TJMG 07/05/2020 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Diário do Executivo
de R$345.692,50 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e cinquenta centavos) a empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A;
2. Alterar o prazo da penalidade de suspensão temporária de seu
direito de participação em licitação e o impedimento de contratar
com COPANOR e de sua controladora COPASA MG, imposta à
empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.,
pelo citado Ato do Diretor, de 02 (dois) anos para 01 (um) ano;
3. Determinar a publicação do presente ato para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2020.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor-Presidente
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA
TÉCNICA E CONTINUIDADE DA LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200003
Objeto: prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em assuntos regulatórios para a COPASA MG e suas
Subsidiárias
Após análise das propostas técnicas a Comissão concluiu pela
seguinte pontuação: SIGLASUL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 99,00 pontos, QUANTUM DO BRASIL LTDA
96,50 pontos, CONSÓRCIO AEA REINFRA 86,50 pontos,
LMDM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 73,33 pontos e CONSÓRCIO INECON PEZCO 71,60 pontos. Registra-se
a solicitação da área técnica, quanto a Proposta da empresa
LMDM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, qual seja,
apresentação dos documentos pessoais dos profissionais indicados pela empresa, com o fito de comprovar as declarações emitidas em atestados acostados por aquela empresa, que deverá ocorrer na Sessão de continuidade marcada para 15.05.20 às 08:30
horas. Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Data:
06/05/2020A
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2020/3044 - PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Registros em Ferro Fundido.
Dia da Licitação: 21 de maio de 2020 às 09:00 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 08/05/2020 no
site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação)
PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2020/3032 – PEM (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Conjuntos motobombas submersos.
Dia da Licitação: 21 de maio de 2020 às 09:30 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 08/05/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0117 - PEM (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Camisas e calças para eletricistas.
Dia da Licitação: 21 de maio de 2020 às 14:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 08/05/2020 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2020/0101 – PEM
Objeto: Material para Reparo e Insta]lação de RTU (Unidade Terminal Remota) Resultado: Encerrado. Não houve empresas interessadas, conforme consta dos autos.
A DIRETORIA
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 03/2020
Processo SEI nº 2260.01.0011150/2019-34. Partes: EMG/SEDESE
e Fundação Ezequiel Dias - FUNED. Objeto: Cessão da servidora Elisângela Aparecida Martins Machado, Cargo de Analista
de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD
I/A MASP 1367455-1, pertencente ao quadro da CEDENTE para
prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO. Vigência:
a partir da data de publicação até 31/12/2020.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SRF DIVINÓPOLIS – AF DIVINOPOLIS
RESUMO IX TERMO ADITIVO AO CONTRATO 1900010286
Partes: EMG/SEF e Mércia Camargos, Maria Lúcia Camargos
e Magda Aparecida Camargos. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência por mais 12 meses, com início em 01/04/2020, ou até
que seja concluído convênio ou processo de cessão de imóvel
entre o EMG / SEF e quaisquer outros entes da Administração
Pública Federal, Estadual ou Municipal e alteração das Cláusulas
Terceira “Do Preço”: R$3.600,00 e Oitava: “Do Valor Estimado”:
R$43.200,00. Helena Aparecida Ferreira Noronha/Chefe da AF/2º
Nível/Divinópolis – 06/05/2020.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000337/2020-74- NF: 2020/464CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS/EIRELI,
CNPJ: 01.723.789/0001-71- CONT.SIAD: 9042436- R$ 34.809,63;
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000546/2020-57 - NF: 2020/690R$ 36.798,09 e PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001042/2020-51 NF: 2020/988- R$ 37.647,73.
pROCESSO SEI Nº 2250.01.0000114/2020-81 - NF: 2020/26OLIMPO SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 18.074.9999/0001-89CONT.SIAD: 9179796 - R$4.409,98; PROCESSO SEI Nº
2250.01.0000115/2020-54 - NF: 2020/24- R$5.104,75; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000116/2020-27 - NF: 2020/28R$7.199,33; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000117/2020-97
- NF: 2020/27- R$4.537,89; pROCESSO SEI Nº
2250.01.0000118/2020-70 - NF: 2020/23 - R$6.725,04; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000119/2020-43 - NF: 2020/25R$4.684,15; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000467/2020-56

