TJGO 15/06/2018 -Fl. 138 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018
Publicação: segunda-feira, 18/06/2018
E SE QUALIFIQUE COMO ATO REVESTIDO DE VALIDADE ETICO-JURIDICA - E
M ELEMENTOS DE CERTEZA, OS QUAIS, AO DISSIPAREM AMBIGUIDADES, AO
ESCLARECEREM SITUACOES EQUIVOCAS E AO DESFAZEREM DADOS EIVADOS DE
OBSCURIDADE, REVELAM-SE CAPAZES DE INFORMAR, COM OBJETIVIDADE, O
ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE, AFASTANDO, DESSE MODO, DUVIDAS RAZO
AVEIS, SERIAS E FUNDADAS QUE PODERIAM CONDUZIR QUALQUER MAGISTRAD
O OU TRIBUNAL A PRONUNCIAR O NON LIQUET. A PROPOSITO: (...) NA FA
LTA DE ELEMENTOS CONCLUDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, A ABSOL
VICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO IN DUBIO
PRO REO E AO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 386, VII, DO CPP.
(APELACAO CRIMINAL N 71307- 83.2010.8.09.0051, DJE N 1279, DE 10
/04/13). COMO CONQUISTA DO PROCESSO PENAL GARANTISTA, CONSAGRADO
PELA CONSTITUICAO FEDERAL, A CONDENACAO PENAL EXIGE JUIZO DE CERT
EZA DO FATO CRIMINOSO E DO AUTOR, NAO ADMITINDO SOLUCAO DESFAVORA
VEL AO PROCESSADO ASSENTADA EM PROVAS ISOLADAS DA SUA RESPONSABIL
IDADE, AUSENTE CERTEZA DO ENVOLVIMENTO NA PRATICA DELITIVA, REVEL
ANDO RISCO DE PUNICAO DE UM INOCENTE, MOTIVO PELO QUAL, NESSA HIP
OTESE, A INCIDENCIA DA REGRA IN DUBIO PRO REO, INSERTA NO ART. 38
6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESPROVIDO. (TJ
GO, A. CRIM. 168739-84.2011.8.09.0175, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEI
GA BRAGA, 2 C. CRIM., DJE 1207 DE 18/12/2012). DEMONSTRADA A INEX
ISTENCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS SUFICIENTES A SEDIMENTAR O
DECRETO CONDENATORIO, A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, EM OBS
ERVANCIA AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO E AO COMANDO NORMATIVO PRE
VISTO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. C
ONCLUSAO AO CABO DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT
IVA MINISTERIAL DEDUZIDA NA INICIAL, PARA ABSOLVER TECIA MORGANA
SANTANA PRESTES PEREIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, DA IMPUTACAO QUE
ORA LHE E FEITA, O FAZENDO ANCORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO
CODIGO INSTRUMENTAL PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. TRANSITADA ESTA E
M JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL E, APOS
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQ
UE-SE REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 11 DE JUNHO DE 2018. S
UELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 153888-30.2017.8.09.0175
: 405
: ACAO PENAL
: LAZARO DA SILVA FERNANDES
ADAO VIANA DA SILVA
CLEUDISMAR CAMPOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: CREME E MEL SORVETES
ADV ACUS
: 14991 GO - MARCIO ANTONIO NUNES
39230 GO - WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESSE MODO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DO MINISTER
IO PUBLICO PARA CONDENAR ADAO VIANA DA SILVA E CLEUDISMAR CAMPOS
DE OLIVEIRA, QUALIFICADOS A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMIN
ADORA DO ARTIGO 155, CAPUT DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, ABSOLVO LA
ZARO DA SILVA FERNANDES, DAS IMPUTACOES QUE LHE FORAM FEITAS, ANC
ORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PASSO A DOSIMETRIA DA PE
NA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACA
O DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68,
AMBOS DO CP. 1)- ADAO VIANA DA SILVA (ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIG
O PENAL) I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE
POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO
, CONFORME CERTIDAO DE FL. 69; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO
REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECI
MENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE
POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. VI- CIRCUN
STANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZ
ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE OS
BENS SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS AO OFENDIDO; VIII COMPORTAMENTO
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