TJMG 23/05/2019 -Fl. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Maio de 2019 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados
às matérias da pauta desta Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é
do inteiro conhecimento da acionista. Deliberações: A acionista deliberou: I- Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações
Financeiras, referentes ao exercício findo em 31-12-2018, bom como
os respectivos documentos complementares; II- Autorizar a seguinte
destinação do Lucro Líquido de 2018, no montante de R$534.870 mil
e R$99.076 mil de saldo negativo de lucros acumulados referentes aos
efeitos do ajuste da adoção inicial do pronunciamento contábil CPC 48
(Instrumentos Financeiros): a) R$26.744 mil, relativos a 5% do Lucro
Líquido, sejam alocados à conta de reserva legal; b) R$100.000 mil
para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios por meio de
Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”); c) R$182.435 mil para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; d) R$9.237 mil sejam mantidos no patrimônio líquido, na conta de reserva de incentivos fiscais,
referente aos incentivos fiscais obtidos em 2018 em função dos investimentos realizados na região da Sudene; e, e) R$117.378 mil sejam mantidos no patrimônio líquido na conta de reserva de retenção de lucros
para garantir os investimentos da Companhia previstos para o exercício
de 2019. O pagamento dos dividendos será realizado até 30-12-2019,
conforme disponibilidade de caixa e a critério da Diretoria Executiva.
Encerramento Informado que as publicações da Companhia, previstas
na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas no jornal “Minas Gerais”,
órgão oficial do Estado, bem como no jornal “O Tempo”, sem prejuízo
de eventual publicação em outros jornais. Franqueada a palavra, como
ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada,
por unanimidade, foi assinada pelos presentes. aa.) Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt, Secretário; Luciano de Araujo Ferraz, pela Companhia Energética de Minas Gerais; Maurício Fernandes Leonardo Júnior,
pela Diretoria Executiva; Wieland Silberschneider, pelo Conselho Fiscal; Pedro Carlos Mello, pelo Comitê de Auditoria. Confere com o original. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 7305736 em 16-05-2019.
Protocolo 192066412. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
15 cm -22 1230530 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT
CNPJ 06.981.176/0001-58 – NIRE 31300020550
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Data, hora e local: 03-05-2019, às 17 horas, na Av. Barbacena, 1.200,
21º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte-MG. Convocação e
publicações: O Edital de convocação foi publicado em 03, 04 e 05-042019, no “Minas Gerais”, fls. 25, 22 e 23, respectivamente, e no “O
Tempo”, fls. 21, 25 e 08, respectivamente. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras 2018, bem como os respectivos
documentos complementares, foram amplamente divulgados e colocados à disposição dos acionistas em 30-03 e 02 e 03-04-2019, no “Minas
Gerais”, fls. 71, 30 e 25, respectivamente, e, em 30 e 31-03 e 01-042019, no “O Tempo”, fls. 28, 20 e 20, respectivamente, e publicados nos
mesmos jornais, em 23-04-2019, sendo no “Minas Gerais”, fls. de 86
a 114, Caderno 1, e no “O Tempo”, fls. de 60 a 87 - Caderno Balanço.
Presenças e quórum: Presente a acionista Companhia Energética de
Minas Gerais-Cemig, representada pelo Sr. Luciano de Araujo Ferraz, que representava a totalidade do Capital Social. Presentes, ainda,
o Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Maurício Fernandes Leonardo Júnior, o Conselheiro Fiscal Wieland Silberschneider, o
membro do Comitê de Auditoria, Pedro Carlos de Mello, e o Sr. Leonardo Júnio Vilaça, pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S.
- EY.Mesa e instalação: O Sr. Luciano de Araujo Ferraz presidiu a reunião e convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Deliberar sobre: 1- exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações
Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018,
bem como dos respectivos documentos complementares; 2- destinação
do Lucro Líquido de 2018, no montante de R$590.783 mil e R$34.413
mil de saldo de lucros acumulados; e, 3- definição da forma e data do
pagamento dos dividendos, no montante de R$302.892 mil. Leitura
de documentos e recebimento de votos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias da pauta desta
Assembleia, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da
acionista. Deliberações: A acionista deliberou: I- Aprovar o Relatório
da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31-12-2018, bem como os respectivos documentos complementares; II- Autorizar a seguinte destinação do Lucro Líquido de
2018, no montante de R$590.783 mil e R$34.413 mil de saldo de lucros
acumulados em função da realização da Reserva de Ajustes de Avaliação Patrimonial: a) R$29.539 mil para a constituição de Reserva Legal;
b) R$50.000 mil para pagamento de Juros sobre o Capital Próprio; c)
R$252.892 mil para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios;
d) R$292.765 mil sejam mantidos no Patrimônio Líquido na conta de
Reserva de Retenção de Lucros. O pagamento dos dividendos será realizado até 30-12-2019, conforme disponibilidade de caixa e a critério
da Diretoria Executiva. Encerramento: Informado que as publicações
da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas no
jornal “Minas Gerais”, órgão oficial do Estado, bem como no jornal
“O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais.
Franqueada a palavra, como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata, que, lida e aprovada, por unanimidade, foi assinada pelos presentes. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário; Luciano de
Araujo Ferraz, pela Companhia Energética de Minas Gerais; Maurício
Fernandes Leonardo Júnior, pela Diretoria Executiva; Wieland Silberschneider, pelo Conselho Fiscal; Pedro Carlos de Mello, pelo Comitê de
Auditoria. Confere com o original. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o
nº 7305738 em 16-05-2019. Protocolo 192066951. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
PO. Contrato 4570017850. Partes: Cemig Geração e Transmissão S.A.
- CEMIG GT e Assetsman Consultoria Importação e Comércio Ltda.
Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 510-H12926. Objeto: Serviços
de Elaboração de Plano Estratégico de Gestão de Ativos. Prazo: 300
dias. Valor: R$ 590.000.000,00. Ass: 20/03/2019. Processo Licitatório
homologado em: 18/03/2019.
EXTRATO DE ADITIVO
SC/CF – Cemig Geração e Transmissão S.A. x Coopertur –Cooperativa de Transportes Urbano e Rural Ltda. Objeto: Decréscimo de serviços ao contrato 4570017609-510, alterando o valor do contrato de
R$108.606,84 para R$103.012,44. Ass.: 03/05/2019.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO nº 1900010862
(Processo SEI nº 1190.01.0006882/2019-72)
Partes: EMG/SEF e AHL CONSTRUÇÃO ERELI - EPP. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços de execução, manutenção e remanejamento de pontos de rede
elétrica e rede CAT 6,através de infraestrutura de cabeamento elétrico
e cabeamento lógico respectivamente, de serviços de obra civil, para
redes locais de informática,com fornecimento de materiais, insumos,
certificações e mão de obra- Lote 3 - Edital do Pregão Eletrônico para
Registro de Preços Planejamento nº 493/2017. Vigência: 12 (doze)
mesescontados da data da publicação. Valor estimado: R$ 236.685,00.
Dotações Orçamentárias1191 04 126 014 2017 0001 339039, fontes
10.1 e/ou 29.1 – Recurso do Custeio. Lindenberg Naffah Ferreira,
Superintendente de Tecnologia da Informação-STI/SEF – 22/05/2019.
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de Luz. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/
SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de homologação pelo superintendente da SRF: 22/05/2019 Helvécio Henrique de Souza, Superintendente Regional da Fazenda Divinópolis em exercício – 22/05/2019.
SEF/AF 1º Nível/SRF Uberlândia
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 1900009882 - Partes: EMG/SEF e Luiz Humberto Junqueira.
Objeto: Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da AF/3ºNível/
Prata. Justificativa da rescisão: amigável, por acordo entre as partes.
Assinatura: 29/03/2019. Signatários: pela contratada, Luiz Humberto
Junqueira, pela contratante, Pedro Antônio Alves.