- NF: 2020/52- R$2.487,74; PROCESSO SEI Nº
2250.01.0000468/2020-29 - NF: 2020/54- R$2.519,65; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000483/2020-12 - NF: 2020/55R$2.711,59 e PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000480/2020-93 NF: 2020/56- R$4.285,51.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001013/2020-58 - NF: 2020/258PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/EIRELI, CNPJ:
11.367.947/0001-51- CONT.SIAD: 9149651 - R$25.735,54 e
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001029/2020-14 - NF: 2020/264
- R$ 4.069,69.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001000/2020-21 - NF: 2020/2025
- ASSPROM, CNPJ: 19.201.128/0001-41 - CONT.SIAD:
9178846- R$7.689,79.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001099/2020-64 - FATURA: CONSUMO ÁGUA- ABRIL/2020- ER/JUIZ DE FORA - CESAMA/
JUIZ DE FORA - Pagamento em restituição à: SEBASTIÃO
DOMINGOS DA SILVA - CPF: 281.004.096-68 - R$76,80.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000088/2020-07 - NF: 2020/1DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 19.628.783/0002-61- CONT.SIAD:
9150054- R$5.931,18.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000169/2020-51 - NF: 2020/4- MCI
TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.282.007/0001-18
- CONT.SIAD: 9073627- R$22.579,95; PROCESSO SEI Nº
2250.01.0000185/2020-07 - NF: 2020/5- R$ 502,22; PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000374/2020-45 - NF: 2020/11R$14.523,05 e PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000378/2020-34 NF: 2020/12- R$930,19.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000041/2020-15 - NF:
2019/3363- M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, CNPJ:
42.563.692/0001-26- CONT.SIAD: 9144892-R$94.240,22;
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000420/2020-64 - NF: 2020/396R$141.423,92 e PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000905/2020-64
- NF: 2020/669- R$102.964,10.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000958/2020-88 - NF: 000317MELLIUS SERVICOS/EIRELI​, CNPJ:27.581.238/0001-04CONT.SIAD: 9241260 - R$1.971,90.
PROCESSO
Nº
2250.01.0000923/2020-63
FATURA:
1700444709611- TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79 - CONT.SIAD: 9038693 -R$2.813,56
e PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000922/2020-90 FATURA:
170044709610- CONT.SIAD: 9038691- R$10.789,95.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000465/2020-13 - NF:
2019/2461- VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕESE INFORMÁTICA S/A, CNPJ: 05.872.814/0007-25 CONT.SIAD: 9216871- R$13.777,10 e PROCESSO SEI Nº
2250.01.0000943/2020-08 NF: 2019/7246- R$3.214,66.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica
de despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A
íntegra desta justificativa encontra-se à disposição nos processos
de pagamento.
Belo Horizonte, 06 de Maio de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº
14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017, nº 01/2017,ACOLHO a recomendação do Relatório nº 04/SEJUSP/NUREL/2020, de 06 de Abril de
2020, emitido pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP
nos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 009/2020,
que recomendou a aplicação à empresa ANA CAROLINA P.
TAMBASCHIA SAGRILO EPP,inscrita no CNPJ sob o nº
05.566.409/0001-93, I.E. nº 795.321.872.114, sediada a rua Barão
de Paranapanema, nº 247, sala 02, bairro Bosque, em Campinas/
SP,a penalidade de MULTA,no importe de R$ 9.115,74 (nove mil,
cento e quinze reais, setenta e quatro centavos)​e que seja mantida
a suspensão temporária do contrato até o trânsito em julgado do
processo em epígrafe.
Considerando o Decreto 47.932, de 29 de Abril de 2020, que
prorrogouaté o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de
processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto
n° 47.890, de 19 de março de 2020, o prosseguimento do presente processo deverá respeitar o prazo estabelecido pelo Decreto
47.932/2020.
Publique-se.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 06 de Maio de 2020.
Flávio Augusto Xavier e Silva Assessor
Orçamentário e Financeiro - SUASESecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Minas Gerais - Caderno 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº92471230/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA LOCADORA MENDES LTDA - ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: Contratação de prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos do
grupo D (comum) gerados nas Unidades Socioeducativas listadas
no item 1.2 do Termo de Referência, nas condições do Edital do
Pregão nº 28/2020.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência de 12
(doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
II, da Lei 8.666/93.VALOR: O valor total da contratação é de R$
81.934,44(oitenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos​). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº
1451.06.243.143.4421.0001.339039.59.0.10.1.SIGNATÁRIOS:F
lávio Augusto Xavier e Silva e Wainer Helbert Mendes.Assinatura em: 06/05/2020.
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REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBIO Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados: *Sidnei Godinho Dias/Sítio Buriti - CPF
107.735.878-45 - Intervenção com supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente - APP - Minas Novas/MG
- Processo Nº 14010000193/20 em 06/05/2020. *Sidnei Godinho Dias/Sítio Buriti - CPF 107.735.878-45 - Intervenção com
supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente - APP - Minas Novas/MG - Processo Nº 14010000194/20
em 06/05/2020.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional da URFBIO Jequitinhonha do IEF.

