TJGO 03/09/2018 -Fl. 2301 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
AO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA
AO SENTENCIADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO
SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDA
DE. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
DA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACA
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. APLICO A PENA DE SUSPENSAO DA H
ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU TIRAR CARTEIRA DE HA
BILITACAO PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ARTIGO 2
93 DO CTB, FICANDO ESTE PRAZO SUSPENSO ENQUANTO O CONDENADO ESTIV
ER CUMPRINDO A PENA. DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, SUA HABILITAC
AO, CASO TENHA, TAMBEM ESTARA SUSPENSA. DISPOSICOES FINAIS DEIXO
DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC.
II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL
N 12.403/2011. CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. REMETA-SE O PROCESSO A CONTADOR
IA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS CUSTAS, INTIMANDO O CONDENADO PA
RA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VENCIDO O
PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, COM AMPARO NO A
RTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORI
A GERAL DE JUSTICA, REMETA-SE A GUIA DE CUSTAS AO CARTORIO EXTRAJ
UDICIAL PARA PROTESTO ACOMPANHADA DE EXTRATO DA PARTE DISPOSITIVA
DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5 DO PRO
VIMENTO N. 07/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. EXPECA-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO: A) PROCEDA A ESCRIVANIA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DE JULLYO CESAR GONCALVES FERREIRA, ATRAVES DO SISTEMA DE INFORMA
COES DE OBITO E DIREITOS POLITICOS (INFODIP). INTIME-SE O CONDENA
DO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA D
E MULTA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENT
O DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO
PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE
CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. B) EXPECA-SE A
GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA. C) APOS, AS BAIXAS E ANOTACOES NECE
SSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. PONTALINA/GO, 09 DE AGOSTO DE 2018. DANILA CLAUDIA LE SUEUR R
AMALDES JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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