TJMG 26/07/2017 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Diário do Executivo
com prescrição do débito por evidenciar que o ato ilícito que consta no
processo não incide sobre o servidor, nos termos da Lei nº 14.184/02
art. 65 e Resolução SEPLAG nº 37/05 art. 19.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 027/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios ao servidor: BONITO DE MINAS - M.P.R,
MaSP 589752-5, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 031/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: IBIRACATU - R.L.Q, MaSP
594800-5, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 026/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios ao servidor: ITACARAMBI - M.F.F.A, MaSP
827296-5, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 030/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: JANUÁRIA - V.T.S.S, MaSP
323730-2, admissão 2.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 029/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios ao servidor: MONTALVÂNIA - M.R.S, MaSP
283093-3, admissão 2.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 028/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios ao servidor: SÃO FRANCISCO - M.S.A.B,
MaSP 283103-0, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SRE DE JANUÁRIA - Portaria
Nº 7/2017 - P.A. 032/2017 - Determina instauração de processo administrativo, nos termos da Lei 14.184 de 31/01/2002, combinado com
a Resolução Nº 37 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios ao servidor: UBAÍ - J.M.A.S, MaSP 591076-5,
admissão 1.
24 989406 - 1

SRE de Teófilo Otoni
Diretora: Maria Helena Costa Salim
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
03/17
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA –
5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989, e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: ÁGUAS FORMOSAS
- Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 6201099-01, Palmira Castro Caires, PEB2L, referente ao 8º biênio, a partir de
24/07/02, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma
data, no Ato nº 68/07, publicado em 17/09/08, a parte em que concedeu
o 8º biênio na função de PEB4A; CATUJI – EE Dr Ciro Maciel, Masp
634911-2-02, Meire Lúcia Doerl Maciel, PEB1J - História, referente ao
10º biênio, a partir de 08/04/11; FREI GASPAR – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 326739-0-02, Betania Gomes
Bukzem, PEBIIP, referente ao 1º biênio, a partir de 27/09/94, data do
exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no ato s/nº,
publicado em 06/10/88, a parte em que concedeu o 1º biênio na função
de PA3; FREI SERAFIM/ITAMBACURI – EE Vereador Júlio Lages,
Masp 633136-7-01, Sebastião Martins São Miguel, PEBIG, referente
ao 9º biênio, a partir de 19/05/05, ato publicado para regularizar situação funcional; Masp 633136-7-01, Sebastião Martins São Miguel,
PEBIG, referente ao 10º biênio, a partir de 19/05/07, ato publicado para
regularizar situação funcional; MACHACALIS – EE José de Alencar,
Masp 326906-5-02, Maria das Dores Mascarenhas Santos, PEB2G,
referente ao 6º biênio, a partir de 20/11/08; Masp 326906-5-02, Maria
das Dores Mascarenhas Santos, PEB2G, referente ao 7º biênio, a partir de 20/11/10; NANUQUE – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, Masp 343096-4-01, Aurora Souza Ferraz, PEBIO, referente ao 1º biênio, a partir de 05/10/88, data da estabilidade, ficando
revogada na mesma data, no ato s/nº, publicado em 29/10/87, a parte
em que concedeu o 1º e 2º biênio na função de PA1; Masp 3430964-01, Aurora Souza Ferraz, PEBIO, referente ao 3º biênio, a partir de
05/10/88, data da estabilidade, ficando revogada na mesma data, no
ato s/nº, publicado em 15/04/92, a parte em que concedeu o 3º biênio na função de PA1; NOVO CRUZEIRO – EE Sul América, Masp
