TJMG 18/08/2016 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b”, “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001134249.00-10 RESTAURANTE E LANCHONETE PURO
SABOR LTDA ME
Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
EDITAL 009.607/2016
Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NIVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios, INTIMADO a apresentar na Administração Fazendária de
Passos, situada à Rua Deputado Lourenço de Andrade nº135, Centro,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Passos.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
479109161.00-25 SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA
Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Roseli Eloísa Machado Silveira
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/ POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 001/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CPR COMERCIO DE METAIS PLASTICOS EIRELI - EPP
IE:0026058890039 - CNPJ:23015875000162
Endereço: Rua Deusdedit Oliveira, 280 - Belo Horizonte - POUSO
ALEGRE- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Nota Fiscal
Eletrônica Mod. 55 - Série 1 - Numeração 000.001 A 000.261
Ato Declaratório nº 11.525.210.000021, de 12/08/2016
POUSO ALEGRE, 16 de agosto de 2016.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas
Gerais, favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026575, Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
- SUJEITO PASSIVO: LANCHÃO CASA DE MASSAS LTDA - ME
Auto de Infração nº 01.000443001-21
Insc.Est nº: 001.078496.00-62
Rua Teresina, nº 524 – Loja 3 – Bairro Bom Jesus – CEP 31230-570
BELO HORIZONTE/MG
SUJEITO
PASSIVO:
LUIZ
GUSTAVO
LUCIANO
VASCONCELOS
Auto de Infração nº 01.000443001-21
CPF nº: 015.556.106-50
Rua Serra Negra, nº 1042 - B. Santo André – CEP 31230-600
BELO HORIZONTE/MG
Auto de Infração nº 01.000443001-21
VARGINHA, 16 DE AGOSTO DE 2016. CLAUDILENE DA SILVA
LUZ - CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
17 869648 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o estado:
MASP 1146138-4, CARLOS HENRIQUE MARTINS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO, para PRESIDIO DE
BAEPENDI.
Belo Horizonte, 17 de Agosto de 2016.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social
17 869907 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 058/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 902365-6 ADEMIR ANTONIO QUETZ, AEDS, V/H, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a contar de
08/08/2016.
MASP 1078149-0 FLAVIO SOARES DE SOUZA, ASP, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a partir de
01/09/2016.
MASP 379461-7 GILTON DAVI DOS REIS, ASP, II/B, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a contar de 15/04/2016.
MASP 1095793-4 WARLEN JUNIOR MENDES DE MIRANDA,
ASP, II/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a
contar de 06/08/2016.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 056/2016
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 1279431-9 DANIEL DA CUNHA, ASEDS, I/A, tendo em vista
alteração da data de início, ato Nº 052/2016 publicado em 27/07/2016,
por erro de digitação. Onde se lê: por 01 mês(es), referente(s) ao(s)
2º quinq., de exercício, a partir de 01/08/2016.Leia-se:por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/08/2016.
ANULAÇÃO - ATO Nº 035/2016
ANULA NO ATO Nº 052/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1220339-4 MARCELO FERREIRA GERALDO, ASP, I/C, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 27/07/2016,
tendo em vista memo CIESP/JF/RH nº 208/JUL/2016.
ANULA NO ATO Nº 044/2014, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1078218-3 ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES, ASP, I/D, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 01/10/2014,
tendo em vista erro na publicação.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
046/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:

MASP 1372606-2, JOTA JUNIOR RIBEIRO DE VASCONCELOS,
ASP, I/A, a contar de 23/07/2016, para regularização funcional.
MASP 1378800-5, ROMULO DALARIVA FONSECA, ASP, I/A, a
contar de 13/07/2016, para regularização funcional.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 043/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP 1240633-6, SIMONI DE OLIVEIRA ALAMINO DA SILVA,
ASP, I/A, a contar de 22/07/2016.
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO – ATO Nº 012/2016
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, ao servidor:
MASP 1402822-9, ANA PAULA ALVES DUARTE, ANEDS, I/A, a
contar de 16/02/2016.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
11 867945 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o estado:
MASP 1381265-6, GIAN CARNEVALE CHRISTIANO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR NELSON PIRES, para PRESIDIO DE BARBACENA.
Belo Horizonte, 17 de Agosto de 2016.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social
17 869906 - 1
CETRAN – MG
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
Boletim Informativo nº. 06/2016
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público,
para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização de sua 138ª (Centésima Trigésima Oitava) Reunião Ordinária,
em 28 (vinte e oito) de julho de 2016, julgou os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso
Recorrente
Placa
Decisão
Nº ANO
645 2014 Jordane Silva Pereira
HGT-3421 Indeferido
Gomes da
1969 2014 Dernival
HJY-4499 Indeferido
Conceição Filho
85 2015 Felipe Souza Oliveira
HDK-1047 Indeferido
86 2015 Felipe Meira Campolina
GZN-7374 Indeferido
87 2015 Flávio Mallard Soares
HLN-1765 Indeferido
88 2015 Fabrício Alves Quirino
HEA-0055 Indeferido
Romeu
89 2015 Fernando
EMS-8260 Indeferido
Silva do Prado
Fabiana
Franca
90 2015 Ferreira Figueiredo
HHT-5337 Indeferido
Otávio
92 2015 Francisnei
GOI-7034 Indeferido
dos Santos
93 2015 Francisco Paulo Barros
CNE-4433 Indeferido
da
94 2015 Fernandino
GWB-0602 Indeferido
Conceição Silva
Wilden
Dias
dos
95 2015 Santos Júnior
HJO-1684 Indeferido
96 2015 William Antônio Palhares
HJG-0563 Indeferido
98 2015 Fábio Anacleto de Lima
GLL-1852 Indeferido
Marques
99 2015 Flávio
HHX-6074 Indeferido
de Carvalho
100 2015 Fabiano Pereira
HKD-3154 Indeferido
102 2015 Olávo Antônio Dias
OLY-6547 Indeferido
103 2015 Osmar Carlos dos Santos
GTZ-9366 Indeferido
104 2015 Paulo Soares dos Santos
GMS-3218 Indeferido
Henrique de
105 2015 Paulo
HDW-9084 Indeferido
Almeida Santos
Eduardo
Alberto
106 2015 de Rezende
HIY-9915 Indeferido
107 2015 Ernani Reis Júnior
OPB-5557 Indeferido
108 2015 Joel Kos
HFF-2209 Indeferido
Wagner Oliveira
109 2015 José
HEW-0095 Indeferido