JULGAMENTO DE RECURSO E
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 21/2020
Modalidade: Pregão Eletrônico 21/2020 - Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 230:
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Presídio Professor
Jacy de Assis e Presídio de Araguari, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos e servidores públicos a serviço nas Unidades.
CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa
ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS
LTDA, entretanto, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e
mantenho a r. decisão que declarou habilitada a empresa TOTAL
ALIMENTAÇÃO S/A por seus próprios fundamentos. A resposta
pode ser obtida na íntegra no sítio eletrônico http://www.seguranca.mg.gov.br.
Dessa forma, homologo o processo licitatório , pregão eletrônico
21/2020, o qual declarou habilitada a empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A, CNPJ 13.668.070/0001-64 .
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra
Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 06 de maio de
2020.

DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte URFBio Centro Norte torna pública a decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o
interessado poderá entrar em contato com a URFBio Centro Norte
no telefone (31) 2106-0762.Autuado Decisão/Valor (sem atualização) Processo AI :Ical Energética Ltda. CNPJ:21.501.0280002-63
Indeferimento com Manutenção da penalidade R$359.610,12
02000003157/17 97219/2017;Edson Guimaraes Lima CPF:
781.369.706-53 Deferimento Parcial e perdimento dos bens apreendidos/R$10.559,71 02000003309/2017 97222/2017;Gilberto
Goncalves de Oliveira Filho CPF:049.702.918-96 Cancelamento do Auto de infração e o envio de copias do processo(Auto
de Infração e Decisão) a Diretoria de Fiscalização da Supram
Central Metropolitana para as providencias necessárias e cabíveis ao fato 02000001530/19 129769/2018;Metalsider-Ltda
CNPJ:17.635.277/0018-31 Deferimento Parcial/R$1.756.852,43
02000000401/19 87482/2018.
Sete Lagoas, 06 de Maio de 2020. Marcio
Marques Queiroz – Supervisor Regional

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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE

EXTRATO TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 9219307,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a Empresa Petrobrás Distribuidora S.A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro dos combustíveis gasolina e óleo diesel. Processo SEI nº
1370.01.0005088/2019-58. Data de Assinatura: 05 de maio de
2020. Valor Global: R$ 383.572,50 (trezentos e oitenta e três mil,
quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Dotação
Orçamentária: 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.30.26.0.52.2, 1
371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.30.26.0.52.2, 1371.18.542.119.
4317.0001.3.3.90.30.26.0.52.2 e 1371.18.542.122.4340.0001.3.3.
90.30.26.0.52.2. (a) Diogo Soares Melo Franco – Subsecretário de
Tecnologia, Administração e Finanças – SEMAD, por delegação
de competência - Resolução SEMAD nº 2.927, 10 de janeiro de
2020. b) Glaucius de Lucca Braga. - Petrobrás Distribuidora S/A.

EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DO CONTRATO Nº 9216892/2019,
firmado entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais
ARSAE-MG e a empresa UNIDATA AUTOMAÇÃO LTADA em
virtude da situação de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente coronavírus (covid-19)- Objeto: estabelecer
a suspensão da execução contratual dos serviço de gerenciamento
do abastecimento da frota de veículos dos órgãos e entidades da e
Administração Pública Estadual, por meio da implantação, manutenção administração de um sistema informatizado e integrado,
com a instalação de dispositivo eletrônico nos veículospor 90
(noventa) dias, a partir do dia 15 de abril de 2020, podendo ser
prorrogado, enquanto persistir a situação de calamidade pública
ou suspenso a qualquer momento, por necessidade da Arsae-MG.
Daniela Maria de Paula – Gerente de Planejamento, Gestão
e Finanças – GPGF – Belo Horizonte, 06 de maio de 2020.