639691-5-01, Darcilene Rocha Martins, PEBIG, referente ao 4º biênio, a partir de 20/07/99; Masp 639691-5-01, Darcilene Rocha Martins,
PEB1G, referente ao 6º biênio, a partir de 31/12/03; NOVILHONA/
NOVO CRUZEIRO – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 640229-1-01, Valdineia Pinheiro de Carvalho, PEBIN,
referente ao 1º biênio, a partir de 27/10/00, data do exercício como
efetivo, ficando revogada na mesma data, no ato s/nº, publicado em
11/08/93, a parte em que concedeu o 1º biênio na função de PA1; Masp
640229-1-01, Valdineia Pinheiro de Carvalho, PEBIN, referente ao 2º
biênio, a partir de 27/10/00, data do exercício como efetivo, ficando
revogada na mesma data, no ato s/nº, publicado em 14/01/95, a parte em
que concedeu o 2º biênio na função de PA1; Masp 640229-1-01, Valdineia Pinheiro de Carvalho, PEBIN, referente ao 3º biênio, a partir de
27/10/00, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma
data, no ato nº 83/98, publicado em 15/07/98, a parte em que concedeu
o 3º biênio na função de PA1, exercendo coordenação; Masp 6402291-01, Valdineia Pinheiro de Carvalho, PEBIN, referente ao 4º biênio, a
partir de 27/10/00, data do exercício como efetivo, ficando revogada na
mesma data, no ato nº 17/01, publicado em 31/01/01, a parte em que
concedeu o 4º biênio na função de PA1; OURO VERDE DE MINAS
– EE Vereador Luzo Freitas de Araújo, Masp 343631-8-02, Adenilson
Dantas da Silva, PEB1P-História, a partir de 05/10/88, referente ao 1º
biênio, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma
data, no Ato s/nº publicado em 05/09/92, a parte em que concedeu o
1º biênio na função de REA3; Masp 343631-8-02, Adenilson Dantas
da Silva, PEB1P-História, a partir de 05/10/88, referente ao 2º biênio,
data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no
Ato s/nº publicado em 05/09/92, a parte em que concedeu o 2º biênio
na função de REA3; PADRE PARAÍSO – EE Doutor Cândido Ulhôa,
Masp 332542-0-02, Maria Reis Vieira Duque Bahia, PEB1E, referente
ao 5º biênio, a partir de 20/01/08; Masp 332542-0-02, Maria Reis Vieira
Duque Bahia, PEB1E, referente ao 6º biênio, a partir de 20/02/10;
SANTA HELENA DE MINAS – Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, Masp 248102-6-01, Isabel de Castro Lima, PEB1N,
referente ao 9° biênio, a partir de 23/11/07; Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, Masp 248102-6-01, Isabel de Castro Lima,
PEB1N, referente ao 8° biênio, a partir de 25/07/02; SETUBINHA – EE
Nagib Mahmud Nédir, Masp 859306-3-01, Geralda Aparecida Xavier
da Costa, PEBIH, referente ao 5º biênio, a partir de 21/11/11; Servidor
à Disposição da Prefeitura Municipal de Setubinha, Masp 877523-1-01,
Jacinta Adriana Barbosa Sena, PEBIE, referente ao 5º biênio, a partir
de 08/05/04, para regularizar situação funcional; Masp 877523-1-01,
Jacinta Adriana Barbosa Sena, PEBIE, referente ao 6º biênio, a partir
de 08/05/06, para regularizar situação funcional; Masp 877523-1-01,
Jacinta Adriana Barbosa Sena, PEBIE, referente ao 7º biênio, a partir de
28/05/08, para regularizar situação funcional; TEÓFILO OTONI – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 326890-1-01,
Maria da Aparecida Lira Santos, PEBIIP, referente ao 1º e 2º biênio, a
partir de 03/11/88, data do exercício como efetivo, ficando revogada na
mesma data no ato s/nº, publicado em 11/11/87, a parte em que concedeu o 1º e 2º biênio na função de PA1; Masp 326890-1-01, Maria
da Aparecida Lira Santos, PEBIIP, referente ao 3º biênio, a partir de
03/11/88, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma
data no ato s/nº, publicado em 12/02/92, a parte em que concedeu o
3º biênio na função de PA1; MUCURI/TEÓFILO OTONI – EE de
Mucuri, Masp 951151-0-01, Marlane Santos Pereira, PEB3O-Língua
Portuguesa, referente ao 8º biênio, a partir de 03/10/11;