SEF/AF 1º Nível/SRF Uberlândia
RESUMO TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO
1900010505/2013. Partes: EMG/SEF e Efraim de Oliveira Miguel
Rodrigues, Ronaldo Miguel Rodrigues e Zilda de Oliveira Rodrigues.
Objeto: Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Administração Fazendária de Ituiutaba. Justificativa da rescisão: amigável, por
acordo entre as partes. Assinatura: 31/03/2019. Signatários: pela contratada, Efraim de Oliveira Miguel Rodrigues, Ronaldo Miguel Rodrigues e Zilda de Oliveira Rodrigues, pela contratante, Wilian Almeida de
Souza. Esta publicação torna sem efeito o Resumo do VI Termo Aditivo
a este Contrato, publicado no Minas Gerais do dia 02/04/2019, p. 30.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
Ficam os indivíduos indicados abaixo, nos termos do art. 50, do Decreto
47.383/2018, notificados para que, no prazo assinalado, cumpram a
determinação. O não atendimento ao disposto, no prazo estabelecido,
importará na lavratura do respectivo auto de infração com aplicação das
sanções administrativas cabíveis.
Notificação: 049462/2017. Nome: 2 A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. CPF/CNPJ: 09.318.145/0001-00. Determinação: Providenciar a regularização do registro nos exercícios: 2015, 2016 e 2017,
na categoria: consumidor de produtos e subprodutos da flora – lenhas,
cavacos e resíduos. Prazo: 20 dias. Local de prestação da informação/
atendimento: NUCAR - Rod. Ubá – Km 02 – Horto Florestal - Juiz de
Fora/MG. Telefone: 3539-2728 – Horário: 13:30 as 17:00 horas.
Notificação: 049827/2019. Nome: Morais e Morais Ltda. CPF/CNPJ:
17.955.873/0003-12. Determinação: Regularizar registro ambiental
na categoria 07.01 – Comércio de madeira serrada e beneficiada, referente aos exercícios: 2014 a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação
da informação/atendimento: NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz,
145 – Industrial J.K – Telefone: (35) 3229-1816.
Notificação: 049830/2019. Nome: Sudário Maurício Júnior e Cia.
CPF/CNPJ: 10.681.311/0001-17. Determinação: Regularizar registro
ambiental na categoria 05.01 – serraria, referente aos exercícios: 2014
a 2017. Prazo: 30 dias. Local de prestação da informação/atendimento:
NUCAR – Varginha – Av. Manoel Diniz, 145 – Industrial J.K – Telefone: (35) 3229-1816.
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo
II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Genilson Alves Pereira
CPF: 063.154.686-32

