TJAL 24/09/2019 -Fl. 103 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2431
103
EMENTA :EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO
ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À CONVOCAÇÃO DOS AUTORES
PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, BEM COMO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL QUE PREVIU A CLASSIFICAÇÃO APENAS DOS CANDIDATOS APROVADOS
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA
O NÚMERO DE APROVADOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA
DA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS 1000 VAGAS QUE
NÃO GERAM DIREITO AOS QUE FORAM ELIMINADOS PELA CLÁUSULA DE BARREIRA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
ELIMINAÇÃO DOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO
E, POR CONSEQUÊNCIA, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
UNANIMIDADE.
8 Agravo de Instrumento nº 0802451-70.2019.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Advogado
: Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE)
Agravado
: Moacy Oliveira Souza
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA
À R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO
DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO
DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM O ACRÉSCIMO, CONTUDO, DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, EM FAVOR
DA PARTE AGRAVANTE, PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
9 Agravo de Instrumento nº 0802483-75.2019.8.02.0000 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do
Colégio
Agravante
Advogado
Agravado
Advogada
Advogado
: Banco Bmg S/A
: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
: José Cícero de Souza
: Mayara Santos da Silva (OAB: 11420/AL)
: Williane Tenório de Holanda Pacheco (OAB: 9230/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM
PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO,
SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA À R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO
DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO, COM A ACRÉSCIMO APENAS
DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
12 Agravo de Instrumento nº 0802542-63.2019.8.02.0000 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Agravante
: Gilvan Inácio dos Santos
Advogado
: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL)
Agravado
: Banco Volkswagen S/A
Advogada
: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME
INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS NOS VALORES
INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA
DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS,
GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
13 Agravo de Instrumento nº 0802568-61.2019.8.02.0000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante
: Andréa Dias de Alcantara Cavalcante
Advogado
: Marcelo da Silva Vieira (OAB: 3765/AL)
Advogado
: José Flávio Cavalcante da Silva (OAB: 6124/AL)
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