TJMG 13/11/2018 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 13 de Novembro de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 591, de 12 de novembro de 2018)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente
na propriedade de Wesley Cândido, com um ângulo de 00º, na coordenada UTM 366419:7562539, seguindo
40 m em linha reta até o próximo poste a ser instalado e cerca de divisa, na coordenada UTM 366448:7562566,
compreendendo a distância total de 40 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
600 m².
DECRETO NE Nº 592 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Homologa o Decreto Municipal nº 54, de 3 de agosto de
2018, do Prefeito Municipal de Biquinhas, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para
a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à
agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 54, de 3 de agosto de 2018, do Prefeito Municipal de Biquinhas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 3 de agosto de 2018.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/EMATER/
EPAMIG/IMA Nº 035/2018
DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUIR GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 22.920, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 19.476, DE 11 DE JANEIRO
DE 2011.
OSECRETÁRIO ADJUNTODE ESTADO DEAGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe
confere o inciso III do § 1º, do artigo 93 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho
de 2016, no Decreto Estadual nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017 e na
Lei nº 22.920, de 12 de janeiro de 2018 que alterou a Lei Estadual nº
19.476, de 11 de janeiro de 2011;oPRESIDENTEda Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Estado de Minas Gerais - EMATERMG;oPRESIDENTEda Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG e aDIRETORA-GERALdo Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para discutir a regulamentação da Lei Estadual nº 22.920/2018 que alterou a Lei Estadual nº
19.476/2011.
Art. 2º -O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será constituído pelos seguintes membros:
I – Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
de Minas Gerais, o servidor Gilson Sales de Assis, que presidirá o
grupo, e o servidor Vitor Gustavo Alves, tendo como suplente a servidora Isabelle Colares Ali Ganem;
II – Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais, as servidoras Thais Brumano Kalil e Laura Peres Castro Pena, tendo como suplente a servidora Marciana Souza Lima;
III – Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, os servidores Fernando Antônio Resplande Magalhães e Cristiane Viana Guimarães Ladeira, tendo como suplente a servidora Jaqueline Flaviana
Oliveira de Sá;
IV – Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, os servidores André
Almeida dos Santos Duch e Gentil Cândido de Magalhães, tendo como
suplente a servidora Giuliana Elisa de Oliveira.
Art. 3º - A critério do Presidente do Grupo poderão ser convocados servidores de outras áreas para auxiliar o Grupo de Trabalho.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2018.
Amarildo José Brumano Kalil
Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 1164411 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Saúde, a prorrogação da disposição ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de 01/01/2018 a
02/09/2018, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo
ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da
remuneração do servidor:
SHEILA DA SILVA FIGUEIREDO LISBOA; 366127-9; AUXILIAR
DE APOIO A GESTÃO E ATENCÃO A SAÚDE III/C;
CLÁUDIO FERNANDO GOMES AVELLAR; 336886-7; TÉCNICO
DE GESTÃO DA SAÚDE III/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 31/10/2018, a disposição de VILMA IMACULADA DE SOUZA, MASP 1.114.843-4,
lotada na Secretaria de Estado de Educação, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - Cartório da 193ª Zona Eleitoral - Nova Era, pelo período de 13/08/2018 a 19/12/2018, para regularizar situação funcional.
12 1164412 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI Nº 35, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui comissões de Inventário no âmbito da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais para os fins previstos no art. 3º
do Decreto nº 47.521, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro de 2018 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto nº 47.521,
de 31 de outubro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a comissão encarregada de inventariar as obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante – dívida flutuante – e
não Circulante – passivo exigível a longo prazo – dívida fundada –,
bem como as contas integrantes do Compensado, as contas de Controle
e os valores em Tesouraria, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais – Seccri –, unidade orçamentária nº
1571, a qual será composta pelos servidores abaixo elencados:
I – Clayton Mesquita Pereira – Masp 324.345-8, que exercerá a
presidência;
II – Silvia Maria da Cunha Martins Pinheiro – Masp 1.273.680-7;
III – Paulo César Alves – Masp 1.045.369-4.
Art. 2º – Fica instituída a comissão encarregada de inventariar os bens
de consumo estocados em almoxarifado ou em outras unidades similares da Seccri, unidade orçamentária nº 1571, a qual será composta pelos
servidores abaixo elencados:
I – Cláudia Paula Borges Gonçalves – Masp 920.205-2, que exercerá
a presidência;
II – Bernadete de Lourdes Reis Cotta – Masp 1.127.547-6;
III – Diandra Ramos da Silva, Masp 1.272.245-0.
Art. 3º – Fica instituída a comissão encarregada de inventariar os bens
patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, a qual será composta pelos servidores abaixo elencados:
I – Celso Morais da Silva – Masp 1.365.292-0, que exercerá a
presidência;
II – John Eurico dos Santos – Masp 1.045.431-2;
III – Gabriel Marques Nardoni – Masp 1.381.313-4;
IV – Maria Ruth Cateb Weichert – Masp 367.538-6;
V – Natanael Henriques Alves Freitas – Masp 1.466.527-7.
Art. 4º – As comissões deverão apresentar à Diretoria de Contabilidade
e Finanças – DCF:
I – até o dia 7 de dezembro de 2018, os respectivos relatórios com apuração prévia dos saldos, cuja data base é 30 de novembro de 2018,
II – até o dia 7 de janeiro de 2019, o relatório conclusivo, contendo os
saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único – O Certificado de Realização do Inventário de Imóveis, emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad, devidamente assinado,
deverá ser entregue à Superintendência Central de Governança de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 21 de dezembro de
2018.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
12 1164410 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
RETIFICAÇÃO DA COMISSÃO PUBLICADA
NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, DIA 11/11/2018, PAGINA 03.
