TJCE 23/10/2020 -Fl. 106 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2486
106
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0004068-97.2016.8.06.0063 - Apelação Cível - Catarina - Apelante: Raimundo Tavares de Oliveira - Apelado: Banco
BMG S/A - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO,nos termos da presente fundamentação, e o faço
monocraticamente, nostermos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2018.Expedientes necessários.Fortaleza,
21 de outubro de 2020.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa
(OAB: 14458/CE) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0736108-45.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Centro Católico de Evangelização Shalom - Apte/
Apdo: Tania Maria Camara de Sousa - - Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial, nos termos da súmula
nº. 481 do STJ, c/c o art. 99, § 2º, do CPC/15. Intime-se a apelante para o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco
dias), conforme art 99, § 7º, do CPC/15, sob pena de não conhecimento do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de
outubro de 2020 DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora - Advs: Osvaldo de Souza Araujo Filho (OAB:
5542/CE) - José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Gladstone Pinheiro de Holanda (OAB: 4458/CE)
4ª Câmara de Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0154885-97.2018.8.06.0001Apelação Cível. Apte/Apdo: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda..
Advogado: Cícero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 15401/PB). Advogado: Caius Marcellus de Lima Lacerda (OAB: 23661/PB).
Apte/Apdo: Maria do Socorro Melo e Silva. Repr. Legal: Elda Maria de Arruda. Advogado: Sérgio Augusto Abreu Miranda Júnior
(OAB: 5491/CE). Advogado: Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB: 8638/CE). Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOSConheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao recurso do Plano de Saúde, bem como, em dar parcial
provimento ao recurso da parte beneficiária do Plano de Saúde conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO HOME CARE. NEGATIVA DA OPERADORA
DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO MELO E SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. INSURGE-SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA SENTENÇA QUE
DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO HOSPITALAR HOME CARE. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É NITIDAMENTE
CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APLICA-SE O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE
AUTOGESTÃO.” 3. O CASO EM APREÇO TRATA DE DEMANDA ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DA OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE COM O FITO DE OBRIGÁ-LA A PRESTAR DE FORMA INTEGRAL O SERVIÇO INTERNAÇÃO HOSPITALAR
A DOMICÍLIO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL E DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE PRESCRITOS
PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA ORA APELADA. 4. A PARTE AUTORA
CONSISTE EM PESSOA DE FRÁGIL SAÚDE E AVANÇADA IDADE, ACOMETIDA DE AVC EM REGIÃO DA ARTÉRIA CEREBRAL
MÉDIA ESQUERDA, SUBMETIDA A TROMBECTOMIA MECÂNICA E POSTERIOR CRANIECTOMIA DESCOMPRESSIVA,
TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MUDANÇA DE DECÚBITO, NECESSITANDO
DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA PARA REABILITAÇÃO E GTT (ALIMENTAÇÃO POR SONDA ENTERAL).
5. A LEI 9.656/98 DETERMINA QUE, UMA VEZ PRESCRITOS PELOS ESPECIALISTAS ASSISTENTES DO PACIENTE,
CABE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROVIDENCIAR A COBERTURA DOS TRATAMENTOS DAS ENFERMIDADES
E ASSISTÊNCIA PARA PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E/OU REABILITAÇÃO DA SAÚDE DE SEU SEGURADO. 6. O
FORNECIMENTO DE HOME CARE TRAZ BENEFÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO EM
VISTA QUE PROPORCIONA UMA SEGURANÇA MAIOR AO PACIENTE, O QUAL ESTARÁ EM AMBIENTE MENOS PROPENSO
A INFECÇÕES, E AUXILIA NA DIMINUIÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POIS A DESPESA
REFERENTE AO ATENDIMENTO DOMICILIAR POSSIVELMENTE SERÁ INFERIOR AO GASTO DIÁRIO DA MANUTENÇÃO
DO PACIENTE NO AMBIENTE HOSPITALAR.7. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR
ENCONTRA-SE EXCLUÍDA POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, COMO DITO
ALHURES, APLICA-SE AO PRESENTE CASO AS REGRAS E SISTEMÁTICA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL AS
CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES, E PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, DEVEM
SER INTERPRETADAS SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA QUE, AO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE
DA RELAÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 47 E 51 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A RECUSA INJUSTIFICADA
DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS ASSISTENTES ENSEJOU A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, DEVENDO
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SER CONDENADA À REPARAÇÃO DO MALFEITO POR MEIO DO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ESTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º