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
04/17
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5%,
nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, do § 3º art. 5º, da Lei nº
10.797, de 07/07/1992 e do art. 44 da Lei nº 10.745, de 25/05/1992,
a: NOVILHONA/NOVO CRUZEIRO – EE de Santa Bárbara, Masp
260397-5-02, Justiniana Rita Lago Barbosa, PEBIIIN/DIV, referente
ao 10º biênio, a partir de 15/08/11; NOVO ORIENTE DE MINAS –
EE Paulo Pinheiro Chagas, Masp 640257-2-01, Ione Moreira Costa
de Paula, PEBIIP/DII, referente ao 10º biênio, a partir de 17/02/11;
TEÓFILO OTONI – EE Glória Penchel, Masp 638591-8-01, Maria
Agna Bispo da Cruz, PEBIP/DIII, referente ao 10º biênio, a partir de
07/02/11;
24 989433 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 259/2017
0570, Edson Vander da Assunção, Defensor Público de Classe Final,
referente ao 5ºquinquênio de exercício, a partir de 16/03/2017.
ATO Nº 260/2017
0758, Walter Valle Martins Junior, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 1ºquinquênio de exercício, a partir de 30/08/2016.
ATO Nº 261/2017
CONCEDE 03 (três) meses de férias-prêmio pelo 4º quinquênio de
exercício, a partir de 17/03/2012, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989 e convalida, para regularização funcional, a concessão de
09 (nove) meses referente ao 1º, 2º e 3º Quinquênios de Férias Prêmio constante no Termo Aditivo à Certidão de Tempo de Serviço de
Nº01240/2014, expedida pela PCMG, ao Defensor Público:
0570, Edson Vander da Assunção, Defensor Público de Classe Final.
FICANDO RETIFICADO O ATO Nº 130/2015, PUBLICADO NO
“MG” DE 07/05/2015.
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 266/2017
0713, Antônio Cesar Camargo Jardim, a partir de 14/07/17.
ATO Nº 269/2017
0673, Conrado de Carvalho Araújo, a partir de 07/07/2017.
ATO Nº 267/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e em conformidade com o disposto no art. 6º da mesma Lei, com redação dada pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de dezembro de 2016, bem como,
com o parecer nº 003/2016/ASDPG/DPMG, designa Diego Mendes de
Souza, MASP 752.286-5, para responder, interinamente, pela Diretoria
de Compras e Contratos da Superintendência de Recursos Logísticos e
Infraestrutura desta Defensoria Pública.
ATO Nº 268/2017
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias a servidora pública:
362.259-4, Selma Carmozine, a partir de 03/07/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao Defensor Público:
0818, Péricles Batista da Silva, Defensor Público de Classe Intermediária, por 12 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/07/2017.
25 990229 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 265/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. Giovani Batista Manzo,
MADEP nº 696-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do
júri, a ser realizado na Comarca de Igarapé, em 16.08.2017, referente
aos autos nº 0301.12.001212-7, na defesa do réu V.P.V..
Belo Horizonte, 21 de julho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
25 989836 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ BOM DESPACHO – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120
dias, nos termos do art.7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da
Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n 167.090-0, MARIANA RODRIGUES
COSTA GOTELIP, PEB1A-24, a partir de 10/07/2017;
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ UBERLANDIA – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias,
nos termos do art.7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 167.886-1, VIVIAN ALMEIDA ALVARES, PEB1A-24 , a partir de 19/06/2017;
ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/ UBERLANDIA – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias,
nos termos do art.7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 168.079-2, JULIANY PAIVA COSTA,
PEB1A-24 , a partir de 19/06/2017;
ATO DO COMANDANTE DA 9ª RPM – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVII, da
CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n 167.866-3,
OLIVIA PENATTI PINESE, PEB1A-24 , a partir de 06/07/2017;
25 989908 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201707241
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00084 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Danilo Oliveira de Freitas
06660709622/MG
GNE-0318
A-300416241 7352432
media
GNE-0318
A-300129135 7392773
media
Diego Maia Mendes
06661609523/MG
HLS-5275
A-601473484 7082447
Gravissima
Douglas Rogerio da Silva
06660985645/MG
PVF-6872
A-600404687 7022453
Gravissima
PVF-6872
A-600404686 7022454
Gravissima
PVF-6872
A-600404685 7022458
Gravissima
PVF-6872
A-600404684 7022462
Gravissima
PVF-6872
A-600404682 7022470
grave
Gabriel Soares Goncalves
06661473641/MG
DIP-2980
A-601966499 7535570
grave
DIP-2980
A-601966500 7535572
Gravissima
DIP-2980
A-501379330 7883974
grave
Hector Luiz Cardoso Lopes Faria
06660370600/MG
GUJ-3657
A-504642658 7101888
media
GUJ-3657
A-504664529 7120049
media
Jesus Fagundes da Silva
06642621467/MG
GNN-5433
A-300343717 7446985
Gravissima
Leandro Aparecido dos Santos
06660887536/MG
GZU-3401
A-601339194 7427618
grave
GZU-3401
A-601339195 7427629
Gravissima
Luan Brendon Araujo Dornellas
06660830681/MG
CAF-2392
A-300231740 6971597
Gravissima
Lucas Passos de Souza
06660855512/MG
PXB-4127
A-103599550 7090062
Gravissima
Maicon Silva Moraes
06662123205/MG
GQD-0070
A-600427122 8046574
grave
Natalia Pereira Barbosa
06660930833/MG
GPI-1350
A-701790187 7541359
grave
Patricia Campos Goncalves
06660913391/MG
BNU-8329
H-911238477 7317212
media
BNU-8329
H-912718942 7317230
media
Thales da Silva Ferreira
06660953513/MG
HCA-9505
E-030697888 7341409
media
HCA-9505
A-504722824 7176878
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 21 de Julho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5105 ª Sessão
Ordinária, realizada em 04/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201701836
001201701837
001201701838
001201702968
001201703014
001201703027
001201703029
001201703031
001201703095
001201703098
001201703100
001201703129
001201703134
001201703213
001201703249
001201703257
001201703279
001201703294
001201703313
001201703581