Cerqueira
111 2015 Milton Silva de Oliveira
HHV-9866 Indeferido
112 2015 Marcelo Ferreira Macedo
GWR-6068 Indeferido
Antônio
113 2015 Marco
HKR-5662 Indeferido
Pereira Passali
Ugolino
Rodrigues
114 2015 Souto Neto
HHR-1049 Indeferido
Fernando
549 2015 Generson
OLU-2392 Indeferido
Silva Celestino
550 2015 Guilherme Andrade Vieira
GVG-2208 Indeferido
551 2015 Gilberto Geraldo de Lima
HLB-2142 Indeferido
Carlos do
552 2015 Roberto
KYB-5050 Indeferido
Amaral Silveira
553 2015 Ronaldo Francisco Tavares GZD-8079 Indeferido
554 2015 Ronaldo Afrânio da Silva
HFF-3568 Indeferido
555 2015 Raphael Librelon Costa
HKT-4296 Indeferido
556 2015 Nuria Duch Y Pressotti
HHP-0479 Indeferido
557 2015 Marcela Galvani Borges
HNA-8238 Indeferido
558 2015 Renato Gomes de Castro
GOR-8433 Indeferido
559 2015 Renan Araújo e Freitas
HGV-8511 Indeferido
560 2015 Rafael Fernandes Diniz
HDD-4540 Indeferido
Antônio
561 2015 Olímpio
JDW-0846 Indeferido
Martins Melo
562 2015 Wagner Morais Rios
HDP-0301 Indeferido
563 2015 Daniel Alves de Souza
GYV-5102 Indeferido
564 2015 Nathália de Oliveira Viegas GZQ-1616 Indeferido
1252 2015 Cláudia Maria Generoso
HFG-6781 Deferido
Raniely
1281 2015 Jhonatan
HNQ-0449
Indeferido
Rodrigues Fonseca
1422 2015 Henrique César Milanez
HBW-0315 Deferido
1428 2015 José Márcio Leal
HKK-0315 Deferido
1658 2015 Patrick Antônio de Oliveira GXO-0287 Indeferido
1659 2015 Elias Lúcio de Oliveira
HHV-3179 Indeferido
1660 2015 Paulo Willian da Silva
HJF-5170 Indeferido
1661 2015 Francisco Amâncio Filho
OPF-7703 Indeferido
1662 2015 Rosilene Batista de Freitas
HLR-2525 Indeferido
Sérgio
1663 2015 Joaquim
OPQ-8470 Indeferido
Alvim Ayuppe
1664 2015 Neusa Gomes Barbosa
OOZ-5096 Indeferido
1665 2015 Jânio Corrêa de Oliveira
HBJ-2574 Indeferido
1666 2015 Carlos Gonçalves Lage
GNP-7062 Indeferido
1667 2015 José Felício da Silva
NYC-1421 Indeferido
Breno
1668 2015 Samuel
HDN-5763 Indeferido
Nunes de Souza
1669 2015 Wagner Leandro Ribeiro
BTS-0071 Indeferido
1670 2015 Jepherson Elias da Silva
GSI-3194 Indeferido
Willian
1671 2015 Lennon
HGM-2726 Indeferido
Silva Santos
1672 2015 Bruno Silva Bretas
GZP-0410 Indeferido
1673 2015 Cristian Thiago da Silva
GZI-2828 Indeferido
1674 2015 José Alves Moreira
GXS-6256 Indeferido
1675 2015 Erika Aparecida da Silva
FAP-4110 Indeferido
1676 2015 Cristian Thiago da Silva
GZI-2828 Indeferido
1677 2015 Leandro Duarte de Souza
GZQ-2193 Indeferido
1678 2015 Luís Paulo Alves Siqueira
DTR-8623 Indeferido
1679 2015 João Xavier dos Santos
HKR-9453 Indeferido
1680 2015 Nubia Pires Guimarães Dias HCU-3650 Indeferido
da Silva
1681 2015 Leandro
GUV-1775 Indeferido
do Nascimento
1682 2015 Maurício José de Araújo
HFV-3945 Indeferido