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II do art.
4°, Do Decreto 45.859, de 29 de dezembro de 2011, e com base no
disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.521 de 31 de novembro de
2018,RESOLVE:
DESIGNARas Comissões abaixo para promover o levantamento completo referente:
a) aos inventários físicos dos materiais e, almoxarifados, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão:
Presidente: 128.324-1,Cap PMJoão Luizda Matta - CEDEC
Membros: 083.261-8, Sub Ten PM Admilson de Oliveira - SPGF/DLP
094.278-9, 1º Sgt PM Dionisse Camilo da Silva - SPGF/DTT
104.722-4, 2º Sgt PM Márcio André de Souza - SIS
152.544-3, 3º Sgt BM Bruno Gomes de Freitas - ASPLAN
145.492-5, Cb PM Márcia Gomes Magalhães - STA
385.869-3, SC Roberto Moreira Santos - CEDEC
b)A Dívida flutuante:
Presidente: 143.144-4, 2º Ten BM Rafael de FigueiredoBarbosa
- ASPLAN
Membros: 130.543-2, 2º Sgt PM Enio Aparecido Batista dos Anjos
- CEDEC
150.449-7, Cb PM Ednando Roberto Silva - SPGF/DLP
M1.274.306-8, SC Taciana Pereira de Paula Jorge - SAGP
RECOMENDAR a apresentação até o dia 13 de dezembro de 2018de
relatórios com apuração prévia dos saldos, com data base de 30 de
novembro de 2018 à Superintendência de Planejamento Gestão e
Finanças – SPGF e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os
saldos finais com a posição de 31 de dezembro de 2018 à SPGF, até
o dia 07 de janeiro de 2019. (a) Fernando Antônio Arantes, Cel PM,
Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de
Defesa Civil.
12 1164054 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003, a
servidor: Masp 904.901-6, Carlos Antônio Silva, Auxiliar de Serviços
Governamentais, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 03 de dezembro de 2018. GMG, em Belo Horizonte, aos 09
de novembro de 2018. Ten Cel PM Alexandre Magno de Oliveira, Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
12 1164076 - 1
Glenio Martins de Lima Mariano
Presidente da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais
Rui da Silva Verneque
Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Cristina Fontes Araújo Viana
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
09 1163748 - 1
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
ATO Nº 671/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952,
por 07 (sete) dias, a servidora ANDREIA DA SILVA CUNHA, masp
1216896-9, a partir 02-11-2018.
ATO Nº 672/2018 RETIFICA no ato 654/2018, publicado em 30-102018, de concessão de férias prêmio, no que se refere ao servidor CLEBER FELÍCIO DO AMARAL, masp 1017870-5, onde se lê: “masp
1017855-6”, leia-se: “masp 1017870-5”.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
12 1164021 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução nº. 12 de 12 de novembro de 2018.
Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os Bens pertencentes ao Ativo Permanente da Secretaria de Estado de Cidades e
de Integração Regional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso III do
art. 93, da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto no
Decreto nº. 47.521, de 31 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para promover o Inventário
Físico e Financeiro dos Bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso,
estocados, cedidos, recebidos em cessão, inclusive Bens Imóveis, da
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
Art. - 2º Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Guilherme Basílio da Silva, MASP: 1.370.669-2;
b) Daniel da Silva Carmo, MASP: 1.117.698-9;
c) Renata de Castro Silva, MASP: 1.318.986-5.
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar o relatório com apuração prévia dos saldos com data base de 30 de novembro de 2018 e, posteriormente, o relatório conclusivo com as informações dos saldos finais com
posição em 31 de dezembro de 2018, até 6 de dezembro de 2018 e 4 de
janeiro de 2019, respectivamente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
Carlos Murta
Secretário de Estado
12 1164319 - 1
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução nº. 13 de 12 de novembro de 2018.
Constitui Comissão Especial encarregada de inventariar os Materiais
estocados em Almoxarifado da Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso III do
art. 93 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto no
Decreto nº. 47.521 de 31 de outubro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º- Constituir Comissão Especial para promover o Inventário
Físico e Financeiro dos materiais estocados no Almoxarifado da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
Art. 2º- Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Sérgio da Silva Pereira, MASP: 1.301.554-0;
b) Andreia Cristina Cardoso, MASP: 1.085.658-1;
c) Nílvio Ramos Mendes, MASP: 1.359.787-7.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução nº. 11 de 12 de novembro de 2018.
Constitui Comissão Especial, encarregada de promover o levantamento
das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, dos valores em Tesouraria da Secretaria de Estado
de Cidades e de Integração Regional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO
REGIONAL, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso III do
art. 93, da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto no
Decreto nº. 47.521, de 31 de outubro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para promover levantamento
completo referente às dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante
ePassivo Exigível a Longo Prazo, dos valores em Tesouraria da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.
Art. 2º - Sob a presidência do primeiro integram a Comissão a que se
refere o artigo anterior, os seguintes servidores:
a) Stefany Naviel Rocha Baldaia, MASP: 1.313.035-6;
b) Eliane Maria Santiago Juliani, MASP: 348.071-2;
c) Priscila Santos Martins, MAT.: 79886-8.
Art. 3º - A Comissão deverá apresentar o relatório com apuração prévia
dos saldos com data base de 30 de novembro de 2018, até a data de 6 de
dezembro de 2018 e, posteriormente, o relatório conclusivo com informações dos saldos finais com posição em 31 de dezembro de 2018, até
4 de janeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
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Contrato de Publicação
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Cancelamento de Publicação
E-mail: diario@casacivil.mg.gov.br
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018.
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
Carlos Murta
Secretário de Estado
12 1164316 - 1