Proces.
Decisão
7205952
Provido
7205923
Provido
7200916
Provido
7295774
Provido
7351660
Provido
7360882
Provido
7274702
Provido
7274027
Provido
7868028
Provido
7374374
Provido
7015379
Provido
7256879
Provido
7953080
Provido
7358292
Provido
7287416
Provido
7402829
Provido
7321413
Provido
7406685
Provido
7322188
Provido
7312945
Provido

Placa
OMB2774
OMB2774
GTJ2308
GZU6326
HDI8282
PUU3453
EYF1928
HFY2079
HMB8040
KKH6182
NYA9447
NYG6739
GWH9390
KGG5353
HDL6215
EJP6483
GLZ2686
GZI2865
OME8802
GSY4676

Não Provimento
Recurso
001201600147
001201700899
001201701424
001201701526
001201701532
001201701702
001201702002
001201702004
001201702012
001201702014
001201702015
001201702018
001201702020
001201702190
001201702199
001201702560
001201702657
001201702661
001201702663
001201702664
001201702665

Proces.
Decisão
Placa
6464064
Não Provido HJA1502
7100004
Não Provido HNA1758
7253291
Não Provido HFV2742
6997108
Não Provido HLT0471
7142831
Não Provido HFY8396
7232608
Não Provido CZP8685
7221392
Não Provido PVK3372
7274486
Não Provido GXG7262
7306300
Não Provido GSK3385
7070378
Não Provido GXD2344
7804669
Não Provido LNC3010
7763638
Não Provido GZF6290
7235800
Não Provido JHP2765
7275783
Não Provido HIY3084
7267531
Não Provido EBE6339
7314964
Não Provido CAZ2931
7301625
Não Provido GNF5683
7250528
Não Provido HHW3458
7105514
Não Provido JFY2131
7124792
Não Provido HHQ4536
7124794
Não Provido HHQ4536

001201702666
001201702671
001201702672
001201702673
001201702674
001201702677
001201702684
001201702695
001201702698
001201702701
001201702707
001201702725
001201702726
001201702754
001201702922
001201702923
001201702928
001201703000
001201703006
001201703007
001201703033
001201703035
001201703045
001201703059
001201703063
001201703065
001201703115
001201703126
001201703127
001201703128
001201703130
001201703131
001201703133
001201703138
001201703139
001201703155
001201703175
001201703179
001201703181
001201703184
001201703190
001201703193
001201703195
001201703204
001201703206
001201703238
001201703243
001201703246
001201703255
001201703258
001201703358
001201703359
001201703360
001201703361
001201703362
001201703403
001201703411
001201703414
001201703420
001201703630
001201703632
001201703635
001201703648
001201703649
001201703651
001201703657

7124796
7265801
7265778
7265783
7256102
7138273
7887167
7290000
7896367
7281306
7240658
6638262
6619815
7289883
7300843
7300883
7863387
7403891
7310716
7380143
7331088
6933212
7339643
7249450
7351702
7249475
7321064
7345440
7196123
7320722
7338175
7338176
7297679
7359974
7279633
7332773
7196937
7093690
7335679
6826265
7314781
7017522
7156233
6637749
7072970
7175678
7345514
7312948
7307108
7366892
6951375
6951378
6951383
7307671
6895711
7363564
7313501
7680097
7303721
7301533
7301521
7301531
7406138
7406135
7406141
7406119