Nº do AI

Decisão sobre a apreensão

705/2015

Perdimento imediato de
todos os bens indicados nos
autos de infração

Gilson Glicerio
RG: 12.401.095

Perdimento imediato de
181729/2018 todos os bens indicados nos
autos de infração

Maikon Vinicius
de Oliveira
CPF: 121.583.336-93

Perdimento imediato de
199011/2018 todos os bens indicados nos
autos de infração

Maria Aparecida
de Paula Moreira
CPF: 756.634.576-15

Perdimento imediato de
91224/2016 todos os bens indicados nos
autos de infração

Antônio Gonçalves
Severino
CPF: 048.829.486-05

Perdimento imediato de
199045/2018 todos os bens indicados nos
autos de infração

Washington
Rodrigues da Silva
CPF: 067.375.976-88

Perdimento imediato de
189438/2015 todos os bens indicados nos
autos de infração

Leonardo da Silva
Damasceno
CPF: 112.192.236-89

Perdimento imediato de
171076/2015 todos os bens indicados nos
autos de infração

José Maria de Castro
CPF: 260.606.126-87

Perdimento imediato de
167486/2015 todos os bens indicados nos
autos de infração

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DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria Regional de Controle Processual / Núcleo de Autos de Infração
Jequitinhonha, no endereço Avenida da Saudade, nº 335 – Centro – Diamantina/MG – Fone: (38) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Eduilio Severino dos
Perdimento imediato de todos
Santos
114420/2018 os bens indicados nos autos de
CPF: 112.473.596-89
infração
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DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – 2° INSTÃNCIA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
referente autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente
adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data
desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração
Jequitinhonha/DRCP/SEMAD na Av. da Saudade, 335 – Centro – Diamantina/MG. Tel: (38) 3532-6665/6663.
Defesa/Valor (Sem Processo
Autuado
AI
atualização)
Frederico Otávio
Defesa
Indeferida/
Baracho
497133/17 67328/2016
R$ 24.926,91
CPF: 059.463.946-81
4 cm -22 1230478 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008
e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os
autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração,
lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação,
para apresentar defesa junto ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos
que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, situado na Avenida
da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/MG (CEP: 39.100-000),
Telefone: (38) 3532-6665.
Valor e
Autuado
Demais
AI/Data/Município
Penalidades
Gravital Pedras LTDA
Nº 200308 de
CNPJ:
R$ 16.616,27
17/04/2019 em
05.254.262/0002-87
Araçuai (MG)
5 cm -22 1230480 - 1