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Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM notifica os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível da decisão administrativa, com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto à FEAM. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, à revelia, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento
do processo. Para maiores esclarecimentos poderá o autuado dirigir-se pessoalmente ao Núcleo de Auto de Infração – NAI, situado
na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900,
ou entrar em contato através do telefone: (31) 3915 1436.
Autuado: ALEXANDRITA MINERAÇÃO COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA. AI Nº 96107/2016 – Processo nº
438481/2016. A FEAM decidiu anular o referido auto de infração,
com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66608/2010. PROCESSO nº
20842/2005/004/2010. A FEAM decidiu anular o referido
auto de infração, com consequente arquivamento do processo
administrativo.
Autuado: G7 LOG TRANSPORTES LTDA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 202987/2020. Nos termos do artigo nº 57 do Decreto
Estadual nº 47.383/2018, o autuado fica notificado da lavratura
do auto de infração em razão do descumprimento da legislação
ambiental estadual. Prazo de 10 (dez) dias para envio do Boletim
de ocorrência, relatório de atendimento a emergência ambiental,
comprovante de destinação final dos resíduos gerados, a contar
desta publicação, sob pena de conversão da penalidade de advertência aplicada em multa simples.
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DECISÃO SEJUSP/SULOT Nº. 03/SULOT/2020
BELO HORIZONTE, 03DE MAIODE 2020.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº
14.184/2002, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017, nº 01/2017,ACOLHOa recomendação
doRelatório nº 03/SEJUSP/NUREL/2020, de 30de abrilde 2020,
emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSPnos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 192/2019, que
recomendou a aplicação à empresaD.A.ARAGÃO COMÉRCIO
- ME,inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/
MF) sob o n°:19.127.086/0001-46, com sede a Rua Trinta e Três,
nº. 32, Quadra 78, Santa Cruz II, Município de Cuiabá/ Mato
Grosso,CEP 78.077-15,a penalidade deMULTA,no valor de R$
R$ 9.070,00 (nove mil e setenta reais), referente Autorização de
Fornecimento 435/2017; e deR$ 10.437,99 (dez mil, quatrocentos
e trinta e sete reais e noventa e nove centavos)referente Autorização de Fornecimento 322/2017,perfazendo a multa o valor total
deR$ 19.507,99 (dezenove mil quinhentos e sete reais e noventa
e nove centavos),equivalente a 10 % sobre o valortotal da obrigação pendente, como também multa moratória de 0,5%(meio
por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias, perfazendo o total de
10% (dez por cento), com base no art. 38, inciso II do Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II,
da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem 10.2.2, do
Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico n. 15/2016,
do 9º Batalhão de Engenharia de Construção e subitem 15.1.1, b5,
II, da Ata de Registro de Preços n. 146/2016, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
Publique-se.
Wilson Gomes da Silva Júnior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº
09138855 que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas
- IEF, neste ato representado pela Unidade Regional de Florestas
e Biodiversidade Jequitinhonha e o Sindicado dos Trabalhadores
nas Indústrias de Extração de Madeira e da Lenha de Itamarandiba
e Turmalina. Objeto: por objeto o aditamento da Cláusula Terceira
– Do Valor do Aluguel e dos Reajustes, em conformidade com o
Plano de Contingenciamento de Gastos instituído pelo Decreto
Estadual nº 47904, de 31/03/2020, com o objetivo de direcionar
ações gerais para mitigar os impactos financeiros causados pela
epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo
agente Coronavírus – COVID-19, que representa uma redução no
valor contratual da locação no percentual mensal de 15% (quinze
por cento) a ser aplicado com efeitos a partir de 09/04/2020. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário.
Data da assinatura: 30 de abril de 2020.
Eliana Piedade Alves Machado – Supervisora
Regional URFBio Jequitinhonha - IEF

7 cm -06 1351924 - 1

4 cm -06 1351982 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF

4 cm -06 1351978 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 126/2020.
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, realizará a licitação para AQUISIÇÃO EMERGENCIAL
DE EPIS - COVID-19, em atendimento à demanda de diversos
órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão
iniciará no dia 13/05/2020, às 10h00min, no site www.compras.
mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@planejamento.
mg.gov.br. BH/MG 07/05/2020. Rafael Mayrink Ferreira, Central
de Compras / SEPLAG.
3 cm -06 1351787 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI Nº 1500.01.0021514/2020-07
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1501561-31/2020
Com base em toda documentação acostada ao Processo SEI nº
1500.01.0021514/2020-07, bem como Processo de Compras nº
1501561-31/2020, APROVO os procedimentos administrativos e,
no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004 e
pela Resolução SEPLAG n º 56 de 2019, evento SEI! 13860298,
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas
na Lei Federal nº 13.979/2020, na hipótese de dispensa de licitação, e no Decreto Estadual NE nº 113/2020, nos termos do Parecer Jurídico Referencial da AGE/MG n.º evento SEI nº 13862116,
cujo objeto é aquisição de VENTILADORES PULMONARES
para atendimento de demanda da Secretaria de Estado da Saúde,
visando equipar as unidades hospitalares envolvidas no atendimento e combate à pandemia do COVID-19 no Estado de Minas
Gerais no âmbito do SUS, por meio da contratação da realizada
junto a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. O valor da contratação é correspondente a R$ 7.307.776,86 que correrá por conta
da seguinte dotação orçamentária: 4291 10 305 026 1008 0001
449052 09 0 95 1. Rodrigo Ferreira Matias, Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
5 cm -06 1352205 - 1

Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº PS-868/18-02
Firmado em 30/04/2020 entre a ASSPROM e a PRODEMGE.
Objeto: Prorrogação da vigência pelo período 12 (doze) meses e
supressão contratual.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005062237170114.

1 cm -06 1352125 - 1