TJGO 04/02/2019 -Fl. 329 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
SE ENCONTRA RECOLHIDO ATE O PAGAMENTO DA FIANCA E A EXPEDICAO DO
ALVARA DE SOLTURA. CASO NAO SEJA RECOLHIDA A FIANCA NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, O AUTUADO DEVERA SER ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE
TRIAGEM DA CPP. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL
A ESTE JUIZO, DESENTRANHEM-SE DESTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
O PRESENTE TERMO, O TERMO E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA FIANCA
, O TERMO DE COMPROMISSO, A GUIA DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELAR
ES, O ALVARA DE SOLTURA E CERTIDAO DE SEU CUMPRIMENTO, E ARQUIVEM
-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO
, DE-SE VISTA DO INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPE
NDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O TE
RMO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
361638-77.2015.8.09.0011
1835
ACAO PENAL
PAULO CESAR DE OLIVEIRA
JHONATA RODRIGUES DE OLIVEIRA
FLAVIO JUNIO ALVES
ADV ACUS
: 31527 GO - RODRIGO AMSTERDAM DE LIMA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA
E CONDENO OS ACUSADOS JHONATA RODRIGUES DE OLIVEIRA E FLAVIO JUN
IO ALVES COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C
/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRI
A DA PENA DO ACUSADO JHONATA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 5
9 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ANTECEDENTES: E PRIMARIO (FL. 22
2); CULPABILIDADE: QUE E A MEDIDA DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA D
O SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL;
CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VA
LORA-LA; PERSONALIDADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO FAVORAVEL, U
MA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO;
MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO P
ENAL; CONSEQUENCIAS: QUE NAO FORAM GRAVES SOB O ASPECTO MATERIAL,
POIS O CRIME RESTOU NA ESFERA DA TENTATIVA; COMPORTAMENTO DA VIT
IMA: QUE EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA CRIMINOSA. ASSIM, CONSIDE
RANDO A TOTALIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACU
SADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HAVENDO AGRAVANTES E
ATENUANTES, MANTENHO A PENA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. ENTRETANT
O, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DA PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PES
SOAS, DELINEADA PELA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ARTI
GO 157 DO CODIGO PENAL, CONFORME FUNDAMENTADO NO BOJO DA SENTENCA
. DESTA FEITA, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), TENDO EM V
ISTA AS CONDICOES DO CASO CONCRETO (SUM. 443/STJ) EM QUE O ACUSAD
O E SEUS COMPARSAS, EM CONLUIO E DIVISAO DE TAREFAS PRATICARAM O
CRIME, DIFICULTANDO A DEFESA DA VITIMA, RESULTANDO EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. ENT
RETANTO, O CRIME NAO SE CONSUMOU, PERMANECENDO NA ESFERA DA TENTA
TIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, IMPOND
O-SE POIS A REDUCAO DA REPRIMENDA, QUE NO CASO SE REVESTE COMO CA
USA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA APLICADA. A FRACAO DE DIMINUIC
AO PELA TENTATIVA E SOPESADA LEVANDO EM CONSIDERACAO O ITER CRIMI
NIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, OS ATOS DE EXECUCAO PRATICAD
OS NO INTUITO DE ATINGIR A CONSUMACAO DO DELITO. ASSIM, QUANTO MA
IS PROXIMO DA CONSUMACAO, MENOR SERA O PERCENTUAL DE REDUCAO E QU
ANTO MAIS DISTANTE DA CONSUMACAO, MAIOR SERA O PERCENTUAL DE REDU
CAO. NO CASO, O ACUSADO PRATICOU APENAS ATOS EXECUTORIOS INICIAIS
, SE MANTENDO LONGE DA CONSUMACAO, RAZAO PELA QUAL REDUZO A REPRI
MENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS), QUE CORRESPONDE A 03 (TRES) ANOS E 06
(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CONCRETIZANDO ASSIM A PENA EM 01
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