1683
1684
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2015
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1753

2015
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2015

1754 2015
1755 2015
1756 2015
2278 2015
2330 2015
2331
2635
2636
2651
2652
2657
2664
2666
3221

2015
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2015
2015
2015
2015
2015
2015

3230 2015
3286
3747
3748
3749

2015
2015
2015
2015

3750 2015
3751 2015
3752 2015
3753 2015
3754 2015
3755 2015
3756 2015
3758
3759
3760
3761
3762
3763
3764

2015
2015
2015
2015
2015
2015
2015

3765 2015
3766 2015
3767 2015
3768 2015

Marcelo Veloso Andrade
Marcelo Veloso Andrade
Mateus Mota Santos
Mateus Mota Santos
Mateus Mota Santos
Clayton Fernandes
de Souza
Denise Porcino de Araújo
Walter Pereira de Freitas
R V Queiroz Comércio
de Móveis Ltda ME
Augusto do Carmo
Walter Pereira de Freitas
Sabrina Dias Ribeiro
Maria Auxiliadora de Faria
José Rosa da Silva
Alexsander Luíz da
Paixão Ferreira
Junio Ivanir Vilela
Caroli Mércia Costa
de Oliveira
Macson Douglas Lopes
Macson Douglas Lopes
Valdemiro Delmiro
José Gomes Pereira
José Gomes Pereira
José Vitor Cabral
Valdemiro Delmiro
Paulo de Espírito
Santo Gregório
Willian Batista Araújo
Valdemiro Delmiro
Hélio Barbosa Pires
Daniel Alves Machado
Filipe José da Silva
Elinardo José Magalhães
Marlúcio de Jesus
Roberto Mamédio de
Carvalho Rodrigues
Leandro Viana da Silva
Marconi Coeli
Rodrigues Teixeira
Iara de Cássia dos
Reis Coimbra
Rosimar de Oliveira Silva
Ederson da Silva Paulo
Washington Pires da Silva
Marcelo Ferreira Leite
Evandro Raia Silvério
Hellen Miriane
Ribeiro Costa
Raimunda Tereza
Rodrigues Silva
Oraci Maria de
Oliveira Cabral
Anderson Teixeira
Lúcia helena Soares
de Souza
Anésio Antônio Corrêa
Wanderson Tostes Barbosa
Danielle Miranda
do Amaral
Jefferson Nascimento Brito
Lucas Mateus de
Souza Mineiro
Maria Cristina da
Costa Machado
Henry Arthur Moryc
José Ramos Pereira Junior
Cleziomar da Silva
Davi Rodrigues
Davi Rodrigues
Jackson Junio Silva Vales
Márcio Henrique
dos Santos
Elias Júnior Lima
Rafael Junio da Silva
Tadeu Ramos Gomes
de Azevedo
João Rafael de Souza Lima
Evandro Márcio Silveira
Evandro Márcio Silveira
José Eustáquio Gonçalves
Sidney Aparecido Costa
Jackson Junio Silva Vales
Jackson Junio Silva Vales
Wilson Paulino Costa
Valdemar Borges de Matos
Carla Renata da
Silva Ferreira
Jackson Junio Silva Vales
Marcos Vinícius da Cruz
Alisson Bruno Dias Pestana
Prefeitura Municipal
de Monte Carmelo
Jessica Gatti Silva
Márcio Aparecido da Silva
Denerva Souza Xavier
José Antônio de Sales Costa
Edson Moreira
Sirleide Alves Fernandes
Gislaine Duarte Fernandes
Jucinei Alves Costa
Delmaci Reis Pereira
Sônia Regina de
Almeida Custódio
Rubens Robson Sendin
Armando Pereira Pinto
Gabriel Batista Gontijo
Fontana Felix da Fonseca
Nelson Hely
Mikael Barsam
Guilherme Antônio Soldi
Rafhael Rodrigues
da Silva Santos
José Gabriel Valadares Neto
Lucas Sthefano Dias
Lucas Sthefano Dias
Frederico Matoso
Pereira de Souza
Dênis Vinícius de Oliveira
André Dias de Sousa
Ivanete Oliveira Luíz
Ivanete Oliveira Luíz
João Roberto da Silva
João Roberto da Silva
José Gabriel Valadares Neto
Maria carmelina
Oliveira M Silva
Fontana Félix da Fonseca
Raquel Eleny dos Reis
Danilo Silva Pereira