DECISÃO
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO REGIONAL, como ORDENADOR DE DESPESAS, no cumprimento dos deveres e atribuições instituídos pela Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 13.994/2001
e Decreto Estadual nº 45.902/2012, vem, por meio deste ato, notificar a sociedade empresária SMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE
SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP, inscrita no
CNPJ 07.708.872/0001-58, através de seu representante legal, Sr.
Paulo Sergio Lopes Neves, do teor da presente decisão administrativa, proferida nos autos do Processo Administrativo Punitivo n°
1370.01.0001838/2018-26, que DECIDIU pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, considerando o atraso no fornecimento dos
envelopes objeto da licitação, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei
nº 8.666/93 e do item 17.3, subitem 17.3.1, do Edital de licitação de
Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Planejamento SIEP nº
41/2017 – Tipo Menor Preço, conforme Relatório nº 3396776/SEMAD/
DICOC/2019, sendo-lhe facultada a apresentação de recurso, pessoalmente ou por meio de procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento desta notificação. Diogo Soares de Melo
Franco - Subsecretário de Gestão Regional - Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Delegação de Competência: Resolução SEMAD nº 2.735, de 26 de dezembro de 2018.
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DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – 2° INSTÃNCIA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
referente autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento
de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente
adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data
desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração
Jequitinhonha/DRCP/SEMAD na Av. da Saudade, 335 – Centro – Diamantina/MG. Tel: (38) 3532-6665/6663.
Defesa/Valor (Sem Processo
Autuado
AI
atualização)
Frederico Otávio
Defesa
Indeferida/
Baracho
497133/17 67328/2016
R$ 24.926,91
CPF: 059.463.946-81
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
do processo abaixo identificado: *João Correa de Paulo/Fazenda Feliciano - CPF 117.004.676-20, Intervenção Ambiental sem supressão
de cobertura vegetação nativa em áreas de preservação permanente
- APP - Juiz de Fora/MG - Coordenada: Lat.- 21º46’19,28”S e Long
43º29’08,69”W, data da decisão: 22/05/2019. (a) Alberto Felix Iasbik,
Supervisor Regional URFBIO Mata.
Concessão de DAIA
O Supervisor Regional da URFBIO Mata do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de
Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o processo abaixo identificado: *Companhia de Saneamento
de Minas Gerais-COPASA MG/Imóvel Urbano/SES Divno - CNPJ
17.281.106/0001-03, Intervenção Ambiental sem supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente - APP, Divino/MG
- PA/Nº 05010000101/18. Coordenada: Lat.- 20°37’22,74”S e Long.
42º8’41,37”W, DAIA nº 0036700-D. Validade: 02(dois) anos, contados da concessão da autorização: 20/05/2019. (a) Alberto Felix Iasbik.
Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBIO Mata.
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 005/19
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES. Objeto: Prestação de serviços pertinentes às áreas de
Hematologia e Hemoterapia para funcionamento da Agência Transfusional do Hospital Risoleta Tolentino Neves. Vigência: 12 (doze) meses
contados da data de sua publicação.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9187.500/18
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa DIAMED LATINO
AMÉRICA S/A. Objeto: Prorroga o contrato por 12 (doze) meses a partir de 18 de maio de 2019 e suprime o quantitativo nos itens 02 e 04 do
Lote 02, passando o valor total do contrato para R$ 3.386.749,23. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.4.037.0001.339030.13 - Fonte:10.
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATOS DO HOSPITAL REGIONAL
DE BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HRBJA e a empresa Hospital São Francisco Ltda EPP
Objeto: Contratação de serviços de tomografia e angiotomografia.
Valor: R$ 702.900,00 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação.
Número do Processo: 408/2018 Modalidade: PREL.
Dotações Orçamentárias: 2271.10.302.041.4099">2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de gasto: 339039-99; IAG 0; F 10.1
Data de Assinatura: 22/05/2019
3 cm -22 1230800 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 22/2019.
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 22/2019. Belo Horizonte, 15
de maio de 2019. Alice Guelber Melo Lopes, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
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DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 152/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando o Memorando nº 28/2017 (fl. 01) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE (fl. 48), promovidos em face da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº: 36.325.157/0002-15,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do
prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30
(trinta) dias na entrega dos bens constantes do instrumento contratual,
ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora
das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 das Atas de Registro de Preços nº 165/2016 e nº
127/2016.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida decisão
cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
7 cm -22 1230801 - 1

