em que deferiu-se o pedido da defesa e revogou a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de cautelares alternativas. Diante disso, resta prejudicada a impetração, nos termos do artigo 659, do

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 “MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. O pedido de desistência do mandamus pode ser homologado a qualquer tempo e independentemente de anuência da autoridade coatora, quando não formada a relação processual, de consequência, extingue-se o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, da Le

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5479524.40.2018.8.09.0000 HOMOGENEIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 2Os bons predicados pessoais e os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa não impõem a concessão de liber

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Nesta esteira de considerações, em linha de coerência com os fundamentos alhures alinhavados, não se vislumbra qualquer gravame ou ilegalidade do alegado constrangimento a serem reparados pela via mandamental. NR.PROCESSO: 5600649.72.2018.8.09.0000 presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa não impõem a concessão de liberdade, quando presente

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 AR A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O SENTENCIADO OU AO TRIB UNAL REGIONAL ELEITORAL SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITI COS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTIT UICAO FEDERAL; 5 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE C

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 5126697.91.2019.8.09.0000 denegada. Na verdade, nos mesmos moldes que o mandado de segurança, o conhecimento do remédio heroico demanda a existência de direito líquido e certo, ou seja, um constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que seja certo quanto existência, delimitado quanto à extensão e comprovável de plano, porquanto não se admite

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 PASSA-SE AO VOTO. Como visto no relatório, busca o impetrante a liberdade de HORÁCIO ALVES DE LIMA NETO, ao argumento de que a decisão que decretou sua prisão preventiva é desfundamentada; não descumprimento de medidas protetivas de urgência; bons predicados; princípio da não culpabilidade e medidas cautelares. NR.PROCESSO: 5270707.34.2019.8.09.0000 É O RELAT

Seção I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 Parágrafo Único. A pretensão será julgada prejudicada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Outro não é o posicionamento deste Egrégio: "HABEAS CORPUS... PRISÃO TEMPORÁRIA... CUSTÓDIA A NOVO TÍTULO… Fica superado o questionamento quanto à ilegalidade da prisão temporária, já que após a impetração foi prorrogada a custódia do agente,

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5209971.50.2019.8.09.0000 E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, HABEAS CORPUS 42437722.2015.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/02/2016, DJe 1981 de 03/03/2016).” Dos bons predicados e do Princípio da Não Culpabilidade: No que concerne à alegação de afronta ao Princípio da Não Culpabilidade, import