HGZ-2999
HGZ-2999
HIE-1289
HIE-1289
HIE-1289

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HBN-2831

Indeferido

HHL-2802 Indeferido
OGW-1184 Indeferido
HNJ-0262

Indeferido

HGD-1648
OGW-1184
OMF-9636
HMQ-5329
HCW-6625

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HER-4433

Indeferido

HAO-5134

Indeferido

AMI-8542

Indeferido

OLR-4941
OLR-4941
NKP-1961
GPJ-3635
GPJ-3635
HMR-8569
NKP-1961

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

GSW-7612

Indeferido

GXY-0035
IOB-4088
GYO-7241
HNU-6089
OPJ-5600
HEJ-6815
AKI-9489

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

HKY-4767

Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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KET-2623
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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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HNF-1206 Indeferido
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Indeferido
Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido

KYT-0245

Indeferido

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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido

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Deferido

GSG-1462
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HAQ-4904

Indeferido
Indeferido
Indeferido

HFY-4550

Deferido

HJQ-3150 Indeferido
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JOO-8352 Indeferido
JOO-8352 Indeferido
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HNY-2769 Indeferido
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GXG-0601

Indeferido

GZK-8786
KIW-1897
HGC-1536

Indeferido
Indeferido
Indeferido

Rodrigues
3769 2015 Pedro
de Carvalho
Hugo
Leonardo
3770 2015 Silva Amorim da
Jorge da
3771 2015 Ricardo
Silva Souza
3772 2015 Paulo César Guimarães
3773 2015 CD Embalagens LTDA
3774 2015 Pedro José de Almeida
3778 2015 Jackson Junio Silva Vales
3779 2015 Jackson Junio Silva Vales
Oliveira
3780 2015 Willey
Serafim Coelho
3781 2015 Givanildo pereira Baia
3782 2015 Lamartini Vaz Diniz
3783 2015 Breno Moura Magnani
3785 2015 Djenaldo do Rosário Mota
3786 2015 Macson Douglas Lopes
3788 2015 Lucileny Márcia de Freitas
Renata da
3790 2015 Carla
Silva Ferreira
3791 2015 Eder dos Santos Borges
Soares
3792 2015 Milana
Teixeira Tunussi
3796 2015 José Osório da Costa
3798 2015 Cícero do Carmo Las Casas
Rodrigues
3799 2015 Wanderlei
Moreira
Wanderlei
3800 2015 Moreira Rodrigues
3803 2015 José Valter Chaves Ribeiro
3805 2015 Adilson Vaz Lopes
Regina
3807 2015 Maria
Barbosa Lopes
Márcio
Henrique
3808 2015 dos Santos
3809 2015 Agnaldo Pereira dos Santos
3810 2015 Igor Diniz Costa’’
3811 2015 Sérgio Danilo de Novais
Rodrigues
3812 2015 Wanderlei
Moreira
3814 2015 Heron Fernando de Almeida
3815 2015 José Francisco Modesto
Maria Andrade
3816 2015 Lidia
e Braga
Cristiane
3817 2015 Cláudia
Contados Carrijo
3818 2015 Micia Ferreira da Fonseca
Cristiane
3819 2015 Cláudia
Contados Carrijo
3820 2015 Axel André de Souza
Fernando
3821 2015 Helber
de Oliveira
Alisson
3822 2015 TeixeiraVasconcelos
de Souza
3823 2015 José Plácido Filho
3824 2015 Jacqueline Fischer Cruz
3827 2015 Paulo Francis da Silva
3828 2015 Nilson Eustáquio Silva
3830 2015 Reinaldo Sebastião da Silva
Sérgio Moreira
3831 2015 Jânio
de Morais
3836 2015 Vilberto Ornelas Ribeiro
Aparecido
3838 2015 Ailton
de Oliveira
3839 2015 Danilo Silva Pereira
Matoso
3840 2015 Frederico
Pereira de Souza
3841 2015 Fernanda Cristina Alves
3842 2015 Ivanete Oliveira Luíz
3853 2015 Edvaldo Nunes de Oliveira
3862 2015 Ricardo Luíz Chiste Costa
Augusto
3865 2015 Daniel
Camilo de Souza
3871 2015 Ednaldo Nunes de Oliveira
3872 2015 Ednaldo Nunes de Oliveira
3873 2015 Ednaldo Nunes de Oliveira
Viagens e
3876 2015 Mais
Turismo LTDA
Mais
Viagens e
3877 2015 Turismo
LTDA
Mais
Viagens e
3878 2015 Turismo
LTDA
Viagens e
3879 2015 Mais
Turismo LTDA
Municipal
5259 2015 Prefeitura
de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5260 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5263 2015 de Carrancas
Prefeitura
Municipal
5264 2015 de Carrancas
Municipal
5265 2015 Prefeitura
de Carrancas
Prefeitura
Municipal
5266 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5269 2015 de Itumirim
Fundo
Municipal
5270 2015 Saúde de Itumirimde
Municipal de
5271 2015 Fundo
Saúde de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5272 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5273 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5275 2015 de Itumirim
Municipal
5276 2015 Prefeitura
de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5277 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5278 2015 de Itumirim
Prefeitura
Municipal
5279 2015 de Carrancas
Municipal
5280 2015 Prefeitura
de Carrancas
Prefeitura
Municipal
5281 2015 de Carrancas
5287 2015 Erly José da Silva
6408 2015 Antônio Carlos Marcondes
6409 2015 José Esteves dos Santos
6410 2015 lauro Sousa Sena
6411 2015 Elison de Wette Alves
Alves
6412 2015 Leonardo
de Mendonça
6413 2015 Marcelo Quick de Matos
6414 2015 Manoel Olímpio Sales
Carlos Pinheiro
6415 2015 Getúlio
Dos Santos
6416 2015 Geraldo Miguel
6417 2015 Eduardo Borges Malheiro
6418 2015 Alessandra Regina Soares

HCW-4957

Deferido

HJD-5002

Indeferido

HHM-8932 Indeferido
OPV-1423
HIE-4046
OMD-3578
HKK-2413
HKK-2413

Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

GTW-2236

Deferido

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Indeferido

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NYD-1043

Indeferido

NYD-1043

Indeferido

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Indeferido
Indeferido

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Indeferido

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Indeferido
Deferido

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Indeferido
Indeferido

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Indeferido

DQR-8399

Indeferido

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DQR-8399

Indeferido

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HND-3332
HND-3332

Indeferido
Indeferido
Indeferido

HOJ-3285

Indeferido

HOJ-3285

Indeferido

HOJ-3285

Indeferido

HOJ-3285

Indeferido

HFL-0913

Indeferido

HFL-0913

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HMH-3379 Indeferido
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HMH-7947 Indeferido
NXX-0873

Indeferido

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Indeferido
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Indeferido
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Indeferido

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Indeferido
Indeferido
Indeferido