TJGO 03/02/2016 -Fl. 635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 415738-79.2011.8.09.0024
AUTOS NR. : 1023
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
EXECUTADO
: IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
ADV EXEQTE
: 27001 GO - KLEIDSON KARLOS OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS EM
APENSO, INTIME-SE O EXEQUENTE A ATUALIZAR O DEBITO E A REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO. APOS CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 306717-37.2012.8.09.0024
AUTOS NR. : 10237
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV EMBGTE
: 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR
A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE
FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN
CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETICI
ONOU NOMEANDO O MESMO BEM A PENHORA, QUAL SEJA, UMA PARTE DE TERR
AS SITUADA NAS FAZENDAS DENOMINADAS CORREGO FUNDO E LAGE, COM ARE
A DE 12.00,00 HA, AVALIADA, SEGUNDO INDICACAO DO PROPRIO EMBARGAN
TE, EM R$ 95.000,00. SUSCITA O EMBARGANTE, EM TODOS OS FEITOS ACI
MA ENUMERADOS, TRES PONTOS: 1) INEXIGIBILIDADE DO ITU POR FALTA D
E MELHORAMENTOS NOS IMOVEIS TRIBUTADOS; 2) INEXIGIBILIDADE DO ITU
SOBRE IMOVEIS CONSIDERADOS COMO ATIVOS/MERCADORIAS CIRCULANTES;
E 3) IRREGULARIDADES NOS LOTEAMENTOS POR POLUICAO PROVOCADA PELO
EMBARGADO. JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VIC
EJO QUE OS EMBARGOS ALHURES ARROLADOS SAO MANIFESTAMENTE IMPROCED
ENTES, POIS O TRIBUTO EXIGIDO POR MEIO DOS EXECUTIVOS EMBARGADOS
POSSUEM NATUREZA DE IMPOSTO, O QUAL DISPENSA QUALQUER CONTRAPREST
ACAO POR PARTE DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA. O IPTU,
ESPECIFICAMENTE, TEM POR FATO GERADOR A PROPRIEDADE PREDIAL E TER
RITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMINIO UT
IL OU A POSSE DE BEM IMOVEL POR NATUREZA OU POR ACESSAO FISICA, C
OMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO
(ART. 32, CAPUT, CTN). E O CASO DOS AUTOS, POIS OS IMOVEIS ORA T
RIBUTADOS INTEGRAM O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO ALTO DA BOA VIS
TA, EM CALDAS NOVAS, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.533/200
1, TENDO COMO LOTEADOR O PROPRIO EMBARGANTE, A QUEM INCUMBIA A RE
ALIZACAO DE QUATRO DOS CINCO MELHORAMENTOS PREVISTOS NO 1 DO ART.
32 DO CTN1, TENDO EM VISTA A SUPERVENIENCIA DA LEI DE PARCELAMEN
TO DO SOLO URBANO N 6.766/79, CUJO ART. 2, 5 2, SEGUNDO A REDACAO
QUE VIGORAVA AO TEMPO DA APROVACAO DO LOTEAMENTO, PRECONIZAVA QU
E AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PASSARAM A SER RESPONSABILIDADE DO L
OTEADOR, COMO REQUISITO AO REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. EM NAO HAV
ENDO MELHORAMENTOS MINIMOS, DE OBRIGACAO DO LOTEADOR, NAO PODERA
ESTE SE LOCUPLETAR DA PROPRIA TORPEZA EM ALMEJAR A ISENCAO FISCAL
. NAO BASTASSE, O 2 DO ART. 32 DO CTN POSSIBILITA, EXPRESSAMENTE,
QUE A LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR URBANAS AS AREAS URBANIZAVEI
S, OU DE EXPANSAO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PEL
OS ORGAOS COMPETENTES, DESTINADOS A HABITACAO, A INDUSTRIA OU AO
COMERCIO, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DAS ZONAS DEFINIDAS NOS TERM
OS DO PARAGRAFO ANTERIOR., AINDA QUE DESPIDAS DOS MELHORAMENTOS E
STAMPADOS NO 1 DO MESMO ARTIGO. NESSE SENTIDO, POSICIONAM-SE O ST
J E O TJGO: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. () TRIBUTARIO. IP
TU. AREA INCLUIDA NA ZONA URBANA PELA LEI DISTRITAL 694/94. INCID
ENCIA. REQUISITOS DOS 1 E 2 DO ART. 32 DO CTN. 1. () 5. O 2 DO AR
T. 32 DO CTN PERMITE SEJAM INSERIDOS NA ZONA URBANA OS IMOVEIS "U
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