TJGO 03/02/2016 -Fl. 636 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
RBANIZAVEIS, OU DE EXPANSAO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APR
OVADOS PELOS ORGAOS COMPETENTES, DESTINADOS A HABITACAO, A INDUST
RIA OU AO COMERCIO", AINDA QUE NAO BENEFICIADOS POR NO MINIMO DOI
S DOS MELHORAMENTOS LISTADOS EM SEU 1. () (STJ. RESP 613.102/DF,
REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 2
0/09/2005, DJ 10/10/2005) APELACAO CIVEL. PROVIMENTO DE PLANO. IN
CIDENCIA DO ART. 557, 1-A, DO CPC. IPTU. AREA DE EXPANSAO URBANA,
INCIDENCIA DO TRIBUTO AINDA QUE A MESMA NAO ESTEJA DOTADA DE QUA
LQUER DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, 1, DO CTN. PRECEDEN
TES DO STJ. I- () II- DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENC
IAL DOMINANTE NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, INCIDE A
COBRANCA DO IPTU SOBRE IMOVEL CONSIDERADO POR LEI MUNICIPAL COMO
SITUADO EM AREA URBANIZAVEL OU DE EXPANSAO URBANA, MESMO QUE A A
REA NAO ESTEJA DOTADA DE QUALQUER DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO
ART. 31, 1, DO CTN, PORQUANTO INAPLICAVEL, NESSA HIPOTESE, O DISP
OSTO NO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 32, DO CTN, POR FORCA DO COMANDO E
MERGENTE DO PARAGRAFO 2, DO MENCIONADO ARTIGO, PORQUE ESTE DISPOS
ITIVO EXCEPCIONA AQUELE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 490015-18.2008.8.09.0074, REL. DES. LUIZ E
DUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/08/2010, DJE 646
DE 23/08/2010) ALEM DISSO, MOSTRA-SE INDIFERENTE O FATO ALEGADO D
E QUE OS TERRENOS TRIBUTADOS CONFRONTAM COMO ATERRO SANITARIO, PO
RQUANTO EM NADA ALTERA O FATO GERADOR E SEU SUJEITO PASSIVO. SEND
O O EMBARGANTE PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DE IMOVEL URBANO, O QUE
E TIDO PELO DIREITO TRIBUTARIO COMO DEMONSTRACAO DE RIQUEZA, DEVE
RA ELE SE SUJEITAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE, COMO O
CORRERA COM QUALQUER OUTRO SUJEITO PASSIVO. EM DERRADEIRO, O FATO
DE OS LOTES FIGURAREM COMO OBJETO DE COMERCIALIZACAO POR PARTE D
O EMBARGANTE EM NADA INTERFERE NA INCIDENCIA TRIBUTARIA, PORQUANT
O SOBRE TAL OPERACAO INEXISTE QUALQUER IMUNIDADE NA CONSTITUICAO
FEDERAL OU ISENCAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL. ANTE O EXP
OSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO AVIADA NOS EMBARGOS ACIMA ID
ENTIFICADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, MANTENDO-SE A EXACAO E A CORRESPONDENTE EXECUCAO TAI
S QUAIS FORAM MANEJADAS PELO EMBARGADO. POR FIM, INDEFIRO, POR LO
GICO, O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO EMBARGANTE,
EIS QUE DOTADO DE EXTENSO PATRIMONIO, ALEM DE NAO TER DEMONSTRADO
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. ASSIM, CONDENO O EMBAR
GANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORARIOS, EIS QU
E NAO CITADO O EMBARGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TR
ANSITADA, RECOLHIDAS OU AVERBADAS AS CUTAS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-S
E. CALDAS NOVAS/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. TIAGO LUIZ DE DEUS COS
TA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 306797-98.2012.8.09.0024
AUTOS NR. : 10151
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV EMBGTE
: 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR
A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE
FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN
CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETICI
ONOU NOMEANDO O MESMO BEM A PENHORA, QUAL SEJA, UMA PARTE DE TERR
AS SITUADA NAS FAZENDAS DENOMINADAS CORREGO FUNDO E LAGE, COM ARE
A DE 12.00,00 HA, AVALIADA, SEGUNDO INDICACAO DO PROPRIO EMBARGAN
TE, EM R$ 95.000,00. SUSCITA O EMBARGANTE, EM TODOS OS FEITOS ACI
MA ENUMERADOS, TRES PONTOS: 1) INEXIGIBILIDADE DO ITU POR FALTA D
E MELHORAMENTOS NOS IMOVEIS TRIBUTADOS; 2) INEXIGIBILIDADE DO ITU
SOBRE IMOVEIS CONSIDERADOS COMO ATIVOS/MERCADORIAS CIRCULANTES;
E 3) IRREGULARIDADES NOS LOTEAMENTOS POR POLUICAO PROVOCADA PELO
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