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II/FHEMIG
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HIJPII e o (a) Air Liquide Brasil LTDA
Objeto: Prestação de serviço de locação de central de produção de ar
comprimido medicinal.
Valor: R$ 37.999,92 (total estimado)
Vigência: 20/05/2019 até 19/05/2020
Número do Processo: 44/2017 Modalidade: PREGÂO.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098">2271.10.302.041.4098.0001
Objeto de gasto: 33903919 F 10.1 e 60.1
Data de Assinatura: 13/05/2019
3 cm -22 1230821 - 1
DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 191/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de 20 de fevereiro de 2019, considerando a COMUNICAÇÃO INTERNA GESUP/
ALMOXARIFADO CENTRAL nº 117/2016 (fl. 01) e o RELATÓRIO
INICIAL nº 191/2018 (fls.53/54), promovidos em face da empresa
GUEDES CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA - CNPJ Nº.
17.961.068/0001-30, DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir
arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do
prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30
dias na entrega dos materiais constantes do instrumento desta Ata, ou
entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio
ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou ainda, fora das
especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 80/2016, Pregão Eletrônico nº 91/2016.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida decisão
cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
7 cm -22 1230820 - 1
DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 183/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de 20 de
fevereiro de 2019, considerando a Comunicação Interna Nº 06/2016,
de 25/07/2016 (fl. 6) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO
PROCESSANTE (fl. 34), promovidos em face da empresa DIMACI/
MG – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA CNPJ nº 12.927.876/0001-67,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do
prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30
(trinta) dias na entrega dos produtos constantes do instrumento desta
Ata, ou entrega de objetos com vícios ou defeitos ocultos que o torne
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda,
fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 87/2015.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida decisão
cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -22 1230693 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DA CASA DE SAÚDE PADRE DAMIÃO/FHEMIG.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
CSPD e (a) EMPRESA: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Objeto: Fornecimento de energia elétrica.
Valor CCER: R$ 758.963,29
Valor CUSD: R$ 58.164,21
Valor: R$ 817.109,50 (Total Estimativo)
Vigência:02.05.2018 até 01.05.2019 (Doze) meses;
Número do Processo: 14/2017 - Dispensa Nº 01/2017
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4.096-0001:
Objeto de Gasto: 339039.69 – Fonte: 10.1
Data de Assinatura: 02/05/2019
4 cm -22 1230398 - 1
DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 143/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando o Memorando nº 331/2017 (fl. 02) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE (fl. 52), promovidos em face da empresa HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA – CNPJ nº 07.590.023/0001-42,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
13.1.2.2 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento
não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso
superior a 30 (trinta) dias na entrega dos bens constantes do instrumento contratual, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos
que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o
valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 295/2016.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida decisão
cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -22 1230687 - 1
DECISÃO
PROCESSO CIAPAP Nº. 174/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de 20 de fevereiro de 2019, considerando o Memorando nº 503, de 19/05/2016 (fl.
1) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
(fl. 60), promovidos em face da empresa DIMACI/MG – MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA CNPJ nº 12.927.876/0001-67, DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do
prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30
(trinta) dias na entrega dos produtos constantes do instrumento desta
Ata, ou entrega de objetos com vícios ou defeitos ocultos que o torne
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda,
fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 87/2015.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida decisão
cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -22 1230816 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905222054070135.