TJCE 23/10/2020 -Fl. 107 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2486
107
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL INTERPOSTO POR UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO MELO E SILVA CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM
CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO MELO E
SILVA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA,
20 DE OUTUBRO DE 2020.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0035661-25.2005.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Luiz Lopes Santiago Filho. Curador Esp.: Defensoria Pública do
Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Construtora Sumaré Ltda. Advogado: José
Carlos Meireles de Freitas (OAB: 2790/CE). Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). Advogado:
Hamilton Gonçalves Sobreira (OAB: 13750/CE). Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSConheceram do recurso, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA EFETIVA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGE-SE UNICAMENTE QUANTO
AO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PELO INADIMPLENTE
COMPRADOR E QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE TAL QUANTIA. 2. O PERCENTUAL ARBITRADO PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POSTO QUE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DO BEM
DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO-SE PRINCIPALMENTE O PADRÃO DO IMÓVEL, DE FORMA A REMUNERAR
DE FORMA JUSTA O CREDOR E NÃO ONERAR POR DEMASIADO O DEVEDOR. 3. NO CASO, CONSIDERANDO-SE AS
PECULIARIDADES DO PACTO, ENTENDE-SE COMO JUSTO O PERCENTUAL DE 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO CONTRATO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E
DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. 4. NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE
FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL, AFIGURA-SE RAZOÁVEL QUE ESTE INCIDA A PARTIR DA DATA EM QUE O INADIMPLENTE
COMPRADOR EFETIVAMENTE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, POSTO QUE
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS PARA A AQUISIÇÃO DO
BEM, RETORNANDO OS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTE DO STJ. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª
CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA
APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0504288-06.2011.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Companhia Excelsior de Seguros. Advogado: Rostand Inácio
dos Santos (OAB: 22718/PE). Apelada: Maria das Graças Vieira. Advogado: David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante
(OAB: 17939/CE). Advogado: Denis Anderson da Rocha Bezerra (OAB: 19541/CE). Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CAUSAL. NÃO
CONFIGURADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS SEGURADORAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE
A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, CONDENANDO A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.362,50
(DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO
CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES
SECURITÁRIAS, PODENDO O BENEFICIÁRIO COBRAR O QUE É DEVIDO A QUALQUER UMA DELAS. PRECEDENTES.
AS RECORRENTES ALEGARAM QUE NOS AUTOS NÃO HÁ DOCUMENTOS MÉDICOS DO DIA DO ACIDENTE. ESTA
AFIRMATIVA NÃO PROSPERA, VISTO OS PRONTUÁRIOS E RELATÓRIOS MÉDICOS DOS HOSPITAIS GETÚLIO VARGAS
E HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO E O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA
ADMINISTRATIVA NO MONTANTE DE R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), RESTANDO EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A LESÃO SOFRIDA
PELO AUTOR/APELADO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO ACORDAM OS
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, NOS
AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0504288-06.2011.8.06.0001, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2020.FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSDESEMBARGADOR
RELATOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º