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

HHQ4536
OWK6739
OWK6739
OWK6739
ESE6346
GZG9818
GXW8070
PVJ4314
BVG3330
GWU8303
HLS5305
HHT8484
PVZ7962
HGF4414
HCN0039
HCN0039
GSF7590
DXD6251
GQD2882
PVX2067
AWA0041
PUY2334
HJQ4001
HBU9329
HHZ7183
HBU9329
NFR5727
GZA9763
HNF6979
HMP3037
HKD9123
HKD9123
PUL5468
BTN4045
GWX0573
PXD5039
HHP9342
GSX2448
PXX4622
OLS3427
PWD2415
HDP7482
PVK7968
DAC3641
BIL5781
DNX4327
HDC4059
HHG6351
HGV8526
PUT7213
PVV5379
PVV5379
PVV5379
PWX7699
DNB0233
HLD3433
ETX0584
DLG2160
OPI0323
GXC4309
GXC4309
GXC4309
NXY4341
NXY4341
NXY4341
NXY4341

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 21/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5107 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201702170
001201702395
001201702467
001201702544
001201702683
001201702692
001201702770
001201702858
001201702870
001201702871
001201702896
001201702914
001201702943
001201702948
001201702961
001201702989
001201702990
001201702999
001201703013
001201703036
001201703068
001201703082
001201703092
001201703300
001201703400
001201703417
001201703421
001201703425
001201703445
001201703566
001201703634

Proces.
Decisão
7102847
Provido
7290133
Provido
7267392
Provido
7287484
Provido
7835170
Provido
7285421
Provido
7288228
Provido
7318723
Provido
7758348
Provido
7758349
Provido
7289554
Provido
7166498
Provido
7278486
Provido
7299032
Provido
7276564
Provido
7261201
Provido
7261165
Provido
7317038
Provido
7296614
Provido
7393941
Provido
7413934
Provido
7266213
Provido
7083129
Provido
7279626
Provido
7409347
Provido
7372244
Provido
7385229
Provido
7339804
Provido
7351322
Provido
7352712
Provido
7301523
Provido

Placa
HOC7006
HIB5024
PVX1248
BUE6752
GUS9840
PUS1548
HGF3844
GTV9554
MXJ9000
MXJ9000
GRG4279
PYF0606
NWE8848
PWK9674
HHC2458
OXD1249
OXD1249
OPT9913
HAT3412
HLE7901
PWF9241
PWX6146
PVA9504
MPC5753
NKV8073
OPF8254
GTH0254
GUZ2782
CSA8487
HNE5716
GXC4309

Não Provimento
Recurso
001201700349
001201701111
001201701667
001201702000
001201702001
001201702005
001201702006
001201702007
001201702008
001201702017
001201702019
001201702022
001201702145
001201702303
001201702709
001201702719
001201702720
001201702721
001201702724
001201702735
001201702736
001201702738
001201702826
001201702833
001201702835
001201702836
001201702837

Proces.
Decisão
Placa
6947837
Não Provido HCH9263
7546427
Não Provido OQI9870
7237129
Não Provido DDR5541
7312728
Não Provido HLO9641
7196114
Não Provido HNF6979
7199758
Não Provido OWQ6056
7199755
Não Provido OWQ6056
7244536
Não Provido OWX2142
7199717
Não Provido OWQ6056
7156740
Não Provido MUV8643
7845726
Não Provido HLK0290
7202146
Não Provido HMO5126
7068752
Não Provido HHC2672
7815159
Não Provido HIM9810
7221123
Não Provido JQM9712
7244022
Não Provido HNU6691
6985099
Não Provido HND9185
7267762
Não Provido GXP7789
7283141
Não Provido OPI7735
7045085
Não Provido HGT6018
7045084
Não Provido HGT6018
7302301
Não Provido GXB3047
7012937
Não Provido PXB8682
7192123
Não Provido EOP3148
7294148
Não Provido PAE2693
7294141
Não Provido PAE2693
7294146
Não Provido PAE2693