TJGO 14/03/2019 -Fl. 231 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I
Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019
Publicação: sexta-feira, 15/03/2019
Portanto, a presente análise deve circunscrever-se tão somente, ao
excerto da fundamentação do acórdão recorrido que colide com o tema considerado como
representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, eis o teor das
ementas editadas por este Tribunal:
“MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL.
INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA
DA LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO POR OUTRA PESSOA.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO DE INCORPORAÇÃO.
REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEIS
DELEGADAS Nº 04. INEXISTÊNCIA DE NOVO REGIME
REMUNERATÓRIO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1 EMBORA O PRESIDENTE DO IPASGO SEJA PARTE ILEGÍTIMA, TAL
FATO NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, DESDE QUE A PESSOA JURÍDICA QUE SOFRERÁ OS
EVENTUAIS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, TENHA SE
MANIFESTADO NOS AUTOS DEFENDENDO A LEGALIDADE DO ATO
IMPUGNADO. 2 - O 'SUBSÍDIO' CRIADO PELA LEI DELEGADA Nº 04/
2 0 0 3 , C ONST ITUI SUBSTITUTIVO DA GRATIFICA ÇÃ O D E
REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE PAGA COMO
FORMA DE RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO
COMISSIONADO PREVISTO EM LEI. NÃO SE TRATANDO DE NOVO
REGIME REMUNERATÓRIO, AS VANTAGENS FINANCEIRAS, BEM
COMO EVENTUAIS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES
EM ATIVIDADE POR MEIO DO SUBSÍDIO DEVEM SER ESTENDIDAS
AOS INATIVOS, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO
CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO 8º, DA
CF/88 E, AINDA, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO.” (TJGO, 1ª CC l, MS 17388-7/101, DJ 341
de 26/05/2009, Rel. Dr. SIVAL GUERRA PIRES).
NR.PROCESSO: 0457135.98.2008.8.09.0000
reexaminá-la a fito de adequá-la segundo a orientação emanada da superior instância.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
OBSCURIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. 1 - VERIFICADA
NA DECISÃO QUESTIONADA A OCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE
SUFICIENTE A DAR MAIS DE UM SENTIDO A DELIBERAÇÃO
JUDICIAL, É DE SE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS. 2 - SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA SE
BASEIA EM LEI REFERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, O CUMPRIMENTO
DO JULGADO DEVE SE DAR COM BASE NELA, AINDA QUE LEI
SUPERVENIENTE VENHA MODIFICAR O REGRAMENTO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (TJGO, 1ª
CC, Edms 17388-7/101, DJ 432 de 02/10/2009, Rel. Dr. SIVAL GUERRA
PIRES).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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