TJGO 06/08/2015 -Fl. 1418 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
O PACTUADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSIT
O, NAO EFETUADO O PAGAMENTO, AVERBE-SE, EM SEGUIDA, DE-SE BAIXA.
JATAI, 31/07/2015 16:43:08. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE C
ASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NA
O HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2,
III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE,
UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJG
O.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
243786-48.2013.8.09.0093
992
MANDADO DE SEGURANCA
MIL LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
MUNICIPIO DE JATAI, SR. PREFEITO HUMBERTO DE FRE
11858 GO - JESUINO BARBOSA JUNIOR
30069 GO - ANGELO ANTONIO BARBOSA LOUREIRO
22739 GO - ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA
ADV IMPDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
21932 GO - ACACIO MICENA COUTINHO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI PROCESSO N: 243786-48.2013.809.0093 IMPETRANTE:
MIL LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. IMPETRADO: MUNICIPIO DE
JATAI S E N T E N C A TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO
POR MIL LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. CONTRA ATO SUPOSTA
MENTE ILEGAL PRATICADO POR MUNICIPIO DE JATAI, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS, NO QUAL AFIRMA QUE SUA CONSTITUICAO OCORREU NO FINA
L DE 2012; QUE AO TENTAR SE INSCREVER NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL
NAO FOI POSSIVEL EM RAZAO DA AUSENCIA DO CADASTRO DO IMOVEL, LOC
AL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, UM
A VEZ QUE, SEGUNDO O MUNICIPIO, ESTE IMOVEL NAO EXISTE EM SEU PLA
NO DIRETOR. AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE ILEGALIDADE DO ART
. 7 DO DECRETO MUNICIPAL N 816/2010, OU NAO SENDO ESSE O ENTENDIM
ENTO, PELA IMEDIATA INSERCAO DA IMPETRANTE NO SIMPLES NACIONAL CO
M LIBERACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA OS FINS DE MISTER. FO
I CONCEDIDA A LIMINAR (FLS. 66/69). O MUNICIPIO PRESTOU INFORMACO
ES (FLS. 73/75) ESCLARECENDO QUE O INDEFERIMENTO DO INGRESSO NO S
IMPLES OCORREU EM RAZAO DE DEBITOS DE TAXAS, BEM COMO OUTRAS PEND
ENCIAS COM A FISCALIZACAO DO MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA DA AUS
ENCIA DE LICENCA AMBIENTAL DE INSTALACAO; POSTURAS E EM ESPECIAL
A AUSENCIA DE PROJETO CONTRA INCENDIO APROVADO PELO CORPO DE BOMB
EIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. A IMPETRANTE ESCLARECEU (FLS. 1
09/113) QUE NAO HA PENDENCIAS JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS, MAS, P
ERSISTE PENDENCIA JUNTO AO MEIO AMBIENTE. ENTRETANTO, REFERIDA PE
NDENCIA FOGE AO AMBITO DE ATUACAO DO PARTICULAR, ORA IMPETRANTE.
E QUE A PREFEITURA SE NEGA A EXARAR A CERTIDAO DE USO DO SOLO, EX
PEDIDO PELO DEPARTAMENTO TECNICO DA PREFEITURA. QUE A LEI COMPLEM
ENTAR N. 123/2006 NAO EXISTE, PARA CADASTRAMENTO NO SIMPLES, REGU
LARIDADE CADASTRAL OU LICENCA AMBIENTAL. O MINISTERIO PUBLICO (FL
S. 134/143) MANIFESTOU-SE PELA DENEGACAO DA ORDEM. E O RELATORIO.
PASSO A DECIDIR. O ART. 5, INCISO LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL D
ISPOE QUE CABERA O MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQ
UIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUAN
DO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDAD
E PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOE
S DO PODER PUBLICO. PARA O JULGAMENTO DA QUESTAO DEVE-SE ENTENDER
QUE O NUCLEO DE ATUACAO DO MANDADO DE SEGURANCA RESIDE NA PROTEC
AO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE SE APRE
SENTA MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSAO E A
PTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICAO DE HE
LY LOPES MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHEIROS, 2
006, PG. 36/37) I - ILEGALIDADE DO ART. 7 DO DECRETO MUNICIPAL N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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